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Revogação da Lei 4040 gera debate sobre cobranças de taxa e regionalização na AMFRI
Reprodução

Quinta, 29/8/2019 13:10.

O projeto de revogação da lei municipal 4040/2017, que regulamenta os transportes por aplicativo em Balneário Camboriú, entrou na Câmara de Vereadores ontem (28). A questão levantou discussões no Legislativo, e vereadores se posicionaram sobre o tema, como Leonardo Piruka e Lucas Gotardo, que haviam feito um projeto pedindo a revogação da lei.

A situação foi comemorada pela Associação dos Motoristas de Aplicativos da Foz do Rio Itajaí (AMAFRI), mas a continuidade do decreto municipal, que no momento está ‘sustentado’ na lei federal preocupa.

Outra questão é a apresentação do projeto de cadastramento regional a nível AMFRI, que deverá ser citado pelo prefeito Fabrício Oliveira nesta sexta-feira (30), em reunião com os 10 prefeitos das cidades que integram a associação.


A reportagem do Página 3 conversou com vereadores e com o presidente da AMAFRI, Felipe Mafra sobre o assunto.

Felipe Mafra, presidente da AMAFRI

“É motivo de alegria, é um pequeno grande passo dado pelo prefeito Fabrício, de uma luta travada desde 2017. Ficamos ainda a mercê do decreto, mas acredito que é algo que pode ser ajustado. É um passo muito importante dado pela prefeitura de Balneário Camboriú. Agradecemos o prefeito, que viu a importância de revogar a lei 4040, mas continuamos brigando pela questão do decreto. Há coisas inconstitucionais nele, pontos a serem mudados, mas fica mais fácil de ser mexido. Agradecemos muito, fomos ouvidos, era um dos nossos pedidos. Aguardaremos os próximos passos a respeito do decreto, vamos continuar brigando e não nos cadastrando a respeito das taxas inconstitucionais, que segundo a lei do STF (Supremo Tribunal Federal) é inconstitucional. E vamos para frente. Mas é um pequeno grande passo dado pelo prefeito Fabrício Oliveira. Ficamos felizes e comemoramos. É uma luta cansativa, mas tivemos um pouco de êxito nessa batalha”.

Omar Tomalih, presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e apoiador dos transportes por aplicativo desde 2017

“A Lei 4040 foi uma lei necessária no momento que surgiu a questão dos aplicativos. Tendo em vista que naquele momento não tinha nada que regulamentasse nem a nível municipal e nem a nível federal. E aquele momento também causou muitos problemas entre os motoristas de aplicativo e táxis, estava uma desordem pública. Foi feita a lei para cobrir uma lacuna que existia naquele momento. Passou o tempo, a lei, depois de aprovada, o Executivo fez um decreto conforme a lei, regulamentando. A lei diz que a regulamentação é feita por decreto. Passado um ano disso aí, o Congresso Federal fez uma lei regulamentando o serviço de aplicativos. E essa lei federal é praticamente igual a lei municipal, não tem muitas diferenças, são poucos pontos que diferem. O governo municipal enviou em junho um projeto de lei para a Câmara pedindo a revogação desses pontos que são diferentes da lei federal, para que a lei municipal 4040 ficasse igual a lei federal. Tendo a federal era desnecessário também ter a municipal, mas já que tinha, resolveram manter. Houve uma movimentação dos motoristas de aplicativo pedindo a revogação da lei municipal. O prefeito Fabrício entendeu nesse momento que seria importante atendê-los e enviou esse novo projeto solicitando a revogação total da lei 4040. A revogação dessa lei não vai fazer muita diferença, já que há a lei federal, que é algo maior do que ela. Já sobre a AMFRI, acho excelente essa ideia, mesmo que hoje tem ‘500 pais’ dessa ideia, da criança (risos), ela surgiu enquanto eu era secretário de Articulação e presidente da PARLAAMFRI. Em reunião com os motoristas de aplicativos sugerimos essa ideia para eles, de fazer a lei regional. Foi adotada a ideia e na última sexta-feira (23), conversando com ele e com motoristas, ele decidiu revogar totalmente a lei e levar a ideia para a AMFRI, para que o que está sendo aplicado em Balneário seja aplicado em outros municípios da AMFRI. Da mesma forma que aquele motorista que se cadastra em qualquer um dos municípios pode circular em qualquer outra cidade da região também. É uma ideia sensacional e vai trazer uma facilidade grande para os motoristas de aplicativos”.

Leonardo Piruka, vereador, desde 2017 se mostra contra a Lei 4040

“O nosso objetivo principal, desde o começo, é fazer com que os motoristas não paguem a taxa para o poder público, para que possam trabalhar. Se cada município da região criar uma legislação similar os motoristas terão que pagar entre R$ 450 e R$ 500 para cada cidade. Será algo que colocará em risco o modelo de negócio do transporte particular. A tendência é que muitos motoristas desistam de trabalhar e quem será o mais atingido nisso tudo é o público consumidor, já que o preço das corridas tendem a aumentar se o número de motoristas diminui. Não somos contra a cobrança só por sermos contra. É porque a maioria das corridas acontecem entre uma cidade e outra. De Balneário para Itajaí, por exemplo. Não tem como o motorista ir para Itajaí e voltar para Balneário sem passageiro, será muito ruim para ele. Para continuar a ser barato como é hoje precisa ter algo diferente do táxi. Por exemplo, se você vai de Uber para Navegantes hoje você paga R$ 50, já de táxi dá uns R$ 120 mais ou menos. É muito diferente o valor porque o transporte por aplicativo cobra apenas a ida, além de te dar a possibilidade de ficar na cidade ou voltar. O táxi não pode pegar passageiros, por isso também cobra a volta. É preocupante, porque os outros 10 municípios da AMFRI também podem querer arrecadar, e o motorista não vai querer pagar cerca de R$ 6,5 mil para poder trabalhar em todos os municípios. O município deveria ir atrás das empresas, a exemplo do que São Paulo faz, que cobra diretamente delas e não dos motoristas. Mas é mais complexo ir atrás dos aplicativos, é mais fácil cobrar do motorista. E mais errado também. Outra regra citada no decreto municipal é que o cadastro dos motoristas só pode ser feito de abril a outubro. É inadmissível essa ‘reserva de mercado’. Não tem como impedirmos a vinda de motoristas de fora. Não somos só contra a 4040, ela era o instrumento de cobrança, mas o decreto continua e está substituindo ela. No meu entendimento ele é instável e precisa ser alterado, porque cita que se sustenta na 4040 e na lei federal. Mas o prefeito pode editar isso. Ficamos felizes porque o prefeito admitiu que estávamos certo e revogou essa lei. Ela atrapalhava ao invés de ajudar. Agora vamos esperar para saber como ficará a situação do decreto. Se nada mudar com a revogação, continuaremos contrários e pedindo por mais mudanças”.

Lucas Gotardo, vereador, também se mostrou contra a 4040 e junto de Piruka apresentou um projeto pedindo a revogação da lei

“O prefeito demorou a nos ouvir, mas ainda bem que o fez e tomou a medida de revogar. Já estávamos com o projeto igual o dele, pedindo a revogação. Mas se ele quer que aprovem o dele, não vou ser orgulhoso e não fazer isso. Não importa qual será aprovado, o que importa é a revogação. Devemos respeitar a lei federal, mas quanto mais engessarmos, pior é. O transporte por aplicativo ajuda a mobilidade urbana, devemos incentivar isso e não atrapalhar. O mundo está mudando em vários aspectos, o transporte também. Hoje há muitos aplicativos de serviços, e o de transporte é um deles. Acredito que o número de pessoas utilizando-os só vai aumentar e não podemos ir contra isso, temos que apoiar. Eu vejo que não há necessidade de cobrança da taxa, seria muito caro se os motoristas tivessem que pagar para todos os municípios da região, então não concordo com isso. A regionalização é complicada também... porque se o motorista não pertencer a região da AMFRI não vai poder atuar aqui? Temos que deixar os motoristas livres, para assim o serviço poder fluir”.

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Revogação da Lei 4040 gera debate sobre cobranças de taxa e regionalização na AMFRI

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Quinta, 29/8/2019 13:10.

O projeto de revogação da lei municipal 4040/2017, que regulamenta os transportes por aplicativo em Balneário Camboriú, entrou na Câmara de Vereadores ontem (28). A questão levantou discussões no Legislativo, e vereadores se posicionaram sobre o tema, como Leonardo Piruka e Lucas Gotardo, que haviam feito um projeto pedindo a revogação da lei.

A situação foi comemorada pela Associação dos Motoristas de Aplicativos da Foz do Rio Itajaí (AMAFRI), mas a continuidade do decreto municipal, que no momento está ‘sustentado’ na lei federal preocupa.

Outra questão é a apresentação do projeto de cadastramento regional a nível AMFRI, que deverá ser citado pelo prefeito Fabrício Oliveira nesta sexta-feira (30), em reunião com os 10 prefeitos das cidades que integram a associação.


A reportagem do Página 3 conversou com vereadores e com o presidente da AMAFRI, Felipe Mafra sobre o assunto.

Felipe Mafra, presidente da AMAFRI

“É motivo de alegria, é um pequeno grande passo dado pelo prefeito Fabrício, de uma luta travada desde 2017. Ficamos ainda a mercê do decreto, mas acredito que é algo que pode ser ajustado. É um passo muito importante dado pela prefeitura de Balneário Camboriú. Agradecemos o prefeito, que viu a importância de revogar a lei 4040, mas continuamos brigando pela questão do decreto. Há coisas inconstitucionais nele, pontos a serem mudados, mas fica mais fácil de ser mexido. Agradecemos muito, fomos ouvidos, era um dos nossos pedidos. Aguardaremos os próximos passos a respeito do decreto, vamos continuar brigando e não nos cadastrando a respeito das taxas inconstitucionais, que segundo a lei do STF (Supremo Tribunal Federal) é inconstitucional. E vamos para frente. Mas é um pequeno grande passo dado pelo prefeito Fabrício Oliveira. Ficamos felizes e comemoramos. É uma luta cansativa, mas tivemos um pouco de êxito nessa batalha”.

Omar Tomalih, presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e apoiador dos transportes por aplicativo desde 2017

“A Lei 4040 foi uma lei necessária no momento que surgiu a questão dos aplicativos. Tendo em vista que naquele momento não tinha nada que regulamentasse nem a nível municipal e nem a nível federal. E aquele momento também causou muitos problemas entre os motoristas de aplicativo e táxis, estava uma desordem pública. Foi feita a lei para cobrir uma lacuna que existia naquele momento. Passou o tempo, a lei, depois de aprovada, o Executivo fez um decreto conforme a lei, regulamentando. A lei diz que a regulamentação é feita por decreto. Passado um ano disso aí, o Congresso Federal fez uma lei regulamentando o serviço de aplicativos. E essa lei federal é praticamente igual a lei municipal, não tem muitas diferenças, são poucos pontos que diferem. O governo municipal enviou em junho um projeto de lei para a Câmara pedindo a revogação desses pontos que são diferentes da lei federal, para que a lei municipal 4040 ficasse igual a lei federal. Tendo a federal era desnecessário também ter a municipal, mas já que tinha, resolveram manter. Houve uma movimentação dos motoristas de aplicativo pedindo a revogação da lei municipal. O prefeito Fabrício entendeu nesse momento que seria importante atendê-los e enviou esse novo projeto solicitando a revogação total da lei 4040. A revogação dessa lei não vai fazer muita diferença, já que há a lei federal, que é algo maior do que ela. Já sobre a AMFRI, acho excelente essa ideia, mesmo que hoje tem ‘500 pais’ dessa ideia, da criança (risos), ela surgiu enquanto eu era secretário de Articulação e presidente da PARLAAMFRI. Em reunião com os motoristas de aplicativos sugerimos essa ideia para eles, de fazer a lei regional. Foi adotada a ideia e na última sexta-feira (23), conversando com ele e com motoristas, ele decidiu revogar totalmente a lei e levar a ideia para a AMFRI, para que o que está sendo aplicado em Balneário seja aplicado em outros municípios da AMFRI. Da mesma forma que aquele motorista que se cadastra em qualquer um dos municípios pode circular em qualquer outra cidade da região também. É uma ideia sensacional e vai trazer uma facilidade grande para os motoristas de aplicativos”.

Leonardo Piruka, vereador, desde 2017 se mostra contra a Lei 4040

“O nosso objetivo principal, desde o começo, é fazer com que os motoristas não paguem a taxa para o poder público, para que possam trabalhar. Se cada município da região criar uma legislação similar os motoristas terão que pagar entre R$ 450 e R$ 500 para cada cidade. Será algo que colocará em risco o modelo de negócio do transporte particular. A tendência é que muitos motoristas desistam de trabalhar e quem será o mais atingido nisso tudo é o público consumidor, já que o preço das corridas tendem a aumentar se o número de motoristas diminui. Não somos contra a cobrança só por sermos contra. É porque a maioria das corridas acontecem entre uma cidade e outra. De Balneário para Itajaí, por exemplo. Não tem como o motorista ir para Itajaí e voltar para Balneário sem passageiro, será muito ruim para ele. Para continuar a ser barato como é hoje precisa ter algo diferente do táxi. Por exemplo, se você vai de Uber para Navegantes hoje você paga R$ 50, já de táxi dá uns R$ 120 mais ou menos. É muito diferente o valor porque o transporte por aplicativo cobra apenas a ida, além de te dar a possibilidade de ficar na cidade ou voltar. O táxi não pode pegar passageiros, por isso também cobra a volta. É preocupante, porque os outros 10 municípios da AMFRI também podem querer arrecadar, e o motorista não vai querer pagar cerca de R$ 6,5 mil para poder trabalhar em todos os municípios. O município deveria ir atrás das empresas, a exemplo do que São Paulo faz, que cobra diretamente delas e não dos motoristas. Mas é mais complexo ir atrás dos aplicativos, é mais fácil cobrar do motorista. E mais errado também. Outra regra citada no decreto municipal é que o cadastro dos motoristas só pode ser feito de abril a outubro. É inadmissível essa ‘reserva de mercado’. Não tem como impedirmos a vinda de motoristas de fora. Não somos só contra a 4040, ela era o instrumento de cobrança, mas o decreto continua e está substituindo ela. No meu entendimento ele é instável e precisa ser alterado, porque cita que se sustenta na 4040 e na lei federal. Mas o prefeito pode editar isso. Ficamos felizes porque o prefeito admitiu que estávamos certo e revogou essa lei. Ela atrapalhava ao invés de ajudar. Agora vamos esperar para saber como ficará a situação do decreto. Se nada mudar com a revogação, continuaremos contrários e pedindo por mais mudanças”.

Lucas Gotardo, vereador, também se mostrou contra a 4040 e junto de Piruka apresentou um projeto pedindo a revogação da lei

“O prefeito demorou a nos ouvir, mas ainda bem que o fez e tomou a medida de revogar. Já estávamos com o projeto igual o dele, pedindo a revogação. Mas se ele quer que aprovem o dele, não vou ser orgulhoso e não fazer isso. Não importa qual será aprovado, o que importa é a revogação. Devemos respeitar a lei federal, mas quanto mais engessarmos, pior é. O transporte por aplicativo ajuda a mobilidade urbana, devemos incentivar isso e não atrapalhar. O mundo está mudando em vários aspectos, o transporte também. Hoje há muitos aplicativos de serviços, e o de transporte é um deles. Acredito que o número de pessoas utilizando-os só vai aumentar e não podemos ir contra isso, temos que apoiar. Eu vejo que não há necessidade de cobrança da taxa, seria muito caro se os motoristas tivessem que pagar para todos os municípios da região, então não concordo com isso. A regionalização é complicada também... porque se o motorista não pertencer a região da AMFRI não vai poder atuar aqui? Temos que deixar os motoristas livres, para assim o serviço poder fluir”.

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