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Prefeita de Camboriú perde direitos políticos por cinco anos
Reprodução/Facebook

Terça, 20/9/2016 11:49.

A juíza da 2ª Vara Cível de Camboriú julgou procedente denúncia do Ministério Público e condenou a prefeita daquela cidade, Luzia Coppi Mathias, ao pagamento de multa (de cinco vezes o seu salário) e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A ação é de 2010 e alega dano ao erário. O objeto da contratação foi a prestação de serviços especializados de auditoria e consultoria para a apuração de valores indevidamente recolhidos à previdência social, estimados em R$ 1,8 milhão.

Para o Ministério Público, houve direcionamento na licitação "uma vez que teria exigido elevada qualificação econômica, financeira e técnica dos participantes". A prefeitura exigiu patrimônio líquido mínimo de R$ 700 mil dos interessados, o que pode ter desequilibrado o direito de igualdade de condições entre os concorrentes.

A Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda, empresa vencedora do processo licitatório, também foi condenada ao pagamento de multa de igual valor e foi proibida de contratar com o poder público por três anos.

Cabe recurso.

Trecho da decisão da juíza referente à acusação:

"... Alega em síntese que no ano de 2009 a Prefeitura de Camboriú realizou procedimento licitatório – Pregão 18/2009 – o qual teve por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de auditoria, consultoria técnica/administrativa para serviços de compensação de créditos tributários.

Sustenta que as rés agiram em desconformidade com a lei, ao direcionarem o Pregão 18/2009, em favor da segunda ré.

Diz que houve uma exigência elevada de qualificação econômica financeira, bem como exarcebada qualificação técnica do licitante, tanto que apenas a empresa ré se interessou em participar do certame. Defende que a exigência de patrimônio líquido de R$ 700.000,00 é exagerada, pois não é a realidade econômico-financeira dos escritórios profissionais da área, e que requerer no mínimo 10 atestados de qualificação técnica, é impertinente, por ser demais elevado. Deste modo, restringiu a participação de interessados, direcionando o certame para a segunda ré.

Alertou ainda que não houve comunicação da realização da licitação para a OAB. Salienta que a segunda ré, embora não sendo agente público, é também responsável pelos atos de improbidade administrativa, na forma do art. 3º da Lei 8.429/92, e que as duas rés respondem solidariamente, nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.

Requereu a declaração de nulidade do Pregão, a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, a perda de bens, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.

Trecho da decisão da juíza referente à defesa:

A Ré Luzia alegou que o serviço previa a apuração de valores estimados em R$ 1.800.000,00, através de compensação administrativa. A forma de remuneração seria de risco puro, ou seja, o Município se eximiria de qualquer responsabilidade financeira caso não fosse alcançado êxito.

Esclarece que pelas regras da compensação administrativa previstas no art. 89, §9o da Lei 8.212/91, os valores compensados e eventualmente não homologados, deveriam ser recolhidos acrescido de multas e outras penalidades. Assim a Administração cercou-se de garantias especiais quando da contratação de tais serviços, pois na hipótese de não homologada a compensação, a contratada deveria ter condições de suportar os ônus decorrente da não homologação.Por conta disso, entendeu adequada a exigência de patrimônio líquido mínimo de R$ 700.000,00.

Quanto a exigência de habilitação técnica, defende que pretendia selecionar prestador plenamente familiarizado com o instituto da compensação de contribuições previdenciárias.

Relata que foram compensados para o município, a título de contribuição previdenciária, mais de dois milhões e trezentos mil reais, ou seja, em valor superior ao previsto de R$ 1.800.000,00 – previsto contratualmente e que era o limite máximo de remuneração da contratada.

Explica que a Procuradoria-Geral do Município só passou a ter vigência em janeiro de 2010, assim, na época dos fatos não havia possibilidade de que o único assessor jurídico ficasse responsável por essa tarefa.

Diz ainda que o edital foi elaborado pela assessoria jurídica da prefeitura, que emitiu parecer de que estaria de acordo com os ditames da Lei 8.666/92.

Sustenta que para a condenação da ré, haveria necessidade de comprovação do dolo, o que não houve no caso concreto, não havendo nem mesmo a má-fé da ré.

Advoga que não houve dano ao erário, nem enriquecimento ilícito, e por isso, em caso de condenação, há que se observar a proporcionalidade da pena. A segunda ré, por sua vez, sustentou a ilegitimidade passiva, e inépcia da inicial.

E no mérito, que a contratação seguiu os ditames legais, que não houve dolo ou culpa. Diz que não há na inicial a identificação do ato punível.

Defende que não houve qualquer prejuízo ao erário. Por fim, ressalta que os serviços contratados foram prestados, com resultado positivo maior do que o inicialmente previsto".
 

 

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Prefeita de Camboriú perde direitos políticos por cinco anos

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Terça, 20/9/2016 11:49.

A juíza da 2ª Vara Cível de Camboriú julgou procedente denúncia do Ministério Público e condenou a prefeita daquela cidade, Luzia Coppi Mathias, ao pagamento de multa (de cinco vezes o seu salário) e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A ação é de 2010 e alega dano ao erário. O objeto da contratação foi a prestação de serviços especializados de auditoria e consultoria para a apuração de valores indevidamente recolhidos à previdência social, estimados em R$ 1,8 milhão.

Para o Ministério Público, houve direcionamento na licitação "uma vez que teria exigido elevada qualificação econômica, financeira e técnica dos participantes". A prefeitura exigiu patrimônio líquido mínimo de R$ 700 mil dos interessados, o que pode ter desequilibrado o direito de igualdade de condições entre os concorrentes.

A Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda, empresa vencedora do processo licitatório, também foi condenada ao pagamento de multa de igual valor e foi proibida de contratar com o poder público por três anos.

Cabe recurso.

Trecho da decisão da juíza referente à acusação:

"... Alega em síntese que no ano de 2009 a Prefeitura de Camboriú realizou procedimento licitatório – Pregão 18/2009 – o qual teve por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de auditoria, consultoria técnica/administrativa para serviços de compensação de créditos tributários.

Sustenta que as rés agiram em desconformidade com a lei, ao direcionarem o Pregão 18/2009, em favor da segunda ré.

Diz que houve uma exigência elevada de qualificação econômica financeira, bem como exarcebada qualificação técnica do licitante, tanto que apenas a empresa ré se interessou em participar do certame. Defende que a exigência de patrimônio líquido de R$ 700.000,00 é exagerada, pois não é a realidade econômico-financeira dos escritórios profissionais da área, e que requerer no mínimo 10 atestados de qualificação técnica, é impertinente, por ser demais elevado. Deste modo, restringiu a participação de interessados, direcionando o certame para a segunda ré.

Alertou ainda que não houve comunicação da realização da licitação para a OAB. Salienta que a segunda ré, embora não sendo agente público, é também responsável pelos atos de improbidade administrativa, na forma do art. 3º da Lei 8.429/92, e que as duas rés respondem solidariamente, nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.

Requereu a declaração de nulidade do Pregão, a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, a perda de bens, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.

Trecho da decisão da juíza referente à defesa:

A Ré Luzia alegou que o serviço previa a apuração de valores estimados em R$ 1.800.000,00, através de compensação administrativa. A forma de remuneração seria de risco puro, ou seja, o Município se eximiria de qualquer responsabilidade financeira caso não fosse alcançado êxito.

Esclarece que pelas regras da compensação administrativa previstas no art. 89, §9o da Lei 8.212/91, os valores compensados e eventualmente não homologados, deveriam ser recolhidos acrescido de multas e outras penalidades. Assim a Administração cercou-se de garantias especiais quando da contratação de tais serviços, pois na hipótese de não homologada a compensação, a contratada deveria ter condições de suportar os ônus decorrente da não homologação.Por conta disso, entendeu adequada a exigência de patrimônio líquido mínimo de R$ 700.000,00.

Quanto a exigência de habilitação técnica, defende que pretendia selecionar prestador plenamente familiarizado com o instituto da compensação de contribuições previdenciárias.

Relata que foram compensados para o município, a título de contribuição previdenciária, mais de dois milhões e trezentos mil reais, ou seja, em valor superior ao previsto de R$ 1.800.000,00 – previsto contratualmente e que era o limite máximo de remuneração da contratada.

Explica que a Procuradoria-Geral do Município só passou a ter vigência em janeiro de 2010, assim, na época dos fatos não havia possibilidade de que o único assessor jurídico ficasse responsável por essa tarefa.

Diz ainda que o edital foi elaborado pela assessoria jurídica da prefeitura, que emitiu parecer de que estaria de acordo com os ditames da Lei 8.666/92.

Sustenta que para a condenação da ré, haveria necessidade de comprovação do dolo, o que não houve no caso concreto, não havendo nem mesmo a má-fé da ré.

Advoga que não houve dano ao erário, nem enriquecimento ilícito, e por isso, em caso de condenação, há que se observar a proporcionalidade da pena. A segunda ré, por sua vez, sustentou a ilegitimidade passiva, e inépcia da inicial.

E no mérito, que a contratação seguiu os ditames legais, que não houve dolo ou culpa. Diz que não há na inicial a identificação do ato punível.

Defende que não houve qualquer prejuízo ao erário. Por fim, ressalta que os serviços contratados foram prestados, com resultado positivo maior do que o inicialmente previsto".
 

 

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