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Justiça pode reconduzir o vereador cassado Elton Garcia

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Reprodução
Elton Garcia é problema para a campanha política situacionista

Quarta, 16/3/2016 5:48.

O desembargador João Henrique Blasi deferiu ontem parcialmente pedido da defesa do vereador cassado por corrupção Elton Garcia, determinando que a justiça local examine se houve ou não desrespeito ao trâmite legal para a cassação.

É possível que a decisão seja pela retomada do processo de cassação , o que é bom para a oposição; ruim para a Câmara de Vereadores que durante três meses terá um corrupto exercendo a vereança e péssimo para o pré-candidato a prefeito Fábio Flôr porque este corrupto pertence ao seu grupo político.

Na decisão, o desembargador Blasi destaca que não se trata de falar do mérito, se o vereador é culpado ou não, e sim se o processo legal foi obedecido.

Leia os principais trechos da decisão:

Cuida-se de ação cautelar proposta por Elton Garcia objetivando suspender os efeitos materiais do processo de cassação do seu mandato de Vereador, ao argumento de que o recebimento da denúncia, pela Edilidade local, não observou a exigência do quorum mínimo para tanto estabelecido.

Infere-se que o ora autor precedentemente impetrou mandado de segurança objetivando ver reconhecida a nulidade do aludido processo de cassação porque teria havido desrespeito ao quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa, que diz ser o aplicável para fim de recebimento da denúncia.

O Juízo local, entretanto, acabou por indeferir a petição inicial do mandamus (fls. 321 a 326), tendo o impetrante interposto apelação (fls. 329 a 341), ainda pendente de exame de admissibilidade, pelo que se valeu da medida cautelar ora analisada, para, invocando, a presença de fumus boni juris e de periculum in mora, pugnar pela antecipação da tutela recursal de modo a coarctar os efeitos materiais do processo de cassação do seu mandato.

É, no essencial, o relatório.

Cumpre, de pronto, averbar que a questão posta nestes autos não exige a sindicação do mérito dos fatos que levaram o ora acionante a ser denunciado na seara da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, eis que se restringe, tão só, a verificar a observância - ou não - de requisito legal para o recebimento da reportada peça, qual seja o quorum para tanto exigido. Nada mais!
Pois bem. Ao indeferir a inicial do writ o Juízo a quo fê-lo sob a intelecção de que há norma, no contexto do Regimento Interno da Edilidade balneo-camboriuense (art. 214, inc. I, alínea "e", e inc. II) estabelecedora do voto da maioria dos presentes como bastante para o recebimento da denúncia contra Parlamentar (fls. 322 a 325).

Ressai dos autos, neste sentido, que: Na sessão realizada no dia 17/11/2015, a qual deliberou sobre recebimento da denúncia, estavam presentes 12 (doze) Vereadores de um total de 13 (treze) possíveis, dos quais 7 (sete) votaram favorável ao recebimento da denúncia. (fl. 282) O demandante invoca, contudo, a Constituição da República, cujo art. 86, caput, exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia contra o Presidente da República, aduzindo, então que, por simetria, este deve ser o quorum aplicável.

Eis o ponto controvertido a ser dilucidado. A matéria aqui tematizada encontra suporte normativo no Decreto-lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, extraindo-se do seu art. 5º preceituação que se reporta ao recebimento da denúncia "pelo voto da maioria dos presentes".

(...)

Assim sendo, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela para, desconstituindo a decisão proferida pelo Juízo singular, determinar que o mandamus tenha regular prosseguimento naquela instância, inclusive com a imediata apreciação da vindicada medida liminar dizente com a suspensão dos efeitos materiais do processo de cassação de mandato do impetrante, ora autor, instituído no âmbito da Edilidade de Balneário Camboriú pela Resolução n. 562/ 2015.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de 1º grau e, na sequência, promova-se a citação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na pessoa de seu Presidente, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Florianópolis, 15 de março de 2016

João Henrique Blasi
RELATOR
 

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