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Lei que obriga lentes de aumento em mercados pode cair

Quarta, 4/5/2016 11:54.

O prefeito Edson Renato Dias encaminhou à Câmara Municipal projeto para revogar a lei municipal de julho de 2014, que torna obrigatório a instalação de lentes de aumento em supermercados, mercados, farmácias e afins para leitura dos rótulos dos produtos que vendem.

A justificativa é que o Procon Estadual, em parecer jurídico, alega que a lei municipal vai na contramão do Código de Defesa do Consumidor. Também estão anexadas na justificativa, manifestações da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e o Laudo Técnico para Utilização de Lentes de Aumento, atestado pelo Centro Integrado da Optometria e Contalogia (CIOC).

A chamada ‘Lei da Lupa’ determina que as lojas devem ter lentes a cada 50m2 e prevê multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

O Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) pediu a revogação da lei assim que foi sancionada. Seu presidente Hélio Dagnoni alegava que a lei fere princípios básicos de saúde, através de um laudo encomendado pelo sindicato em um centro especializado de optometria e contatologia e de acordo com parecer do Procon, transferia responsabilidades ao varejo, caminhando na contramão da legislação nacional.

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Lei que obriga lentes de aumento em mercados pode cair

Quarta, 4/5/2016 11:54.

O prefeito Edson Renato Dias encaminhou à Câmara Municipal projeto para revogar a lei municipal de julho de 2014, que torna obrigatório a instalação de lentes de aumento em supermercados, mercados, farmácias e afins para leitura dos rótulos dos produtos que vendem.

A justificativa é que o Procon Estadual, em parecer jurídico, alega que a lei municipal vai na contramão do Código de Defesa do Consumidor. Também estão anexadas na justificativa, manifestações da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e o Laudo Técnico para Utilização de Lentes de Aumento, atestado pelo Centro Integrado da Optometria e Contalogia (CIOC).

A chamada ‘Lei da Lupa’ determina que as lojas devem ter lentes a cada 50m2 e prevê multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

O Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) pediu a revogação da lei assim que foi sancionada. Seu presidente Hélio Dagnoni alegava que a lei fere princípios básicos de saúde, através de um laudo encomendado pelo sindicato em um centro especializado de optometria e contatologia e de acordo com parecer do Procon, transferia responsabilidades ao varejo, caminhando na contramão da legislação nacional.

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