Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
COMISSIONADOS: liminar acaba com tentativa de “tratorar” a oposição

Pressa do governo Fabrício Oliveira não deu certo e se transformou em atraso

Quinta, 27/9/2018 6:17.

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(WALDEMAR CEZAR NETO/JP3) - A ideia se “tratorar” a oposição para aprovar na correria projeto que permite recontratar para a prefeitura uma centena e meia de cargos comissionados esbarrou no começo da noite em liminar da justiça determinando que o andamento do projeto respeite prazos e trâmites legais.

O projeto entrou segunda-feira (24) na Câmara e ontem estava pronto para apresentação em plenário.

Devido à Câmara ter cedido espaço para um velório, a ideia dos governistas era apresentar o projeto e não haver discussão.

O vereador Nilson Probst se sentiu lesado, atravessou a rua e foi ao fórum em busca de uma liminar que pode ser lida mais abaixo.

O governo tem pressa e não negocia com a oposição o que é mais um da série de erros que cercou esse assunto desde o início.

O projeto está paralisado até que a justiça decida em contrário, a pressa virou contra os apressados.

O texto da liminar é esse


Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Vereador Nilson Frederico Probst contra ato do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, requerendo a suspensão da análise, na data de hoje, de projeto de lei de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, suscitando irregularidades procedimentais na sua tramitação.

Observo que a sessão na Câmara está marcada para esta data, às 18:30 hs. Entretanto, os autos vieram-me conclusos agora, 17:56 hs., pouco após a sua distribuição, havendo restrito espaço temporal para análise mais acurada dos fatos.

Ao que se dessume dos fatos narrados, a lei municipal que anteriormente regia a matéria, foi julgada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e, segundo o impetrante, estaria sendo novamente posta em aprovação pela Casa do Povo, repetindo o mesmo texto legal, com poucas alterações.

Evidente que não pode, este Poder Judiciário, adentrar na análise meritória da norma ou impedir que venha a ser analisada pelos Srs. Vereadores, eis que sua função essencial, podendo, aqueles, rejeitar o projeto, não aprová-lo, emendá-lo, enfim, praticar atos da vereança.

Contudo, o que o impetrante observa e que pode ser objeto de controle deste Juízo, é o fato de desconsideração dos prazos e trâmites regimentais, inclusive sem que se apresentasse respostas aos questionamentos feito pelo impetrante sobre a norma a ser votada, impedindo uma análise acurada da proposta e a fiscalização adequada de seus efeitos.

Assim, até a análise das razões da autoridade impetrada, DETERMINO A SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.016/2018 pela Câmara de Vereadores.

Adriana Lisbôa

Juíza de Direito


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COMISSIONADOS: liminar acaba com tentativa de “tratorar” a oposição

Pressa do governo Fabrício Oliveira não deu certo e se transformou em atraso

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Quinta, 27/9/2018 6:17.

(WALDEMAR CEZAR NETO/JP3) - A ideia se “tratorar” a oposição para aprovar na correria projeto que permite recontratar para a prefeitura uma centena e meia de cargos comissionados esbarrou no começo da noite em liminar da justiça determinando que o andamento do projeto respeite prazos e trâmites legais.

O projeto entrou segunda-feira (24) na Câmara e ontem estava pronto para apresentação em plenário.

Devido à Câmara ter cedido espaço para um velório, a ideia dos governistas era apresentar o projeto e não haver discussão.

O vereador Nilson Probst se sentiu lesado, atravessou a rua e foi ao fórum em busca de uma liminar que pode ser lida mais abaixo.

O governo tem pressa e não negocia com a oposição o que é mais um da série de erros que cercou esse assunto desde o início.

O projeto está paralisado até que a justiça decida em contrário, a pressa virou contra os apressados.

O texto da liminar é esse


Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Vereador Nilson Frederico Probst contra ato do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, requerendo a suspensão da análise, na data de hoje, de projeto de lei de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, suscitando irregularidades procedimentais na sua tramitação.

Observo que a sessão na Câmara está marcada para esta data, às 18:30 hs. Entretanto, os autos vieram-me conclusos agora, 17:56 hs., pouco após a sua distribuição, havendo restrito espaço temporal para análise mais acurada dos fatos.

Ao que se dessume dos fatos narrados, a lei municipal que anteriormente regia a matéria, foi julgada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e, segundo o impetrante, estaria sendo novamente posta em aprovação pela Casa do Povo, repetindo o mesmo texto legal, com poucas alterações.

Evidente que não pode, este Poder Judiciário, adentrar na análise meritória da norma ou impedir que venha a ser analisada pelos Srs. Vereadores, eis que sua função essencial, podendo, aqueles, rejeitar o projeto, não aprová-lo, emendá-lo, enfim, praticar atos da vereança.

Contudo, o que o impetrante observa e que pode ser objeto de controle deste Juízo, é o fato de desconsideração dos prazos e trâmites regimentais, inclusive sem que se apresentasse respostas aos questionamentos feito pelo impetrante sobre a norma a ser votada, impedindo uma análise acurada da proposta e a fiscalização adequada de seus efeitos.

Assim, até a análise das razões da autoridade impetrada, DETERMINO A SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.016/2018 pela Câmara de Vereadores.

Adriana Lisbôa

Juíza de Direito


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