Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Lei dos aplicativos já está valendo: motoristas não credenciados em Balneário Camboriú podem ser multados

Terça, 25/6/2019 10:55.
Agência Brasil

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A lei municipal dos motoristas de aplicativos já está valendo em Balneário Camboriú. Quem ainda não se credenciou junto da Secretaria da Fazenda e do Departamento de Trânsito deve fazê-lo o quanto antes. A fiscalização está sendo feita pelos Agentes de Trânsito e motoristas sem credencial podem até ser multados.

O secretário de Segurança, David Queiroz, explica que a lei está em vigor desde 2017, mas como houve dúvidas ela só começou a ser aplicada de fato nos últimos dias. Segundo Queiroz, foram feitas seis reuniões recentemente com motoristas e representantes de empresas de aplicativos que circulam pela cidade.

"Um novo decreto será publicado em breve, estabelecendo pontos e tirando algumas dúvidas que os motoristas tinham. Também mudamos algumas coisas: não vai mais ser exigido atestado de antecedentes criminais, já que muitos reclamavam que teriam que ir até suas cidades de origem para retirar o documento, e não vai mais ser exigido seguro para terceiros. Também mudamos algumas regras operacionais, facilitando a troca de carro e uso do mesmo veículo para mais de um motorista", destaca.

Queiroz disse que as críticas que vêm sendo feitas são 'infundadas', pois a exigência de credenciamento para motoristas poderem atuar em Balneário não são difíceis de serem cumpridas. A taxa exigida, por exemplo, é paga por poucos, já que a maioria é MEI (Micro Empreendedor Individual) e não se enquadram na situação de obrigatoriedade em pagar o tributo, já que o fazem diretamente ao Governo Federal.

Os motoristas cadastrados recebem um adesivo, que deve ser colado no carro. Porém, ele é só um indicativo visual que o motorista é credenciado.

"Os Agentes de Trânsito estão fiscalizando diariamente, seja em blitzes como também em suas abordagens cotidianas. O público também pode denunciar os motoristas não credenciados, e inclusive pedimos que o façam. Apesar de recebermos críticas de motoristas, somente ontem (25) mais de 100 foram até a Secretaria da Fazenda atrás de informações. A lei já está em vigência e quem for flagrado sem a credencial pode ser multado em R$ 130,00, além de receber quatro pontos na carteira", acrescenta.

O secretário lembra ainda que a prefeitura é a favor da atuação dos motoristas, e que não querem limitar a atuação deles e sim regularizar a situação.


Como se regularizar

Os motoristas precisam levar ao Departamento de Trânsito da secretaria de Segurança cópia do CPF e do RG, cópia da carteira de motorista (é preciso constar no documento a autorização para exercer atividade remunerada), comprovante de residência, cópia do documento do carro e comprovação do seguro do carro.

Para os profissionais domiciliados em Balneário Camboriú que forem pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual - MEI), é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH, requerimento de MEI e CNPJ. Nessa modalidade, o motorista fica isento de Taxa de Licença e Localização (TLL) e deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federal (CND), a qual comprovará que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) encontra-se em dia.

Para os autônomos, é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH e comprovante de residência. Neste caso, o profissional deve pagar o TLL de 1UFM (R$ 304,44) e o Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo anual de 0,5 UFM (R$ 152,22). O valor a ser pago é proporcional ao meses faltantes, ou seja, aqueles que solicitarem o alvará agora pagarão equivalente a sete meses.

Já os motoristas domiciliados em outros municípios deverão possuir o alvará do seu município de origem. Caso não possuam, deverão seguir o mesmo procedimento dos autônomos.


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Agência Brasil

Lei dos aplicativos já está valendo: motoristas não credenciados em Balneário Camboriú podem ser multados

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Terça, 25/6/2019 10:55.

A lei municipal dos motoristas de aplicativos já está valendo em Balneário Camboriú. Quem ainda não se credenciou junto da Secretaria da Fazenda e do Departamento de Trânsito deve fazê-lo o quanto antes. A fiscalização está sendo feita pelos Agentes de Trânsito e motoristas sem credencial podem até ser multados.

O secretário de Segurança, David Queiroz, explica que a lei está em vigor desde 2017, mas como houve dúvidas ela só começou a ser aplicada de fato nos últimos dias. Segundo Queiroz, foram feitas seis reuniões recentemente com motoristas e representantes de empresas de aplicativos que circulam pela cidade.

"Um novo decreto será publicado em breve, estabelecendo pontos e tirando algumas dúvidas que os motoristas tinham. Também mudamos algumas coisas: não vai mais ser exigido atestado de antecedentes criminais, já que muitos reclamavam que teriam que ir até suas cidades de origem para retirar o documento, e não vai mais ser exigido seguro para terceiros. Também mudamos algumas regras operacionais, facilitando a troca de carro e uso do mesmo veículo para mais de um motorista", destaca.

Queiroz disse que as críticas que vêm sendo feitas são 'infundadas', pois a exigência de credenciamento para motoristas poderem atuar em Balneário não são difíceis de serem cumpridas. A taxa exigida, por exemplo, é paga por poucos, já que a maioria é MEI (Micro Empreendedor Individual) e não se enquadram na situação de obrigatoriedade em pagar o tributo, já que o fazem diretamente ao Governo Federal.

Os motoristas cadastrados recebem um adesivo, que deve ser colado no carro. Porém, ele é só um indicativo visual que o motorista é credenciado.

"Os Agentes de Trânsito estão fiscalizando diariamente, seja em blitzes como também em suas abordagens cotidianas. O público também pode denunciar os motoristas não credenciados, e inclusive pedimos que o façam. Apesar de recebermos críticas de motoristas, somente ontem (25) mais de 100 foram até a Secretaria da Fazenda atrás de informações. A lei já está em vigência e quem for flagrado sem a credencial pode ser multado em R$ 130,00, além de receber quatro pontos na carteira", acrescenta.

O secretário lembra ainda que a prefeitura é a favor da atuação dos motoristas, e que não querem limitar a atuação deles e sim regularizar a situação.


Como se regularizar

Os motoristas precisam levar ao Departamento de Trânsito da secretaria de Segurança cópia do CPF e do RG, cópia da carteira de motorista (é preciso constar no documento a autorização para exercer atividade remunerada), comprovante de residência, cópia do documento do carro e comprovação do seguro do carro.

Para os profissionais domiciliados em Balneário Camboriú que forem pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual - MEI), é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH, requerimento de MEI e CNPJ. Nessa modalidade, o motorista fica isento de Taxa de Licença e Localização (TLL) e deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federal (CND), a qual comprovará que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) encontra-se em dia.

Para os autônomos, é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH e comprovante de residência. Neste caso, o profissional deve pagar o TLL de 1UFM (R$ 304,44) e o Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo anual de 0,5 UFM (R$ 152,22). O valor a ser pago é proporcional ao meses faltantes, ou seja, aqueles que solicitarem o alvará agora pagarão equivalente a sete meses.

Já os motoristas domiciliados em outros municípios deverão possuir o alvará do seu município de origem. Caso não possuam, deverão seguir o mesmo procedimento dos autônomos.


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