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Mais de uma centena de síndicos compareceram ontem à Câmara de Vereadores para pedir a revogação da lei que obriga os edifícios a apresentarem Declaração de Regularidade Sanitária.

Essa lei, de fevereiro deste ano, prevê uma multa pequena (R$ 304,00) para os que não apresentarem a declaração no prazo de 180 dias.

A Lei 4260 é mais uma das armas que a administração municipal usa para tentar reverter a poluição das águas, em especial do rio Marambaia, pois se todos os prédios revisarem seus sistemas de esgoto a tendência é reduzir as ligações clandestinas.

Os síndicos alegam que não podem se responsabilizar por todos os moradores do prédio e ficariam expostos a pedidos de indenização se o condomínio for multado por esgoto irregular.

A multa para poluição por esgoto chega a R$ 3.040,00 por apartamento e já houve casos de edifícios serem autuados em mais de R$ 150 mil.

Vários vereadores, pressionados pela plateia de síndicos, disseram que votarão para revogar a lei.

O vereador Lucas Gotardo, que intermediou a reunião a pedido dos síndicos, propôs a construção de um projeto em conjunto com os colegas pedindo a revogação da legislação - proposta aprovada pelo público presente. Ele reconhece a necessidade de fiscalização sanitária, em prol do meio ambiente, mas defende que a aplicação da política pública seja reavaliada.

Cabe esperar para ver se o prefeito Fabrício Oliveira sustentará suas próprias ideias já que se trata de uma lei positiva para a proteção do ambiente natural.

Para os síndicos evitarem a responsabilização bastaria vistoriar a rede de esgoto do edifício e proibir obras de hidráulica sem a devida supervisão.

Charels Camargo 

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