Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Saúde
Sindisol emite nota sobre monitoramento de hotéis, restaurantes, bares e similares

Aparentemente o sindicato irá fiscalizar apenas os seus associados

Quinta, 9/7/2020 5:29.
EBC.
Padarias, por exemplo, não são associados ao Sindisol.

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O Sindisol emitiu nota a respeito do decreto da prefeitura de Balneário Camboriú que prevê o monitoramento de hotéis, restaurantes, bares e padarias no controle da covid-19.

Na nota o sindicato diz que vai monitorar seus associados, portanto a maioria dos bares, restaurantes e padarias, que não são associados ao Sindisol, ficará fora do monitoramento.

Ontem o Página 3 afirmou em reportagem que monitorar presencialmente, a cada três dias, centenas de estabelecimentos em busca de sintomas de covid-19 é tarefa quase impossível.

Segue a nota do Sindisol e, mais abaixo, os principais trechos do decreto.

NOTA À IMPRENSA
O Sindisol vem a público se manifestar positivamente em relação ao novo decreto municipal (Decreto nº 9980, de 07/07/2020) regulamentando as atividades de hotéis, bares, restaurantes, padarias e similares diante da pandemia do novo Coronavírus.

Consideramos de vital importância o posicionamento do Município na regulamentação de nossas atividades a fim de que possamos orientar as empresas associadas sobre as medidas necessárias para a continuação das nossas atividades dentro de um padrão seguro e responsável de saúde pública.

Em apoio ao decreto, e no auxílio de seu cumprimento, vamos contratar equipe especializada na área de saúde que passará em todos os estabelecimentos do setor fazendo o levantamento de possíveis sintomas da Covid-19. Importante ressaltar que esta medida é de monitoramento e não de fiscalização, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o comportamento de pessoas e os estabelecimentos.

Nosso trabalho de monitoramento será realizada com o apoio da Abres (Associação de Bares e Restaurantes de Balneário Camboriú) e do Comtur (Conselho Municipal de Turismo).

Os dados coletados pela equipe serão registrados, bem como os dados do estabelecimento, e comunicados em caso sintomático positivo para a Vigilância Epidemiológica Municipal a cada três dias. A cada coleta de dados, o profissional responsável entregará ao proprietário comprovante da visita realizada.

Solicitamos o cumprimento de todas as medidas por parte de nossos associados, para que mantenhamos a atividade econômica do setor em funcionamento dentro das regras estabelecidas de distanciamento social, uso de máscaras, álcool em gel e das outras regras bem definidas e claras que constam do decreto municipal.

Balneário Camboriú (SC), 08 de julho de 2020

Isaac Pires
Presidente Sindisol

TRECHOS DO DECRETO
Art. 1º Os hotéis, bares, restaurantes, padarias e similares, para manutenção de suas atividades econômicas deverão seguir as seguintes medidas:
I - limitação de entrada e permanência de pessoas em 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima de público do estabelecimento, com a devida informação visível desse quantitativo;
II - priorização do atendimento mediante reserva com agendamento de horário;
III - intensificação das medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes, bem como, disponibilização de álcool em gel 70% para os usuários nas entradas e saídas do estabelecimento;
IV - disponibilização de álcool em gel 70% em cada mesa ou balcão;
V - disponibilização de informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira com acionamento a pedal nos lavatórios de higienização;
VI - controle de acesso e marcação de lugares na área interna, reservados aos clientes, obedecendo a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas com a devida demarcação a fim de aumentar os espaços circulantes;
VII - obedecer à distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
VIII - controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa com a devida demarcação horizontal (solo);
IX - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, tais como a lavagem das mãos com água e sabão ou higienização com álcool em gel 70%, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público;
X - uso obrigatório de máscaras pelos atendentes;
XI - uso obrigatório de luvas para se servir no buffet;
XII - posse obrigatória de máscara por todo cliente que estiver no interior estabelecimento durante a alimentação;
XIII - higienização das máquinas de cartão ou totens de pedido a cada uso;
XIV - higienização das mesas, cadeiras e cardápios a cada uso;
XV - proibição de acondicionamento de copos em refrigeradores;
XVI - afastamento obrigatório de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes de alto risco, com comprovação médica, exceto para o trabalho remoto (Home Office); e
XVII - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos quando couber.
Art. 2º Fica vedada a apresentação de bandas musicais nos estabelecimentos a que se refere este Decreto.
Art. 3º Ficam proibidos no Município de Balneário Camboriú as seguintes atividades:
I - casas noturnas; e
II - o uso de equipamentos de "narguilé" em espaços públicos e privados com acesso ao público, ainda que ao ar livre.
Art. 4º Fica proibida a permanência de pessoas em pé no interior e exterior do estabelecimento, exceto em filas e para acesso aos sanitários.
Art. 5º A higienização de aparelhos e utensílios que menciona este Decreto deve ser realizada, quando possível, com água e sabão, ou, obrigatoriamente, com álcool 70%, mediante fricção por pelo menos 20 (vinte) segundos.
Art. 6º É obrigatória, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú e Região (SINDISOL), no prazo de 05 (cinco) dias, a contratação de equipe(s) especializada(s) na área da saúde que, obrigatoriamente, passará em todos os estabelecimentos fazendo o levantamento e identificação, por amostragem, dos trabalhadores e frequentadores, de sintomas como:
I - tosse;
II - temperatura igual ou superior a 37,8º (trinta e sete vírgula oito graus Celsius);
III - dores no corpo;
IV - diarreia;
V - secreção nasal;
VI - insuficiência respiratória;
VII - perda parcial ou total do olfato e/ou paladar.
§ 1º Os dados coletados pela equipe deverão ser registrados e conter ao menos o nome, telefone e cidade de origem de cada pessoa, bem como, os dados do estabelecimento.
§ 2º Se constatado ao menos um dos sintomas descritos no caput, pela equipe contratada e/ou responsável pelo estabelecimento, deverá ser comunicado imediatamente a Vigilância Epidemiológica Municipal.
§ 3º Os profissionais contratados deverão seguir as normas e diretrizes da Vigilância Epidemiológica do Município.
§ 4º Os dados coletados pelos profissionais deverão ser encaminhados pelo Sindicato, a cada 03 (três) dias, à Vigilância Epidemiológica do Município.
§ 5º A cada levantamento e coleta de dados no estabelecimento, o profissional responsável entregará ao proprietário comprovante da visita realizada.
Art. 7º Recomenda-se às pessoas pertencentes aos grupos de risco que se abstenham de frequentar bares, restaurantes, padarias e similares devido ao alto risco de infecção pelo Coronavírus.
Art. 8º Permanece válido o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 9.959/2020 para que os estabelecimentos comerciais do Município de Balneário Camboriú tenham seu horário de funcionamento limitado ao período das 06h às 23h.
Art. 9º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 10. Os serviços abrangidos pelo presente Decreto terão sua manutenção revista a cada 14 (quatorze) dias e poderão ser suspensos a qualquer tempo, caso entendimento das autoridades Sanitária e/ou Epidemiológica.
Art. 11. Com fulcro na Lei Municipal nº 300, de 13 de dezembro de 1974, que estabelece o poder de polícia administrativa inerente ao comportamento individual face à coletividade que envolva a segurança pública, o descumprimento deste Decreto, sujeitará ao infrator, seja ele pessoa física ou jurídica, as seguintes penalidades:
I - interdição/embargo;
II - multa;
III - apreensão de objetos que constituem a infração; e
IV - cassação do alvará.
§ 1º A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores equivalentes:
I - 16,00 (dezesseis) Unidades Fiscais do Município, na 1ª infração; e
II - 32,00 (trinta e dois) Unidades Fiscais do Município em caso de reincidência.
§ 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2020 é de R$ 314,08 (trezentos e catorze reais e oito centavos).
§ 3º As penalidades descritas no caput deste Artigo, podem ser aplicadas alternadas ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, previstas no inciso XII do art. 158 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 10 de julho de 2019, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas as previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva, e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).


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Página 3
EBC.
Padarias, por exemplo, não são associados ao Sindisol.
Padarias, por exemplo, não são associados ao Sindisol.

Sindisol emite nota sobre monitoramento de hotéis, restaurantes, bares e similares

Aparentemente o sindicato irá fiscalizar apenas os seus associados

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Quinta, 9/7/2020 5:29.

O Sindisol emitiu nota a respeito do decreto da prefeitura de Balneário Camboriú que prevê o monitoramento de hotéis, restaurantes, bares e padarias no controle da covid-19.

Na nota o sindicato diz que vai monitorar seus associados, portanto a maioria dos bares, restaurantes e padarias, que não são associados ao Sindisol, ficará fora do monitoramento.

Ontem o Página 3 afirmou em reportagem que monitorar presencialmente, a cada três dias, centenas de estabelecimentos em busca de sintomas de covid-19 é tarefa quase impossível.

Segue a nota do Sindisol e, mais abaixo, os principais trechos do decreto.

NOTA À IMPRENSA
O Sindisol vem a público se manifestar positivamente em relação ao novo decreto municipal (Decreto nº 9980, de 07/07/2020) regulamentando as atividades de hotéis, bares, restaurantes, padarias e similares diante da pandemia do novo Coronavírus.

Consideramos de vital importância o posicionamento do Município na regulamentação de nossas atividades a fim de que possamos orientar as empresas associadas sobre as medidas necessárias para a continuação das nossas atividades dentro de um padrão seguro e responsável de saúde pública.

Em apoio ao decreto, e no auxílio de seu cumprimento, vamos contratar equipe especializada na área de saúde que passará em todos os estabelecimentos do setor fazendo o levantamento de possíveis sintomas da Covid-19. Importante ressaltar que esta medida é de monitoramento e não de fiscalização, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o comportamento de pessoas e os estabelecimentos.

Nosso trabalho de monitoramento será realizada com o apoio da Abres (Associação de Bares e Restaurantes de Balneário Camboriú) e do Comtur (Conselho Municipal de Turismo).

Os dados coletados pela equipe serão registrados, bem como os dados do estabelecimento, e comunicados em caso sintomático positivo para a Vigilância Epidemiológica Municipal a cada três dias. A cada coleta de dados, o profissional responsável entregará ao proprietário comprovante da visita realizada.

Solicitamos o cumprimento de todas as medidas por parte de nossos associados, para que mantenhamos a atividade econômica do setor em funcionamento dentro das regras estabelecidas de distanciamento social, uso de máscaras, álcool em gel e das outras regras bem definidas e claras que constam do decreto municipal.

Balneário Camboriú (SC), 08 de julho de 2020

Isaac Pires
Presidente Sindisol

TRECHOS DO DECRETO
Art. 1º Os hotéis, bares, restaurantes, padarias e similares, para manutenção de suas atividades econômicas deverão seguir as seguintes medidas:
I - limitação de entrada e permanência de pessoas em 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima de público do estabelecimento, com a devida informação visível desse quantitativo;
II - priorização do atendimento mediante reserva com agendamento de horário;
III - intensificação das medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes, bem como, disponibilização de álcool em gel 70% para os usuários nas entradas e saídas do estabelecimento;
IV - disponibilização de álcool em gel 70% em cada mesa ou balcão;
V - disponibilização de informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira com acionamento a pedal nos lavatórios de higienização;
VI - controle de acesso e marcação de lugares na área interna, reservados aos clientes, obedecendo a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas com a devida demarcação a fim de aumentar os espaços circulantes;
VII - obedecer à distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
VIII - controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa com a devida demarcação horizontal (solo);
IX - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, tais como a lavagem das mãos com água e sabão ou higienização com álcool em gel 70%, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público;
X - uso obrigatório de máscaras pelos atendentes;
XI - uso obrigatório de luvas para se servir no buffet;
XII - posse obrigatória de máscara por todo cliente que estiver no interior estabelecimento durante a alimentação;
XIII - higienização das máquinas de cartão ou totens de pedido a cada uso;
XIV - higienização das mesas, cadeiras e cardápios a cada uso;
XV - proibição de acondicionamento de copos em refrigeradores;
XVI - afastamento obrigatório de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes de alto risco, com comprovação médica, exceto para o trabalho remoto (Home Office); e
XVII - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos quando couber.
Art. 2º Fica vedada a apresentação de bandas musicais nos estabelecimentos a que se refere este Decreto.
Art. 3º Ficam proibidos no Município de Balneário Camboriú as seguintes atividades:
I - casas noturnas; e
II - o uso de equipamentos de "narguilé" em espaços públicos e privados com acesso ao público, ainda que ao ar livre.
Art. 4º Fica proibida a permanência de pessoas em pé no interior e exterior do estabelecimento, exceto em filas e para acesso aos sanitários.
Art. 5º A higienização de aparelhos e utensílios que menciona este Decreto deve ser realizada, quando possível, com água e sabão, ou, obrigatoriamente, com álcool 70%, mediante fricção por pelo menos 20 (vinte) segundos.
Art. 6º É obrigatória, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú e Região (SINDISOL), no prazo de 05 (cinco) dias, a contratação de equipe(s) especializada(s) na área da saúde que, obrigatoriamente, passará em todos os estabelecimentos fazendo o levantamento e identificação, por amostragem, dos trabalhadores e frequentadores, de sintomas como:
I - tosse;
II - temperatura igual ou superior a 37,8º (trinta e sete vírgula oito graus Celsius);
III - dores no corpo;
IV - diarreia;
V - secreção nasal;
VI - insuficiência respiratória;
VII - perda parcial ou total do olfato e/ou paladar.
§ 1º Os dados coletados pela equipe deverão ser registrados e conter ao menos o nome, telefone e cidade de origem de cada pessoa, bem como, os dados do estabelecimento.
§ 2º Se constatado ao menos um dos sintomas descritos no caput, pela equipe contratada e/ou responsável pelo estabelecimento, deverá ser comunicado imediatamente a Vigilância Epidemiológica Municipal.
§ 3º Os profissionais contratados deverão seguir as normas e diretrizes da Vigilância Epidemiológica do Município.
§ 4º Os dados coletados pelos profissionais deverão ser encaminhados pelo Sindicato, a cada 03 (três) dias, à Vigilância Epidemiológica do Município.
§ 5º A cada levantamento e coleta de dados no estabelecimento, o profissional responsável entregará ao proprietário comprovante da visita realizada.
Art. 7º Recomenda-se às pessoas pertencentes aos grupos de risco que se abstenham de frequentar bares, restaurantes, padarias e similares devido ao alto risco de infecção pelo Coronavírus.
Art. 8º Permanece válido o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 9.959/2020 para que os estabelecimentos comerciais do Município de Balneário Camboriú tenham seu horário de funcionamento limitado ao período das 06h às 23h.
Art. 9º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 10. Os serviços abrangidos pelo presente Decreto terão sua manutenção revista a cada 14 (quatorze) dias e poderão ser suspensos a qualquer tempo, caso entendimento das autoridades Sanitária e/ou Epidemiológica.
Art. 11. Com fulcro na Lei Municipal nº 300, de 13 de dezembro de 1974, que estabelece o poder de polícia administrativa inerente ao comportamento individual face à coletividade que envolva a segurança pública, o descumprimento deste Decreto, sujeitará ao infrator, seja ele pessoa física ou jurídica, as seguintes penalidades:
I - interdição/embargo;
II - multa;
III - apreensão de objetos que constituem a infração; e
IV - cassação do alvará.
§ 1º A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores equivalentes:
I - 16,00 (dezesseis) Unidades Fiscais do Município, na 1ª infração; e
II - 32,00 (trinta e dois) Unidades Fiscais do Município em caso de reincidência.
§ 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2020 é de R$ 314,08 (trezentos e catorze reais e oito centavos).
§ 3º As penalidades descritas no caput deste Artigo, podem ser aplicadas alternadas ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, previstas no inciso XII do art. 158 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 10 de julho de 2019, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas as previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva, e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

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