Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Saúde
Balneário Camboriú manterá obrigação do uso de máscaras

Sexta, 3/7/2020 15:21.
Redes sociais.

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O prefeito Fabrício Oliveira confirmou que apesar do presidente Jair Bolsonaro ter vetado em lei nacional o uso de máscaras numa série de ambientes, em Balneário Camboriú ela continuará sendo obrigatória sempre que as pessoas saírem de suas residências.

O uso de máscaras em Balneário Camboriú é obrigatório desde 30 de abril quando o prefeito emitiu decreto cujo teor segue resumido abaixo:

Art. 1º Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, para evitar a transmissão comunitária do Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de balneário Camboriú.

§ 1º Será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020:

I - por toda população, em espaços públicos, circulação em ruas, avenidas, calçadas, locais de prática esportiva, áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, e demais ambientes coletivos, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias;

II - por motoristas e usuários de táxis e transporte individual ou compartilhado de passageiros;

III - para acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais (supermercados, mercados, farmácias, entre outros);

IV - para acesso aos demais estabelecimentos comerciais que tiveram as atividades liberadas e retomadas;

V - para o desempenho das atividades em repartições públicas e privadas; e

VI - para o acesso nas repartições públicas e privadas.

§ 2º Os estabelecimentos privados cujas atividades estão permitidas deverão tomar as providências necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente Decreto pelos seus funcionários, colaboradores e clientes, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização da máscara de proteção facial.

§ 3º Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em www.saude.gov.br, e Notas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 4º A forma de uso, limpeza e descarte das máscaras deverão seguir as Normas Técnicas editadas pelo Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º Fica determinada no âmbito do Serviço Público Municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante a execução das respectivas atribuições inerentes aos cargos e funções públicas.

Art. 3º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.


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Balneário Camboriú manterá obrigação do uso de máscaras

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Sexta, 3/7/2020 15:21.

O prefeito Fabrício Oliveira confirmou que apesar do presidente Jair Bolsonaro ter vetado em lei nacional o uso de máscaras numa série de ambientes, em Balneário Camboriú ela continuará sendo obrigatória sempre que as pessoas saírem de suas residências.

O uso de máscaras em Balneário Camboriú é obrigatório desde 30 de abril quando o prefeito emitiu decreto cujo teor segue resumido abaixo:

Art. 1º Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, para evitar a transmissão comunitária do Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de balneário Camboriú.

§ 1º Será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020:

I - por toda população, em espaços públicos, circulação em ruas, avenidas, calçadas, locais de prática esportiva, áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, e demais ambientes coletivos, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias;

II - por motoristas e usuários de táxis e transporte individual ou compartilhado de passageiros;

III - para acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais (supermercados, mercados, farmácias, entre outros);

IV - para acesso aos demais estabelecimentos comerciais que tiveram as atividades liberadas e retomadas;

V - para o desempenho das atividades em repartições públicas e privadas; e

VI - para o acesso nas repartições públicas e privadas.

§ 2º Os estabelecimentos privados cujas atividades estão permitidas deverão tomar as providências necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente Decreto pelos seus funcionários, colaboradores e clientes, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização da máscara de proteção facial.

§ 3º Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em www.saude.gov.br, e Notas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 4º A forma de uso, limpeza e descarte das máscaras deverão seguir as Normas Técnicas editadas pelo Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º Fica determinada no âmbito do Serviço Público Municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante a execução das respectivas atribuições inerentes aos cargos e funções públicas.

Art. 3º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.


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