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PÁGINA 3 / Política
Vereador quer proibir multa de trânsito por videomonitoramento

Quarta, 17/7/2019 19:29.
Divulgação.

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O vereador Marcelo Achutti protocolou projeto de lei que proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento em Balneário Camboriú.

“O videomonitoramento deverá ser utilizado somente para fins de segurança pública e controle do tráfego de veículos, também para uso educativo, mas nunca para aplicação de multas, porque ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade”, detalhou o autor.

A proibição se limitaria às multas de trânsito.

O vereador explica em seu projeto que a segurança e o monitoramento veicular não seriam afetados pela medida, pois o uso de aparatos eletrônicos para a vigilância das vias públicas seguiria permitido.

“O único impeditivo mesmo é a aplicação de penalidades”, resumiu.


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Página 3
Divulgação.

Vereador quer proibir multa de trânsito por videomonitoramento

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Quarta, 17/7/2019 19:29.

O vereador Marcelo Achutti protocolou projeto de lei que proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento em Balneário Camboriú.

“O videomonitoramento deverá ser utilizado somente para fins de segurança pública e controle do tráfego de veículos, também para uso educativo, mas nunca para aplicação de multas, porque ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade”, detalhou o autor.

A proibição se limitaria às multas de trânsito.

O vereador explica em seu projeto que a segurança e o monitoramento veicular não seriam afetados pela medida, pois o uso de aparatos eletrônicos para a vigilância das vias públicas seguiria permitido.

“O único impeditivo mesmo é a aplicação de penalidades”, resumiu.


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