Jornal Página 3

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Probst diz que projeto não está empacado e pede Direito de Resposta
Reprodução
Poetisa Cora-Coralina

Segunda, 28/11/2016 8:31.

O presidente da Câmara de Vereadores, Nilson Probst, enviou esclarecimentos e pedido de direito de resposta referente a notícia publicada pelo Página 3 de que o projeto que cria a Fundação do Idoso está empacada na Câmara de Vereadores onde deu entrada dois meses atrás.

Nilson alega que o projeto não está empacado e sim seguindo a tramitação normal, passando pelas várias comissões que devem opinar sobre o assunto.

É verdade, o projeto segue a tramitação prevista em lei, até 15 dias em cada comissão, mas está empacado. Porque quando é do interesse dos vereadores a tramitação é rapidíssima, às vezes poucos dias ou até poucas horas.

No dia 2 deste mês o projeto foi à votação, mas não tinha os pareceres das comissões, por isto foi tirado de pauta. No dia seguinte o promotor Rosan da Rocha postou um longo comentário sobre o assunto que numa passagem diz “...peça ao seu representante vereador mais responsabilidade e celeridade nas fiscalizações e realizações de Políticas Públicas voltadas às pessoas mais necessitadas e, no presente caso, os idosos...”.

Até o momento, decorridos 25 dias o presidente da Câmara Nilson Probst anda não contestou nem pediu Direito de Resposta ao promotor. Deve ter esquecido.

Texto postado pelo promotor Rosan:

"DE SUMA IMPORTÂNCIA. LEIA COM ATENÇÃO E TIRE SUA CONCLUSÃO.

Ontem tive o prazer e a honra em estar na Câmara de vereadores para explicar e esclarecer aos legítimos representantes da sociedade acerca da importância da autorização legislativa para a criação da Fundação Municipal da Pessoa Idosa que terá como função principal a construção e administração do Lar Municipal dos Idosos que deve ser construído em um belo terreno no Bairro da Barra, já devidamente acordado judicialmente entre o Ministério Público, a administração atual e a Associação São Vicente de Paula (Lar dos velhinhos). Obrigado a todos os vereadores presentes que, atentos, me ouviram.

Contudo, o Conselho Municipal da Assistência Social, através de sua presidente, estranhamente, solicitou que referido projeto não fosse votado, pois deseja maior discussão acerca do assunto sem, contudo, apresentar propostas concretas, procurando insistentemente protelar a votação.
Diante destes fatos, mais uma vez, um dos vereadores, antes mesmo da minha explanação, pediu vistas, saiu do plenário e novamente o projeto não foi votado.

Espera-se que, apresentada as propostas, se houverem, pelo Conselho da Assistência Social o Projeto possa ser votado ainda neste governo.
Vale ressaltar que, por Lei (Estatuto da Pessoa Idosa), quem tem o dever de cuidar da correta aplicação das políticas públicas é o Conselho Municipal da Pessoa Idosa que está plenamente favorável ao Projeto.
Senão vejamos: LEI 10.741/2003

" Art. 7o - Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei."

Quando discorre sobre as entidades de atendimento ao idoso, diz a Lei em seu Art. 45:
" Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:..."

E falando sobre a fiscalização dessas entidades, determina a Lei:
" Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7o - Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)

As perguntas que precisam de respostas:

PQ O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL INSISTE EM COLOCAR ENTRAVES NO PROJETO?

EXISTEM INTERESSES ESCUSOS E POLÍTICOS POR TRÁS DESSA ATITUDE?

Este órgão ministerial acompanhará o caso, trazendo todos os acontecimentos, inclusive fornecendo o nome das pessoas que são contra mais este avanço para proteção e cuidados da pessoa idosa. A sociedade precisa saber.

Curta, compartilhe, peça ao seu representante vereador mais responsabilidade e celeridade nas fiscalizações e realizações de Políticas Públicas voltadas às pessoas mais necessitadas e, no presente caso, os idosos".

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Probst diz que projeto não está empacado e pede Direito de Resposta

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Poetisa Cora-Coralina
Poetisa Cora-Coralina
Segunda, 28/11/2016 8:31.

O presidente da Câmara de Vereadores, Nilson Probst, enviou esclarecimentos e pedido de direito de resposta referente a notícia publicada pelo Página 3 de que o projeto que cria a Fundação do Idoso está empacada na Câmara de Vereadores onde deu entrada dois meses atrás.

Nilson alega que o projeto não está empacado e sim seguindo a tramitação normal, passando pelas várias comissões que devem opinar sobre o assunto.

É verdade, o projeto segue a tramitação prevista em lei, até 15 dias em cada comissão, mas está empacado. Porque quando é do interesse dos vereadores a tramitação é rapidíssima, às vezes poucos dias ou até poucas horas.

No dia 2 deste mês o projeto foi à votação, mas não tinha os pareceres das comissões, por isto foi tirado de pauta. No dia seguinte o promotor Rosan da Rocha postou um longo comentário sobre o assunto que numa passagem diz “...peça ao seu representante vereador mais responsabilidade e celeridade nas fiscalizações e realizações de Políticas Públicas voltadas às pessoas mais necessitadas e, no presente caso, os idosos...”.

Até o momento, decorridos 25 dias o presidente da Câmara Nilson Probst anda não contestou nem pediu Direito de Resposta ao promotor. Deve ter esquecido.

Texto postado pelo promotor Rosan:

"DE SUMA IMPORTÂNCIA. LEIA COM ATENÇÃO E TIRE SUA CONCLUSÃO.

Ontem tive o prazer e a honra em estar na Câmara de vereadores para explicar e esclarecer aos legítimos representantes da sociedade acerca da importância da autorização legislativa para a criação da Fundação Municipal da Pessoa Idosa que terá como função principal a construção e administração do Lar Municipal dos Idosos que deve ser construído em um belo terreno no Bairro da Barra, já devidamente acordado judicialmente entre o Ministério Público, a administração atual e a Associação São Vicente de Paula (Lar dos velhinhos). Obrigado a todos os vereadores presentes que, atentos, me ouviram.

Contudo, o Conselho Municipal da Assistência Social, através de sua presidente, estranhamente, solicitou que referido projeto não fosse votado, pois deseja maior discussão acerca do assunto sem, contudo, apresentar propostas concretas, procurando insistentemente protelar a votação.
Diante destes fatos, mais uma vez, um dos vereadores, antes mesmo da minha explanação, pediu vistas, saiu do plenário e novamente o projeto não foi votado.

Espera-se que, apresentada as propostas, se houverem, pelo Conselho da Assistência Social o Projeto possa ser votado ainda neste governo.
Vale ressaltar que, por Lei (Estatuto da Pessoa Idosa), quem tem o dever de cuidar da correta aplicação das políticas públicas é o Conselho Municipal da Pessoa Idosa que está plenamente favorável ao Projeto.
Senão vejamos: LEI 10.741/2003

" Art. 7o - Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei."

Quando discorre sobre as entidades de atendimento ao idoso, diz a Lei em seu Art. 45:
" Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:..."

E falando sobre a fiscalização dessas entidades, determina a Lei:
" Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7o - Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)

As perguntas que precisam de respostas:

PQ O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL INSISTE EM COLOCAR ENTRAVES NO PROJETO?

EXISTEM INTERESSES ESCUSOS E POLÍTICOS POR TRÁS DESSA ATITUDE?

Este órgão ministerial acompanhará o caso, trazendo todos os acontecimentos, inclusive fornecendo o nome das pessoas que são contra mais este avanço para proteção e cuidados da pessoa idosa. A sociedade precisa saber.

Curta, compartilhe, peça ao seu representante vereador mais responsabilidade e celeridade nas fiscalizações e realizações de Políticas Públicas voltadas às pessoas mais necessitadas e, no presente caso, os idosos".

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