Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Vereadores rejeitam veto total ao projeto que proíbe corte dos serviços de água e esgoto

Quinta, 9/7/2020 11:38.

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Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o veto do Executivo, que veta a integralidade do texto do projeto do vereador André Meirinho (PP) e subscrito por diversos vereadores, na sessão desta quarta-feira (8). O texto do projeto dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, por falta de pagamento, até 31 de dezembro, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus, causador da Covid-19.

Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que o projeto é inconstitucional/contrário ao interesse público pelos motivos apontados pela Procuradoria do Município, que ressalta sobre a impossibilidade de interferência, mediante aprovação de lei de iniciativa parlamentar, nas ações administrativas do Poder Executivo.

O projeto será enviado para promulgação pelo Executivo. A não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo prefeito, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente da Câmara fazê-lo, conforme previsto na Lei Orgânica de Balneário Camboriú.

Na mesma reunião, foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores, requerimento do vereador Patrick Machado (PDT), para a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito das obras da Câmara de Vereadores (Requerimento 11/2019) pelo período de 90 dias.

Também foi incluída e encaminhada moção de pesar do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aos familiares do médico Ivan Savoia Assef, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 5 último.

Fonte:Departamento de Comunicação Social e TV


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Página 3

Vereadores rejeitam veto total ao projeto que proíbe corte dos serviços de água e esgoto

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Quinta, 9/7/2020 11:38.

Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o veto do Executivo, que veta a integralidade do texto do projeto do vereador André Meirinho (PP) e subscrito por diversos vereadores, na sessão desta quarta-feira (8). O texto do projeto dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, por falta de pagamento, até 31 de dezembro, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus, causador da Covid-19.

Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que o projeto é inconstitucional/contrário ao interesse público pelos motivos apontados pela Procuradoria do Município, que ressalta sobre a impossibilidade de interferência, mediante aprovação de lei de iniciativa parlamentar, nas ações administrativas do Poder Executivo.

O projeto será enviado para promulgação pelo Executivo. A não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo prefeito, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente da Câmara fazê-lo, conforme previsto na Lei Orgânica de Balneário Camboriú.

Na mesma reunião, foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores, requerimento do vereador Patrick Machado (PDT), para a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito das obras da Câmara de Vereadores (Requerimento 11/2019) pelo período de 90 dias.

Também foi incluída e encaminhada moção de pesar do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aos familiares do médico Ivan Savoia Assef, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 5 último.

Fonte:Departamento de Comunicação Social e TV

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