Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Câmara aprova mudança na cobrança da taxa de lixo de comércios

Projeto continua em tramitação

Quarta, 16/10/2019 13:34.
Márcio Gonçalves

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Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (15), o projeto de lei complementar, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art. 93 da Lei Municipal 223/1973 – Código Tributário Municipal, juntamente com a emenda 02, do mesmo autor do projeto.

Com a emenda aprovada, o projeto estabelece que, "se duas ou mais unidades do mesmo empreendimento imobiliário forem transformadas em apenas uma unidade ou que pertençam ao mesmo ramo empresarial, considerar-se-á como unidade imobiliária única para fins de inscrição e lançamento da taxa do serviço de coleta de lixo, descrito no inciso I do art. 227 a Lei Municipal 223/1973".

O projeto tinha ainda a emenda 01, dos vereadores Nilson Probst e Walter Baldi (suplente), que foi retirada de pauta a pedido de Probst.

O projeto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.


Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC


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Página 3
Márcio Gonçalves

Câmara aprova mudança na cobrança da taxa de lixo de comércios

Projeto continua em tramitação

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Quarta, 16/10/2019 13:34.

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (15), o projeto de lei complementar, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art. 93 da Lei Municipal 223/1973 – Código Tributário Municipal, juntamente com a emenda 02, do mesmo autor do projeto.

Com a emenda aprovada, o projeto estabelece que, "se duas ou mais unidades do mesmo empreendimento imobiliário forem transformadas em apenas uma unidade ou que pertençam ao mesmo ramo empresarial, considerar-se-á como unidade imobiliária única para fins de inscrição e lançamento da taxa do serviço de coleta de lixo, descrito no inciso I do art. 227 a Lei Municipal 223/1973".

O projeto tinha ainda a emenda 01, dos vereadores Nilson Probst e Walter Baldi (suplente), que foi retirada de pauta a pedido de Probst.

O projeto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.


Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC


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