Jornal Página 3

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Projeto do Barulho deverá ser retirado de pauta para revisão

Segunda, 27/2/2017 11:06.

Está na pauta de votação de quarta-feira (1), projeto de autoria do vereador Leonardo Piruka (PP), que regulamenta o funcionamento de bares, casas noturnas, conveniências, lan houses e comércios ambulantes. O autor disse ao Página 3 que o projeto será revisto.

“Iremos retirar o projeto de pauta por conta da necessidade não só de alterações, como também de discutir com todos os vereadores novos”, esclareceu.

Ele alegou que o projeto foi criado para pressionar o antigo prefeito, Edson Renato Dias, a debater o assunto. “Ele não queria fazer esse debate”, pontuou.

O vereador afirmou que a proposta pode ser totalmente revista ou até mesmo retirada de vez, pois acredita que seja uma discussão que tem que ser feita pelo chefe do Executivo.

“Logo iremos suspender a tramitação e aguardar ele se pronunciar”, comunicou Piruka, se referindo ao novo prefeito Fabrício Oliveira.

Projeto polêmico

Desde que foi proposto, em 2013, o projeto gerou polêmica, pois praticamente liberava festas dia e noite na cidade.

O projeto estabelecia que as casas noturnas pudessem funcionar entre 18h e 7h da manhã, festas diurnas entre 7h e 20h e bares das 10h do dia de abertura até às 7h do dia seguinte - todos independentemente de sua localização.

Uma audiência pública foi realizada em 2015 para discutir a ideia. Na época ela não foi apenas combatida, como os participantes indicaram a necessidade de mais limitações quanto a horários, locais e mais fiscalização.

Durante as reuniões de discussão do Plano Diretor, a situação das casas noturnas foi debatida, inclusive para definição de um local que tivesse mais condições de receber as casas noturnas em Balneário Camboriú. A preocupação é com a segurança e a perturbação de sossego que a vida noturna traz às áreas residenciais.

Veja a proposta original na íntegra:

Projeto de Lei 0127/2013

Dispõem sobre o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes, similares e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regulamenta a legislação municipal referente aos horários de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes e similares no município de Balneário Camboriú

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES

Art. 2º O horário de funcionamento de bares e similares fica autorizado entre às 10h do dia de abertura e 07h do dia seguinte, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC, ressalvado as restrições quanto ao ruído emitido pelos mesmos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 1º Caracterizam-se como bares e similares os estabelecimentos dedicados principalmente à atividade noturna, cuja atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas e o consumo no próprio local ou no raio, com acesso público, de 10m de sua localização.

§ 2º Os bares e similares localizados dentro de padarias, bancas de revistas, mercados, distribuidoras de gêneros alimentícios e bebidas alcoólicas e demais estabelecimentos cuja atividade principal não se identifique com a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local, mas que possuam espaço destinado ou haja essa serventia, também deverão obedecer ao horário estabelecido no caput, ressalvado o regular funcionamento das demais atividades do estabelecimento que os comporta.

§ 3º Os bares e similares localizados em hotéis, pousadas e similares, aos quais o acesso seja restrito aos hóspedes, devidamente cadastrados e hospedados, do estabelecimento que os comporta, não precisarão obedecer ao horário previsto no caput deste artigo, preservando-se o som exclusivamente ambiente.

§ 4º Os bares e similares localizados em hotéis, pousadas e similares a que o acesso seja aberto ao público externo deverão obedecer ao limite de horário previsto no caput.

§ 5º Nos bares, restaurantes e similares sem tratamento acústico somente será autorizada atividade sonora ambiente, ou “voz e violão”, bem como outro instrumento que não ultrapasse os limites de ruídos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 6º Às lanchonetes e aos restaurantes, caracterizados por ter como atividade principal o fornecimento de alimentação e lanches, não se aplica o presente dispositivo, sem a possibilidade de uso de qualquer espécie de atividade sonora que não seja o som ambiente.

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS E BOATES

Art. 3º O horário de funcionamento de casas noturnas e boates ficam autorizados entre às 18h do dia de abertura e 07h do dia seguinte, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC, ressalvado as restrições quanto ao ruído emitido pelos mesmos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 1º Caracterizam-se como casas noturnas e boates os estabelecimentos voltados à diversão e à dança, cuja atividade principal seja promover festas, eventos, espetáculos e apresentações musicais no período da noite, caracterizados pela destinação de espaço para dança, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Só poderão ser enquadrados como casa noturna ou boate os estabelecimentos que possuam tratamento acústico aprovado pelo órgão municipal licenciador de atividade sonora.

§ 3º As casas noturnas e boates localizadas em hotéis, pousadas e similares deverão obedecer ao limite de horário previsto no caput.

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EVENTOS DIURNOS DE DIVERSÃO

Art. 4º Fica estabelecido o horário máximo entre 07h do dia de abertura e 20h do mesmo dia para funcionamento de estabelecimentos de eventos diurnos, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC.

§ 1º Caracterizam-se como estabelecimentos de eventos diurnos os voltados à diversão e à dança, cuja atividade principal seja promover festas, espetáculos e apresentações musicais no período do dia, bem como oferecer a utilização do complexo de lazer que possuem, como piscinas e/ou acesso à praia, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Aos espaços de eventos diurnos somente será autorizado qualquer tipo de atividade sonora musical com a devida autorização do órgão municipal licenciador de atividade sonora e, se for o caso, com o devido tratamento acústico.

§ 3º Os espaços de eventos diurnos localizados em hotéis, pousadas e similares, ainda que o acesso seja restrito aos hóspedes do estabelecimento que os comporta, também deverão obedecer ao horário previsto no caput deste artigo, bem como o disposto no § 2º deste.

Art. 5º Fica estabelecido o horário máximo entre 08h do dia de abertura e 04h horas do dia seguinte para funcionamento de eventos e espetáculos esporádicos, independentemente de sua localização na cidade Balneário Camboriú – SC.

§ 1º Caracterizam-se como eventos e espetáculos esporádicos aqueles que se assemelham aos promovidos dentro de casas noturnas, boates e estabelecimentos de eventos diurnos, mas que ocorrem em locais independentes ou anexos adaptados aos mesmos, como apresentações e/ou festivais musicais, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Não se consideram como esporádicos os eventos que se realizem semanal, quinzenal ou mensalmente.

§ 3º Aos casos deste dispositivo, serão expedidas licenças extraordinárias para funcionamento com período de validade determinado e de no máximo 7 (sete) dias.

CAPÍTULO IV

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LAN HOUSES E SIMILARES

Art. 6º Fica estabelecido o horário máximo entre 07h do dia de abertura e 04h do dia seguinte para o funcionamento das lan houses, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC.

§ 1º Caracterizam-se como lan houses os estabelecimentos cuja atividade principal seja a disponibilização à locação de computadores e máquinas para acesso à Internet e utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como lan houses, cyber cafés e cyber offices, entre outros.

§ 2º É proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas lan houses.

Art. 7º Os eventos que se iniciarem em domingos, segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras terão horário máximo de fechamento diminuído em 1 (uma) hora.

§ 1º Excluem-se da limitação do caput os eventos que se iniciarem em dia que antecede feriado.

§ 2º Às lan houses não se aplica a determinação do caput, podendo funcionar dentro do horário determinado no artigo anterior em todos os dias da semana.

Art. 8º Não há limitação de horário para funcionamento de eventos de comemoração de ano novo (da noite do dia 31 de dezembro para o dia 1º de janeiro).

Art. 9º Deverão os estabelecimentos citados neste Capítulo afixar placa externa anterior à sua entrada informando o horário de funcionamento legalmente determinado a que devem obedecer.

Art. 10º Aplicam-se as determinações deste Capítulo a todos os eventos abertos ao público em geral.

§ 1º Enquadram-se também na presente lei eventos que ocorram em estabelecimentos comerciais de natureza privada, mesmo por meio de aluguel do espaço, ainda que não abertos ao público.

§ 2º Os eventos particulares e fechados ao público em residências e espaços privados não se enquadram na presente legislação.

Art. 11º A violação do disposto nesta lei acarreta nas sanções constantes do Capítulo VI, sem prejuízo da prática do crime de desobediência.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 12º O Poder Executivo, através do órgão de Secretaria Municipal de Segurança Pública, fiscalizará a aplicação desta lei.

§ 1º Poderão as polícias militar e/ou civil e/ou a guarda municipal armada fiscalizar a aplicação da presente lei da seguinte forma:

I – proceder à vistoria e/ou interdição imediata dos estabelecimentos, eventos e atividades não liberados pelos órgãos competentes e/ou que estiverem descumprindo o disposto na presente lei, lavrando Termo de Interdição e comunicando o fato à Secretaria Municipal de Segurança e Incolumidade Pública, para aplicação das demais medidas administrativas correspondentes;

Art. 13º Deverá o Poder Público criar e manter atualizado cadastro de todos os estabelecimentos das áreas de atividade citadas no Capítulo I, devendo constar desse: nome do estabelecimento; nome do responsável (proprietário, sócio ou gerente); endereço do estabelecimento; alvarás concedidos e renovações requeridas; laudos e pareceres das polícias estaduais e da guarda municipal; ocorrências de infrações a esta lei e de aplicação de sanções. C

APÍTULO VI DAS PENALIDADES

Art. 14º As sanções impostas em caso de descumprimento das determinações contidas no Capítulo I da presente lei são:

I – na primeira ocorrência, advertência por escrito;

II – na segunda ocorrência, multa de 2 (cinco) UFM’s; III – na terceira e demais ocorrências, multa de 10 (cinquenta) UFM’s.

§ 1º Em caso de fiscalização realizada pelas polícias militar e/ou civil e/ou guarda municipal, a interdição será imediatamente realizada pelo policial responsável, assim como a aplicação da lei penal, no que couber, sendo o relatório da ocorrência encaminhado para a prefeitura para aplicação da multa.

§ 2º O valor da multa a ser aplicada será aquele vigente à época da infração.

Art. 15º Poderá o órgão aplicador da sanção, deliberar acerca da minoração ou majoração do valor da multa dos artigos anteriores, até a metade ou até 100 (cem) vezes, mediante requerimento fundamentado da parte interessada ou da autoridade fiscalizadora, considerados os objetivos de prevenção de violência e perturbação do sossego alheio desta lei, o poder econômico do requerente e a função educativa da medida.

Art. 16º Com relação à determinação contida no art. 2º desta lei, aos hotéis, pousadas e similares que, optando pela não limitação de horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, permitirem o acesso a tais por não hóspedes, deverão ser aplicadas as seguintes sanções:

I – na primeira ocorrência, multa de 5 (dez) UFM’s;

II – na segunda e demais ocorrências, multa de 25 (cinquenta) UFM’s;

Parágrafo único: Em caso de fiscalização realizada pelas polícias militar e/ou civil e/ou guarda municipal, a interdição será imediatamente realizada pelo policial responsável, assim como a aplicação da lei penal, no que couber, sendo o relatório da ocorrência encaminhado para a prefeitura para aplicação da multa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º Os estabelecimentos e eventos de que trata esta lei somente serão autorizados a exercerem comércio e/ou atividade quando possuírem o alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros militar, válido e de acordo com o comércio e/ou atividade que estiverem explorando. Parágrafo único: A não existência de alvará do corpo de bombeiros militar válido acarretará na imediata interdição do estabelecimento.

Art. 18º Esta lei entre em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2013.

Vereador LEONARDO PIRUKA MARTINS MACHADO

Bancada do PP

JUSTIFICATIVA Prezados (as) parlamentares (as), Sabe-se que o município de Balneário Camboriú é um polo turístico de extrema valia, onde se vê um crescimento fora do padrão se comparado a qualquer outra cidade da região ou do Estado de Santa Catarina.

Ocorre que nos dias de hoje, um município como Balneário Camboriú, onde muitos dependem EXCLUSIVAMENTE do turismo, ainda não se dispõe de uma legislação que regulamente o horário de funcionamento das casas noturnas, bares e de eventos diurnos em nosso município, desta forma propõe-se a seguinte legislação com o intuito de garantir o funcionamento destes modais.

É salutar que por muito tempo, o município foi dividido por setores e a Barra Sul, deveras comportava muito das melhores casas noturnas no país, com a crescente taxa de habitação da região, foi necessário que se adequassem a área a determinadas normas, tendo em vista a alteração do plano diretor.

Contudo, Balneário Camboriú, deixou de ser polo no segmento e passou a ser coadjuvante neste setor, se comparável com cidade lindeiras, como Camboriú e Itajaí, esta principalmente no Canto do Morcego.

Observa-se também que nosso município possui potencial para retornar aos tempos áureos, porém acredita-se que para que isto possa ocorrer de forma simultânea, deve-se entender a demanda comercial, e o poder público deve produzir normas que protejam algumas destas instituições de seu próprio agente fiscalizador.

É o turismo que movimenta a economia da cidade, que gera emprego pros cidadãos que aqui vivem, que transforma e abastece a construção civil.

Portanto deve o poder público, seja ele com força de polícia ou os próprios legisladores e executores das normas municipais que, se devidamente cadastrados e regularmente dentro das normas de zoneabilidade e de tratamento acústico, as casas noturnas e bares são propulsores da economia local, espelhando-se em todos os setores produtivos da cidade.

Desta forma acredita-se ser este um marco, não restritivo, contudo permissivo para aqueles que dentro dos trâmites e normas legais, exercem seu empreendedorismo e de certa forma uma função social no município.

Por estes motivos elencados, acredita-se ser a presente de extrema valia e desta forma conclama-se os nobres pares edis a APROVAREM a mesma e desta forma, criarmos medidas eficazes de valorizar e de alavancar o turismo no município.

Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2013.

Vereador LEONARDO PIRUKA MARTINS MACHADO Bancada do PP

EMENDA MODIFICATIVA SOB PROTOCOLO 1548/2013 Fica modificada a redação do Art. 16, inciso II, alterado o sinal gráfico “§1º” para a expressão “parágrafo único” por extenso, do art. 12 e alterada a numeração ordinal do Art. 10 e seguintes para a numeração cardinal, do projeto de lei em epígrafe, nos seguintes termos: “Art. 16. (...) II- na segunda e demais ocorrências, multa de 25 (vinte e cinco) UFM´s” Sala das Comissões, 23 de outubro de 2013. Orlando Angioletti Presidente - ( ) Relator Leonardo Martins Machado Vice-Presidente – ( ) Relator Marcos Augusto Kurtz Membro - ( )

Relator JUSTIFICATIVA A presente emenda visa modificar a redação do art.16, inciso II, do Projeto de Lei nº 127/2013, com objetivo de efetuar a correção da grafia por extenso do número correspondente. Além disso, com o objetivo de padronizar as publicações oficiais, seguiu-se a numeração ordinal até o nono número e cardinal a partir deste, alterando-se a numeração, no caput dos artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do projeto de lei em questão. Observou-se, também, que o projeto de lei continha no seu Art. 12, um §1º, entretanto, uma vez que não existiam outros parágrafos, alterou-se a nomenclatura para ”Parágrafo único”. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2013. Orlando Angioletti Presidente - ( ) Relator Leonardo Martins Machado Vice-Presidente – ( ) Relator Marcos Augusto Kurtz Membro - ( ) Relator 

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Página 3

Projeto do Barulho deverá ser retirado de pauta para revisão

Segunda, 27/2/2017 11:06.

Está na pauta de votação de quarta-feira (1), projeto de autoria do vereador Leonardo Piruka (PP), que regulamenta o funcionamento de bares, casas noturnas, conveniências, lan houses e comércios ambulantes. O autor disse ao Página 3 que o projeto será revisto.

“Iremos retirar o projeto de pauta por conta da necessidade não só de alterações, como também de discutir com todos os vereadores novos”, esclareceu.

Ele alegou que o projeto foi criado para pressionar o antigo prefeito, Edson Renato Dias, a debater o assunto. “Ele não queria fazer esse debate”, pontuou.

O vereador afirmou que a proposta pode ser totalmente revista ou até mesmo retirada de vez, pois acredita que seja uma discussão que tem que ser feita pelo chefe do Executivo.

“Logo iremos suspender a tramitação e aguardar ele se pronunciar”, comunicou Piruka, se referindo ao novo prefeito Fabrício Oliveira.

Projeto polêmico

Desde que foi proposto, em 2013, o projeto gerou polêmica, pois praticamente liberava festas dia e noite na cidade.

O projeto estabelecia que as casas noturnas pudessem funcionar entre 18h e 7h da manhã, festas diurnas entre 7h e 20h e bares das 10h do dia de abertura até às 7h do dia seguinte - todos independentemente de sua localização.

Uma audiência pública foi realizada em 2015 para discutir a ideia. Na época ela não foi apenas combatida, como os participantes indicaram a necessidade de mais limitações quanto a horários, locais e mais fiscalização.

Durante as reuniões de discussão do Plano Diretor, a situação das casas noturnas foi debatida, inclusive para definição de um local que tivesse mais condições de receber as casas noturnas em Balneário Camboriú. A preocupação é com a segurança e a perturbação de sossego que a vida noturna traz às áreas residenciais.

Veja a proposta original na íntegra:

Projeto de Lei 0127/2013

Dispõem sobre o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes, similares e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regulamenta a legislação municipal referente aos horários de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes e similares no município de Balneário Camboriú

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES

Art. 2º O horário de funcionamento de bares e similares fica autorizado entre às 10h do dia de abertura e 07h do dia seguinte, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC, ressalvado as restrições quanto ao ruído emitido pelos mesmos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 1º Caracterizam-se como bares e similares os estabelecimentos dedicados principalmente à atividade noturna, cuja atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas e o consumo no próprio local ou no raio, com acesso público, de 10m de sua localização.

§ 2º Os bares e similares localizados dentro de padarias, bancas de revistas, mercados, distribuidoras de gêneros alimentícios e bebidas alcoólicas e demais estabelecimentos cuja atividade principal não se identifique com a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local, mas que possuam espaço destinado ou haja essa serventia, também deverão obedecer ao horário estabelecido no caput, ressalvado o regular funcionamento das demais atividades do estabelecimento que os comporta.

§ 3º Os bares e similares localizados em hotéis, pousadas e similares, aos quais o acesso seja restrito aos hóspedes, devidamente cadastrados e hospedados, do estabelecimento que os comporta, não precisarão obedecer ao horário previsto no caput deste artigo, preservando-se o som exclusivamente ambiente.

§ 4º Os bares e similares localizados em hotéis, pousadas e similares a que o acesso seja aberto ao público externo deverão obedecer ao limite de horário previsto no caput.

§ 5º Nos bares, restaurantes e similares sem tratamento acústico somente será autorizada atividade sonora ambiente, ou “voz e violão”, bem como outro instrumento que não ultrapasse os limites de ruídos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 6º Às lanchonetes e aos restaurantes, caracterizados por ter como atividade principal o fornecimento de alimentação e lanches, não se aplica o presente dispositivo, sem a possibilidade de uso de qualquer espécie de atividade sonora que não seja o som ambiente.

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS E BOATES

Art. 3º O horário de funcionamento de casas noturnas e boates ficam autorizados entre às 18h do dia de abertura e 07h do dia seguinte, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC, ressalvado as restrições quanto ao ruído emitido pelos mesmos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 1º Caracterizam-se como casas noturnas e boates os estabelecimentos voltados à diversão e à dança, cuja atividade principal seja promover festas, eventos, espetáculos e apresentações musicais no período da noite, caracterizados pela destinação de espaço para dança, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Só poderão ser enquadrados como casa noturna ou boate os estabelecimentos que possuam tratamento acústico aprovado pelo órgão municipal licenciador de atividade sonora.

§ 3º As casas noturnas e boates localizadas em hotéis, pousadas e similares deverão obedecer ao limite de horário previsto no caput.

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EVENTOS DIURNOS DE DIVERSÃO

Art. 4º Fica estabelecido o horário máximo entre 07h do dia de abertura e 20h do mesmo dia para funcionamento de estabelecimentos de eventos diurnos, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC.

§ 1º Caracterizam-se como estabelecimentos de eventos diurnos os voltados à diversão e à dança, cuja atividade principal seja promover festas, espetáculos e apresentações musicais no período do dia, bem como oferecer a utilização do complexo de lazer que possuem, como piscinas e/ou acesso à praia, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Aos espaços de eventos diurnos somente será autorizado qualquer tipo de atividade sonora musical com a devida autorização do órgão municipal licenciador de atividade sonora e, se for o caso, com o devido tratamento acústico.

§ 3º Os espaços de eventos diurnos localizados em hotéis, pousadas e similares, ainda que o acesso seja restrito aos hóspedes do estabelecimento que os comporta, também deverão obedecer ao horário previsto no caput deste artigo, bem como o disposto no § 2º deste.

Art. 5º Fica estabelecido o horário máximo entre 08h do dia de abertura e 04h horas do dia seguinte para funcionamento de eventos e espetáculos esporádicos, independentemente de sua localização na cidade Balneário Camboriú – SC.

§ 1º Caracterizam-se como eventos e espetáculos esporádicos aqueles que se assemelham aos promovidos dentro de casas noturnas, boates e estabelecimentos de eventos diurnos, mas que ocorrem em locais independentes ou anexos adaptados aos mesmos, como apresentações e/ou festivais musicais, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Não se consideram como esporádicos os eventos que se realizem semanal, quinzenal ou mensalmente.

§ 3º Aos casos deste dispositivo, serão expedidas licenças extraordinárias para funcionamento com período de validade determinado e de no máximo 7 (sete) dias.

CAPÍTULO IV

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LAN HOUSES E SIMILARES

Art. 6º Fica estabelecido o horário máximo entre 07h do dia de abertura e 04h do dia seguinte para o funcionamento das lan houses, independentemente de sua localização na cidade de Balneário Camboriú – SC.

§ 1º Caracterizam-se como lan houses os estabelecimentos cuja atividade principal seja a disponibilização à locação de computadores e máquinas para acesso à Internet e utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como lan houses, cyber cafés e cyber offices, entre outros.

§ 2º É proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas lan houses.

Art. 7º Os eventos que se iniciarem em domingos, segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras terão horário máximo de fechamento diminuído em 1 (uma) hora.

§ 1º Excluem-se da limitação do caput os eventos que se iniciarem em dia que antecede feriado.

§ 2º Às lan houses não se aplica a determinação do caput, podendo funcionar dentro do horário determinado no artigo anterior em todos os dias da semana.

Art. 8º Não há limitação de horário para funcionamento de eventos de comemoração de ano novo (da noite do dia 31 de dezembro para o dia 1º de janeiro).

Art. 9º Deverão os estabelecimentos citados neste Capítulo afixar placa externa anterior à sua entrada informando o horário de funcionamento legalmente determinado a que devem obedecer.

Art. 10º Aplicam-se as determinações deste Capítulo a todos os eventos abertos ao público em geral.

§ 1º Enquadram-se também na presente lei eventos que ocorram em estabelecimentos comerciais de natureza privada, mesmo por meio de aluguel do espaço, ainda que não abertos ao público.

§ 2º Os eventos particulares e fechados ao público em residências e espaços privados não se enquadram na presente legislação.

Art. 11º A violação do disposto nesta lei acarreta nas sanções constantes do Capítulo VI, sem prejuízo da prática do crime de desobediência.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 12º O Poder Executivo, através do órgão de Secretaria Municipal de Segurança Pública, fiscalizará a aplicação desta lei.

§ 1º Poderão as polícias militar e/ou civil e/ou a guarda municipal armada fiscalizar a aplicação da presente lei da seguinte forma:

I – proceder à vistoria e/ou interdição imediata dos estabelecimentos, eventos e atividades não liberados pelos órgãos competentes e/ou que estiverem descumprindo o disposto na presente lei, lavrando Termo de Interdição e comunicando o fato à Secretaria Municipal de Segurança e Incolumidade Pública, para aplicação das demais medidas administrativas correspondentes;

Art. 13º Deverá o Poder Público criar e manter atualizado cadastro de todos os estabelecimentos das áreas de atividade citadas no Capítulo I, devendo constar desse: nome do estabelecimento; nome do responsável (proprietário, sócio ou gerente); endereço do estabelecimento; alvarás concedidos e renovações requeridas; laudos e pareceres das polícias estaduais e da guarda municipal; ocorrências de infrações a esta lei e de aplicação de sanções. C

APÍTULO VI DAS PENALIDADES

Art. 14º As sanções impostas em caso de descumprimento das determinações contidas no Capítulo I da presente lei são:

I – na primeira ocorrência, advertência por escrito;

II – na segunda ocorrência, multa de 2 (cinco) UFM’s; III – na terceira e demais ocorrências, multa de 10 (cinquenta) UFM’s.

§ 1º Em caso de fiscalização realizada pelas polícias militar e/ou civil e/ou guarda municipal, a interdição será imediatamente realizada pelo policial responsável, assim como a aplicação da lei penal, no que couber, sendo o relatório da ocorrência encaminhado para a prefeitura para aplicação da multa.

§ 2º O valor da multa a ser aplicada será aquele vigente à época da infração.

Art. 15º Poderá o órgão aplicador da sanção, deliberar acerca da minoração ou majoração do valor da multa dos artigos anteriores, até a metade ou até 100 (cem) vezes, mediante requerimento fundamentado da parte interessada ou da autoridade fiscalizadora, considerados os objetivos de prevenção de violência e perturbação do sossego alheio desta lei, o poder econômico do requerente e a função educativa da medida.

Art. 16º Com relação à determinação contida no art. 2º desta lei, aos hotéis, pousadas e similares que, optando pela não limitação de horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, permitirem o acesso a tais por não hóspedes, deverão ser aplicadas as seguintes sanções:

I – na primeira ocorrência, multa de 5 (dez) UFM’s;

II – na segunda e demais ocorrências, multa de 25 (cinquenta) UFM’s;

Parágrafo único: Em caso de fiscalização realizada pelas polícias militar e/ou civil e/ou guarda municipal, a interdição será imediatamente realizada pelo policial responsável, assim como a aplicação da lei penal, no que couber, sendo o relatório da ocorrência encaminhado para a prefeitura para aplicação da multa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º Os estabelecimentos e eventos de que trata esta lei somente serão autorizados a exercerem comércio e/ou atividade quando possuírem o alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros militar, válido e de acordo com o comércio e/ou atividade que estiverem explorando. Parágrafo único: A não existência de alvará do corpo de bombeiros militar válido acarretará na imediata interdição do estabelecimento.

Art. 18º Esta lei entre em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2013.

Vereador LEONARDO PIRUKA MARTINS MACHADO

Bancada do PP

JUSTIFICATIVA Prezados (as) parlamentares (as), Sabe-se que o município de Balneário Camboriú é um polo turístico de extrema valia, onde se vê um crescimento fora do padrão se comparado a qualquer outra cidade da região ou do Estado de Santa Catarina.

Ocorre que nos dias de hoje, um município como Balneário Camboriú, onde muitos dependem EXCLUSIVAMENTE do turismo, ainda não se dispõe de uma legislação que regulamente o horário de funcionamento das casas noturnas, bares e de eventos diurnos em nosso município, desta forma propõe-se a seguinte legislação com o intuito de garantir o funcionamento destes modais.

É salutar que por muito tempo, o município foi dividido por setores e a Barra Sul, deveras comportava muito das melhores casas noturnas no país, com a crescente taxa de habitação da região, foi necessário que se adequassem a área a determinadas normas, tendo em vista a alteração do plano diretor.

Contudo, Balneário Camboriú, deixou de ser polo no segmento e passou a ser coadjuvante neste setor, se comparável com cidade lindeiras, como Camboriú e Itajaí, esta principalmente no Canto do Morcego.

Observa-se também que nosso município possui potencial para retornar aos tempos áureos, porém acredita-se que para que isto possa ocorrer de forma simultânea, deve-se entender a demanda comercial, e o poder público deve produzir normas que protejam algumas destas instituições de seu próprio agente fiscalizador.

É o turismo que movimenta a economia da cidade, que gera emprego pros cidadãos que aqui vivem, que transforma e abastece a construção civil.

Portanto deve o poder público, seja ele com força de polícia ou os próprios legisladores e executores das normas municipais que, se devidamente cadastrados e regularmente dentro das normas de zoneabilidade e de tratamento acústico, as casas noturnas e bares são propulsores da economia local, espelhando-se em todos os setores produtivos da cidade.

Desta forma acredita-se ser este um marco, não restritivo, contudo permissivo para aqueles que dentro dos trâmites e normas legais, exercem seu empreendedorismo e de certa forma uma função social no município.

Por estes motivos elencados, acredita-se ser a presente de extrema valia e desta forma conclama-se os nobres pares edis a APROVAREM a mesma e desta forma, criarmos medidas eficazes de valorizar e de alavancar o turismo no município.

Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2013.

Vereador LEONARDO PIRUKA MARTINS MACHADO Bancada do PP

EMENDA MODIFICATIVA SOB PROTOCOLO 1548/2013 Fica modificada a redação do Art. 16, inciso II, alterado o sinal gráfico “§1º” para a expressão “parágrafo único” por extenso, do art. 12 e alterada a numeração ordinal do Art. 10 e seguintes para a numeração cardinal, do projeto de lei em epígrafe, nos seguintes termos: “Art. 16. (...) II- na segunda e demais ocorrências, multa de 25 (vinte e cinco) UFM´s” Sala das Comissões, 23 de outubro de 2013. Orlando Angioletti Presidente - ( ) Relator Leonardo Martins Machado Vice-Presidente – ( ) Relator Marcos Augusto Kurtz Membro - ( )

Relator JUSTIFICATIVA A presente emenda visa modificar a redação do art.16, inciso II, do Projeto de Lei nº 127/2013, com objetivo de efetuar a correção da grafia por extenso do número correspondente. Além disso, com o objetivo de padronizar as publicações oficiais, seguiu-se a numeração ordinal até o nono número e cardinal a partir deste, alterando-se a numeração, no caput dos artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do projeto de lei em questão. Observou-se, também, que o projeto de lei continha no seu Art. 12, um §1º, entretanto, uma vez que não existiam outros parágrafos, alterou-se a nomenclatura para ”Parágrafo único”. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2013. Orlando Angioletti Presidente - ( ) Relator Leonardo Martins Machado Vice-Presidente – ( ) Relator Marcos Augusto Kurtz Membro - ( ) Relator 

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