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Claudir faz emendas saneadoras para eleição dos diretores das escolas
EBC
Claudir se inspirou no modelo adotado pelo governo do estado.

Quarta, 26/10/2016 9:43.

O vereador Claudir Maciel apresentou emendas que resolvem problemas do projeto que o prefeito Edson Renato Dias enviou para a Câmara definindo as eleições das diretoras (es) das escolas municipais no próximo dia 2 de dezembro.

As eleições em 2 de dezembro foram fixadas no Plano Municipal de Educação, mas há reclamações generalizadas de que as atuais diretoras seriam favorecidas pelo fato de serem hoje as principais interlocutoras com a comunidade escolar.

A proposta de Claudir aumenta o mandato dos diretores das escolas para quatro anos, com eleição marcada para 17 de dezembro de 2017. Com isso os professores interessados em disputar a eleição terão um ano para fazer suas campanhas eleitorais.

Outra modificação importante foi detalhar que e o curso de gestão escolar, indispensável para quem quiser concorrer, terá um mínimo de 200 horas. O projeto original não previa tempo, qualquer “cursinho” satisfaria a exigência.

Claudir também modificou o colégio eleitoral, propondo que apenas pais, alunos e professores efetivos possam votar. Na proposta do prefeito os professores contratados temporariamente também votariam.

Abaixo seguem as emendas propostas pelo vereador. O projeto original pode ser lido clicando aqui.

"Acrescenta e modifica dispositivos do projeto sobre o processo de eleição para Diretores/Coordenadores das unidades da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú e dá outras providências”.

O Autor da presente proposição, abaixo subscrito, com fundamento legal no parágrafo §1º do Art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, vem propor EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei em epígrafe, modificando o caput do art. 1º, os incisos IV e V do art. 3º, além do inteiro teor dos arts. 4º, 5º e 9º; bem como, acrescentando os incisos VII e IX ao art. 3º e art. 10º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º -

“Art. 1º - O Processo de Eleição para Diretor/Coordenador da Unidade Educativa da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú, através de Projeto de Gestão apresentado para um período de 4 (quatro) anos, será realizado por eleição direta, com participação da Comunidade Escolar.

Parágrafo Único – [...]

Art. 2º - [...]
Art. 3º - [...]

I – [...]

IV – será obrigatória a apresentação de um Projeto de Gestão para um período de 4 (quatro) anos por cada candidato, desenvolvido e vinculado ao Projeto Pedagógico da Unidade Educativa, em consonância com a Lei do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Camboriú – Lei nº 1.799/1998, Plano Municipal de Educação – Lei nº 2.862/2015, que tenha sido apresentado em Assembleia Geral da Comunidade Educativa, organizada pelo Conselho Escolar e com registro em ata.

V – o cumprimento das metas do Projeto de Gestão, bem como o Diretor/Coordenador Eleito, serão avaliados pela Assembleia Geral da Comunidade Educativa, organizada pelo Conselho Escolar com ata consignada, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano; e, quando necessário, serão encaminhadas eventuais alterações ao Gabinete do Diretor Geral do Colegiado da Secretaria Municipal de Educação.

VI – [...]

VII – [...]

VIII – estar o professor em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

IX – possuir curso de formação continuada em gestão escolar de, no mínimo 200 (duzentas) horas, realizado pela Secretaria Municipal de Educação ou por Instituição de Ensino Superior.
Art. 4º - O processo de escolha do Projeto de Gestão, conforme previsto no inciso IV do Art. 3º desta Lei, será realizado em 3 (três) etapas:

I – entrega à banca avaliadora, formatada nos termos do art. 9º desta Lei, das propostas do Projeto de Gestão, 90 (noventa) dias antes da eleição do Diretor/Coordenador.

I – seleção pela banca avaliadora, das propostas do Projeto de Gestão, 30 (trinta) dias antes da eleição do Diretor/Coordenador, para submetê-los à escolha da comunidade escolar.

II – escolha pela comunidade escolar, entre as propostas selecionadas pela banca avaliadora, do Projeto de Gestão.

§1º - Para efeitos desta Lei considera-se comunidade escolar os profissionais da educação em efetivo exercício na escola; os pais e responsáveis de estudantes regularmente matriculados na escola; e alunos do 6º ao 9º ano regularmente matriculados no Ensino Fundamental da rede pública municipal.

§2º - Será atribuído como critério de valoração o peso 2 (dois) relativamente à escolha dos pais e responsáveis; além de peso (1) um às escolhas de estudantes e profissionais da educação.

Art. 5º - A eleição acontecerá por meio de voto secreto e facultativo da comunidade escolar.

Art. 6º - [...]
Art. 7º - [...]

Art. 8º - [...]

Art, 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de Resolução, definir:

I – os critérios para composição da banca avaliadora;

II – as competências da banca avaliadora para seleção dos Projetos de Gestão; e

III – os procedimentos para apresentação e a escolha das propostas referidas no inciso II do art. 4º desta Lei.

Art. 10º - A eleição do Diretor/Coordenador das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2017, sexta-feira, das 8 às 17 horas, em suas respectivas sedes.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Balneário Camboriú, 25 de outubro de 2016.

 

VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Bancada do PTB

JUSTIFICATIVA

A referida emenda corrige distorções técnicas apresentadas no texto original do Projeto de Lei nº 0139/2016, de tão importante relevância, para o processo de escolha de Diretor/Coordenador das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.

Louvável é a proposta apresentada pelo Poder Executivo para que as lideranças das unidades da Rede Pública local sejam atribuídas de acordo com as preferências da comunidade de professores, pais, responsáveis e alunos e não meramente uma indicação política, como fora feito em momentos anteriores.

Data vênia o texto original tenha definido o final deste ano como a data para realização dessa eleição, entende o parlamentar que este não é o período mais apropriado. Os projetos de gestão são instrumentos técnicos, que exigem tempo de dedicação para elaboração pelos profissionais da educação, em efetivo exercício, que desejem concorrer aos cargos de diretor e coordenador. Os mesmos terão que adequar os instrumentos aos preceitos do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Camboriú e Plano Municipal de Educação, além do serem avaliados em tempo hábil pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

O prazo de dois meses para que cada uma dessas propostas seja elaborada inibe a participação de interessados e prejudica a viabilidade técnica dos Projetos de Gestão a serem apresentados. Ademais, todo o processo deve ser isonômico, de acordo com princípios esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, permitindo o amplo acesso aos interessados em ocupar os cargos de Diretor e Coordenador por escolha da Comunidade Escolar. Nesta senda, nada mais justo propiciar um tempo mínimo para que todos os interessados inscrevam-se em curso de gestão escolar a ser oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou Instituição de Ensino Superior; para que esses candidatos, futuramente, tenham instruções para desenvolvimento dos projetos de gestão de acordo com normas técnicas e pedagógicas.

Modelo semelhante é desenvolvido pelo Estado de Santa Catarina, em que quatro diretores de escolas estaduais de Balneário Camboriú tiveram o tempo necessário para apresentar planos de gestão escolar exigidos pelo Decreto Estadual nº 1.794/2013 e seguem, em plena atividade, para os próximos anos. Tal norma paradigma nos ajudará a aproveitar experiências que deram certo.

Balneário Camboriú, 25 de outubro de 2016.

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Claudir faz emendas saneadoras para eleição dos diretores das escolas

EBC
Claudir se inspirou no modelo adotado pelo governo do estado.
Claudir se inspirou no modelo adotado pelo governo do estado.
Quarta, 26/10/2016 9:43.

O vereador Claudir Maciel apresentou emendas que resolvem problemas do projeto que o prefeito Edson Renato Dias enviou para a Câmara definindo as eleições das diretoras (es) das escolas municipais no próximo dia 2 de dezembro.

As eleições em 2 de dezembro foram fixadas no Plano Municipal de Educação, mas há reclamações generalizadas de que as atuais diretoras seriam favorecidas pelo fato de serem hoje as principais interlocutoras com a comunidade escolar.

A proposta de Claudir aumenta o mandato dos diretores das escolas para quatro anos, com eleição marcada para 17 de dezembro de 2017. Com isso os professores interessados em disputar a eleição terão um ano para fazer suas campanhas eleitorais.

Outra modificação importante foi detalhar que e o curso de gestão escolar, indispensável para quem quiser concorrer, terá um mínimo de 200 horas. O projeto original não previa tempo, qualquer “cursinho” satisfaria a exigência.

Claudir também modificou o colégio eleitoral, propondo que apenas pais, alunos e professores efetivos possam votar. Na proposta do prefeito os professores contratados temporariamente também votariam.

Abaixo seguem as emendas propostas pelo vereador. O projeto original pode ser lido clicando aqui.

"Acrescenta e modifica dispositivos do projeto sobre o processo de eleição para Diretores/Coordenadores das unidades da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú e dá outras providências”.

O Autor da presente proposição, abaixo subscrito, com fundamento legal no parágrafo §1º do Art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, vem propor EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei em epígrafe, modificando o caput do art. 1º, os incisos IV e V do art. 3º, além do inteiro teor dos arts. 4º, 5º e 9º; bem como, acrescentando os incisos VII e IX ao art. 3º e art. 10º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º -

“Art. 1º - O Processo de Eleição para Diretor/Coordenador da Unidade Educativa da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú, através de Projeto de Gestão apresentado para um período de 4 (quatro) anos, será realizado por eleição direta, com participação da Comunidade Escolar.

Parágrafo Único – [...]

Art. 2º - [...]
Art. 3º - [...]

I – [...]

IV – será obrigatória a apresentação de um Projeto de Gestão para um período de 4 (quatro) anos por cada candidato, desenvolvido e vinculado ao Projeto Pedagógico da Unidade Educativa, em consonância com a Lei do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Camboriú – Lei nº 1.799/1998, Plano Municipal de Educação – Lei nº 2.862/2015, que tenha sido apresentado em Assembleia Geral da Comunidade Educativa, organizada pelo Conselho Escolar e com registro em ata.

V – o cumprimento das metas do Projeto de Gestão, bem como o Diretor/Coordenador Eleito, serão avaliados pela Assembleia Geral da Comunidade Educativa, organizada pelo Conselho Escolar com ata consignada, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano; e, quando necessário, serão encaminhadas eventuais alterações ao Gabinete do Diretor Geral do Colegiado da Secretaria Municipal de Educação.

VI – [...]

VII – [...]

VIII – estar o professor em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

IX – possuir curso de formação continuada em gestão escolar de, no mínimo 200 (duzentas) horas, realizado pela Secretaria Municipal de Educação ou por Instituição de Ensino Superior.
Art. 4º - O processo de escolha do Projeto de Gestão, conforme previsto no inciso IV do Art. 3º desta Lei, será realizado em 3 (três) etapas:

I – entrega à banca avaliadora, formatada nos termos do art. 9º desta Lei, das propostas do Projeto de Gestão, 90 (noventa) dias antes da eleição do Diretor/Coordenador.

I – seleção pela banca avaliadora, das propostas do Projeto de Gestão, 30 (trinta) dias antes da eleição do Diretor/Coordenador, para submetê-los à escolha da comunidade escolar.

II – escolha pela comunidade escolar, entre as propostas selecionadas pela banca avaliadora, do Projeto de Gestão.

§1º - Para efeitos desta Lei considera-se comunidade escolar os profissionais da educação em efetivo exercício na escola; os pais e responsáveis de estudantes regularmente matriculados na escola; e alunos do 6º ao 9º ano regularmente matriculados no Ensino Fundamental da rede pública municipal.

§2º - Será atribuído como critério de valoração o peso 2 (dois) relativamente à escolha dos pais e responsáveis; além de peso (1) um às escolhas de estudantes e profissionais da educação.

Art. 5º - A eleição acontecerá por meio de voto secreto e facultativo da comunidade escolar.

Art. 6º - [...]
Art. 7º - [...]

Art. 8º - [...]

Art, 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de Resolução, definir:

I – os critérios para composição da banca avaliadora;

II – as competências da banca avaliadora para seleção dos Projetos de Gestão; e

III – os procedimentos para apresentação e a escolha das propostas referidas no inciso II do art. 4º desta Lei.

Art. 10º - A eleição do Diretor/Coordenador das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2017, sexta-feira, das 8 às 17 horas, em suas respectivas sedes.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Balneário Camboriú, 25 de outubro de 2016.

 

VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Bancada do PTB

JUSTIFICATIVA

A referida emenda corrige distorções técnicas apresentadas no texto original do Projeto de Lei nº 0139/2016, de tão importante relevância, para o processo de escolha de Diretor/Coordenador das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.

Louvável é a proposta apresentada pelo Poder Executivo para que as lideranças das unidades da Rede Pública local sejam atribuídas de acordo com as preferências da comunidade de professores, pais, responsáveis e alunos e não meramente uma indicação política, como fora feito em momentos anteriores.

Data vênia o texto original tenha definido o final deste ano como a data para realização dessa eleição, entende o parlamentar que este não é o período mais apropriado. Os projetos de gestão são instrumentos técnicos, que exigem tempo de dedicação para elaboração pelos profissionais da educação, em efetivo exercício, que desejem concorrer aos cargos de diretor e coordenador. Os mesmos terão que adequar os instrumentos aos preceitos do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Camboriú e Plano Municipal de Educação, além do serem avaliados em tempo hábil pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

O prazo de dois meses para que cada uma dessas propostas seja elaborada inibe a participação de interessados e prejudica a viabilidade técnica dos Projetos de Gestão a serem apresentados. Ademais, todo o processo deve ser isonômico, de acordo com princípios esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, permitindo o amplo acesso aos interessados em ocupar os cargos de Diretor e Coordenador por escolha da Comunidade Escolar. Nesta senda, nada mais justo propiciar um tempo mínimo para que todos os interessados inscrevam-se em curso de gestão escolar a ser oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou Instituição de Ensino Superior; para que esses candidatos, futuramente, tenham instruções para desenvolvimento dos projetos de gestão de acordo com normas técnicas e pedagógicas.

Modelo semelhante é desenvolvido pelo Estado de Santa Catarina, em que quatro diretores de escolas estaduais de Balneário Camboriú tiveram o tempo necessário para apresentar planos de gestão escolar exigidos pelo Decreto Estadual nº 1.794/2013 e seguem, em plena atividade, para os próximos anos. Tal norma paradigma nos ajudará a aproveitar experiências que deram certo.

Balneário Camboriú, 25 de outubro de 2016.

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