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O vereador André Meirinho distribuiu ontem o relatório das suas atividades parlamentares em 2017.

Discreto, educado e sem falar muito, Meirinho tem pensamento “macro”, mostra preocupação com assuntos que interessam à comunidade em longo prazo.

Dentre os projetos apresentados o relatório destacou os seguintes:

Promessas de campanha (Aprovado)

A proposta aprovada determina que o prefeito eleito apresente metas para sua gestão, além da divulgação semestral e relatório anual dos resultados obtidos. O objetivo é que a sociedade possa acompanhar e avaliar a execução do plano de governo (que foi proposto durante a campanha). As metas devem ser para as mais diversas áreas, como educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, sempre com foco no desenvolvimento sustentável do município. Assim como na iniciativa privada, o governo também precisa dar resultados, que envolvem a melhoria da qualidade de vida e pleno atendimento das necessidades dos cidadãos.

Estatuto do Pedestre (Aguardando aprovação)

Este estatuto visa ter o pedestre como elemento central das políticas de mobilidade, qualificando a infraestrutura urbana e estabelecendo direitos e deveres aos mesmos. A intenção é ofertar mais segurança, mobilidade, acessibilidade e conforto nos deslocamentos a pé, com proteção em especial às crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e as da terceira idade.
O projeto prevê a melhoria de calçadas, faixas de pedestres sinalizadas e iluminadas, temporizadores visuais e sonoros, tempo suficiente para travessia segura, a diminuição de quedas e atropelamentos, o desestímulo do uso de veículos, entre outros aspectos.

Transição de governo (Aprovado)

Esta lei consiste na obrigatoriedade da realização da transição entre governos, devendo ocorrer de forma cordial, ética e transparente. Assim, o prefeito eleito terá acesso garantido às informações estratégicas e relevantes nos 60 dias que antecedem o início do mandato, não dependendo da boa vontade do prefeito que encerra o mandato, pois os serviços públicos devem ser prestados continuamente.

Descarte de óleo (Aprovado)

Atendendo a sugestões da comunidade e de servidores públicos de diversas secretarias e órgãos da administração pública municipal, foi proposta e aprovada a Lei que dispõe sobre a criação de pontos coletores de óleo vegetal usado em supermercados com área superior a 800m2. O óleo de cozinha usado, quando despejado pelo ralo da pia, pode causar o entupimento da rede de esgoto e poluir os rios, o solo, lençol freático e oceano.

Cães guia (Aprovado)

O acesso e permanência em locais públicos das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guias são garantidos pela legislação federal. Nesse sentido, foi proposta e aprovada a atualização da legislação municipal, mantendo a proibição da presença de animais nas praias, mas agora excetuando-se os cães-guias, que são importantes facilitadores da mobilidade das pessoas com deficiência visual.

O material completo pode ser obtido no site do vereador.

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