Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Governo tenta rebater, mas críticas ao projeto dos comissionados só aumentam

Quinta, 27/9/2018 13:57.
Reprodução
Projeto não é exigente quanto à formação para cargos de chefia

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O projeto enviado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Fabrício Oliveira, para regularizar a situação de comissionados, continua gerando reações.Na sexta-feira passada (21), o prefeito determinou o cumprimento da determinação judicial com a exoneração de 132 servidores que ocupavam cargos considerados inconstitucionais.

Nas redes sociais foram muitos os comentários criticando a postura do governo. "Será que isto procede? Coordenador de núcleo infantil sem superior na área?", questionou uma leitora. "Estão exterminando a educação", disse outra internauta.

Também houve cobranças para que o governo aproveite o momento e enxugue a máquina pública.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário se manifestou publicamente sobre o assunto. Declarou em nota que "os cargos públicos devem ser ocupados por pessoas com qualificação e preparo técnico compatíveis com a função e remuneração e que a administração pública deve fazer um esforço para aproveitar o máximo possível os servidores efetivos em cargos de chefia, diminuindo o mínimo indispensável à contratação de pessoas não concursadas".

O projeto

O Página 3 alertou na terça-feira (25), que o projeto tenta regulamentar cargos em comissão sem uma política de recursos humanos. Há vários casos, em que a nova lei nivela por baixo a escolaridade para funções importantes, em que basta ser alfabetizado, como para secretário de Articulação ou superintendente da Fundação de Esportes, ambos de chefia e com salários de mais de R$ 11 mil.

O mesmo acontece com cargos de coordenadores de setores, que tiveram nível de escolaridade reduzido no projeto atual.

Uma das leis que tiveram trâmite considerado ilegal pela justiça, e que mantinham os cargos dos comissionados até a determinação pelas exonerações, estipulava, por exemplo, que cargos como de coordenador de transparência pública tivesse nível superior e ainda especificava os cursos.

Agora, o projeto enviado pelo prefeito exige apenas nível médio, mesmo com atribuições muito específicas como: “dirigir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade”, ou “ coordenar o gerenciamento do sítio eletrônico do Município destinado exclusivamente a divulgação de informações do cumprimento de metas físicas, financeiras e de programas”.

Outro contrassenso é quanto aos cargos da gestão, que devem assessorar secretarias em assuntos técnicos como gerenciar sistemas e prestar contas, e que segundo o novo projeto exigem apenas nível médio.

O diretor de Departamento de Análise de Projetos, do Planejamento, passa de nível superior com exigência de curso de engenharia para apenas nível médio.

A prefeitura já sofre para realizar serviços específicos e precisa contratar terceirizadas, por falta de pessoal habilitado em seu quadro. Aconteceu recentemente, com o Planejamento tendo que lançar licitações para elaboração de projetos técnicos para o molhe do Pontal Norte e para conseguir responder exigências para o alargamento da praia. Situações como estas podem se tornar comuns com se boa parte de sua equipe de gestores não tiver sequer nível superior.

E as disparidades do projeto não param por aí.

Para a Educação, o projeto também exige apenas Ensino Médio de coordenadores de núcleo de educação infantil, mesmo em uma função que coordena o trabalho de profissionais diplomados. O projeto sequer especifica que o trabalhador em educação seja do magistério, o que é preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases, lei federal sobre Educação.

Não bastasse a coordenação dos núcleos, o cargo de diretor de departamento Técnico Pedagógico, uma função extremamente técnica, que exige elaboração de diretrizes que terão impacto em toda educação, também tem exigência agora de nível médio.

O que diz a prefeitura

Em nota publicada na manhã de hoje (27), a prefeitura argumenta que não estão sendo criados cargos novos e que o projeto “resolve uma situação emergencial e deverá ficar vigente somente até a sanção da reorganização administrativa”, apesar disso não estar especificado no texto enviado ao Legislativo.

Leia a nota na íntegra:

"A Administração Municipal de Balneário Camboriú, esclarece que o novo Projeto de Lei - nº 016/2018, enviado pelo Executivo ao Legislativo, na última segunda-feira (24), não cria novos cargos. O presente projeto apenas regulamenta cargos que, até a semana anterior, estavam em vigência e que dão sustentação a setores importantes em todas as áreas da Administração como: Saúde, Educação e Segurança. Além disso, a regulamentação desses cargos não cria novas despesas, tão pouco impacta na folha de pagamento, pois essa despesa já estava prevista para o orçamento de 2018. Reforça ainda, que o Município está impedido de aumentar despesas devido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ressalta, que este projeto é essencial para a boa manutenção dos serviços públicos até que a reorganização administrativa, outro projeto - nº 15/2018, enviado no dia 17 de setembro à Câmara de Vereadores, tenha a devida tramitação. Destaca-se que o projeto de reorganização administrativa irá extinguir todas as leis anteriores que criam e regulamentam cargos comissionados, inclusive essa em questão (016/2018).

Por fim, esclarece ainda que são dois projetos diferentes, que não somam cargos. Já que o de nº 016/2018 resolve uma situação emergencial e deverá ficar vigente somente até a sanção da reorganização administrativa.

Ressaltamos mais uma vez, que não haverá novas despesas, mas somente a regularização da situação existente."

Gabinete do prefeito


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Página 3
Reprodução
Projeto não é exigente quanto à formação para cargos de chefia
Projeto não é exigente quanto à formação para cargos de chefia

Governo tenta rebater, mas críticas ao projeto dos comissionados só aumentam

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Quinta, 27/9/2018 13:57.

O projeto enviado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Fabrício Oliveira, para regularizar a situação de comissionados, continua gerando reações.Na sexta-feira passada (21), o prefeito determinou o cumprimento da determinação judicial com a exoneração de 132 servidores que ocupavam cargos considerados inconstitucionais.

Nas redes sociais foram muitos os comentários criticando a postura do governo. "Será que isto procede? Coordenador de núcleo infantil sem superior na área?", questionou uma leitora. "Estão exterminando a educação", disse outra internauta.

Também houve cobranças para que o governo aproveite o momento e enxugue a máquina pública.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário se manifestou publicamente sobre o assunto. Declarou em nota que "os cargos públicos devem ser ocupados por pessoas com qualificação e preparo técnico compatíveis com a função e remuneração e que a administração pública deve fazer um esforço para aproveitar o máximo possível os servidores efetivos em cargos de chefia, diminuindo o mínimo indispensável à contratação de pessoas não concursadas".

O projeto

O Página 3 alertou na terça-feira (25), que o projeto tenta regulamentar cargos em comissão sem uma política de recursos humanos. Há vários casos, em que a nova lei nivela por baixo a escolaridade para funções importantes, em que basta ser alfabetizado, como para secretário de Articulação ou superintendente da Fundação de Esportes, ambos de chefia e com salários de mais de R$ 11 mil.

O mesmo acontece com cargos de coordenadores de setores, que tiveram nível de escolaridade reduzido no projeto atual.

Uma das leis que tiveram trâmite considerado ilegal pela justiça, e que mantinham os cargos dos comissionados até a determinação pelas exonerações, estipulava, por exemplo, que cargos como de coordenador de transparência pública tivesse nível superior e ainda especificava os cursos.

Agora, o projeto enviado pelo prefeito exige apenas nível médio, mesmo com atribuições muito específicas como: “dirigir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade”, ou “ coordenar o gerenciamento do sítio eletrônico do Município destinado exclusivamente a divulgação de informações do cumprimento de metas físicas, financeiras e de programas”.

Outro contrassenso é quanto aos cargos da gestão, que devem assessorar secretarias em assuntos técnicos como gerenciar sistemas e prestar contas, e que segundo o novo projeto exigem apenas nível médio.

O diretor de Departamento de Análise de Projetos, do Planejamento, passa de nível superior com exigência de curso de engenharia para apenas nível médio.

A prefeitura já sofre para realizar serviços específicos e precisa contratar terceirizadas, por falta de pessoal habilitado em seu quadro. Aconteceu recentemente, com o Planejamento tendo que lançar licitações para elaboração de projetos técnicos para o molhe do Pontal Norte e para conseguir responder exigências para o alargamento da praia. Situações como estas podem se tornar comuns com se boa parte de sua equipe de gestores não tiver sequer nível superior.

E as disparidades do projeto não param por aí.

Para a Educação, o projeto também exige apenas Ensino Médio de coordenadores de núcleo de educação infantil, mesmo em uma função que coordena o trabalho de profissionais diplomados. O projeto sequer especifica que o trabalhador em educação seja do magistério, o que é preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases, lei federal sobre Educação.

Não bastasse a coordenação dos núcleos, o cargo de diretor de departamento Técnico Pedagógico, uma função extremamente técnica, que exige elaboração de diretrizes que terão impacto em toda educação, também tem exigência agora de nível médio.

O que diz a prefeitura

Em nota publicada na manhã de hoje (27), a prefeitura argumenta que não estão sendo criados cargos novos e que o projeto “resolve uma situação emergencial e deverá ficar vigente somente até a sanção da reorganização administrativa”, apesar disso não estar especificado no texto enviado ao Legislativo.

Leia a nota na íntegra:

"A Administração Municipal de Balneário Camboriú, esclarece que o novo Projeto de Lei - nº 016/2018, enviado pelo Executivo ao Legislativo, na última segunda-feira (24), não cria novos cargos. O presente projeto apenas regulamenta cargos que, até a semana anterior, estavam em vigência e que dão sustentação a setores importantes em todas as áreas da Administração como: Saúde, Educação e Segurança. Além disso, a regulamentação desses cargos não cria novas despesas, tão pouco impacta na folha de pagamento, pois essa despesa já estava prevista para o orçamento de 2018. Reforça ainda, que o Município está impedido de aumentar despesas devido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ressalta, que este projeto é essencial para a boa manutenção dos serviços públicos até que a reorganização administrativa, outro projeto - nº 15/2018, enviado no dia 17 de setembro à Câmara de Vereadores, tenha a devida tramitação. Destaca-se que o projeto de reorganização administrativa irá extinguir todas as leis anteriores que criam e regulamentam cargos comissionados, inclusive essa em questão (016/2018).

Por fim, esclarece ainda que são dois projetos diferentes, que não somam cargos. Já que o de nº 016/2018 resolve uma situação emergencial e deverá ficar vigente somente até a sanção da reorganização administrativa.

Ressaltamos mais uma vez, que não haverá novas despesas, mas somente a regularização da situação existente."

Gabinete do prefeito


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