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TJ mantém julgamento de Elton Garcia que acontecerá às 17h de hoje

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Márcio Gonçalves

Quinta, 18/2/2016 10:13.

O desembargador Artur Jenichen Filho negou recurso da defesa do vereador Elton Garcia e com isto está mantida a sessão de julgamento na Câmara de Vereadores às 17h desta quinta-feira (Leia mais abaixo a decisão).

O vereador Elton Garcia é acusado pelo Ministério Público de diversos crimes e de improbidade pela Comissão Processante do Legislativo que examinou o assunto. O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara.

A defesa de Garcia pediu à Justiça a suspensão do julgamento, mas a juiza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, negou a liminar. Com isso os advogados apelaram para o Tribunal de Justiça, onde o recurso foi negado pelo desembargador Artur Jeninchen Filho, bastante conhecido em Balneário porque foi juiz na Comarca.

Há especulações que o prefeito Edson Piriquito teria ameaçando demitir pessoas que arranjaram emprego na máquina pública através de vereadores da base aliada, se estes votarem pela cassação.

Outras conversas, predominantes nos meios políticos, inclusive entre diversos aliados de Elton vão no sentido oposto, de que o prefeito não pressionou ninguém e que o vereador devido às provas abundantes de corrupção, será cassado por unanimidade. 

Essas especulações devem ser vistas com cautela porque o acobertamento está claro desde que os vereadores decidiram processar Elton Garcia por apenas um crime, se apropriar de parte dos salários de servidores públicos para os quais arranjou emprego, deixando de lado uma quantidade de outros crimes contra o patrimônio público municipal.

Decisão do desembargador

 

Agravante : Elton Garcia

Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outro

Agravados : Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e outro

Relator: Des. Artur Jenichen Filho

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elton Garcia, contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0001282-59.2016.8.24.0005, indeferiu a liminar requerida pela parte autora, ora agravante.

Pretende este a suspensão do procedimento administrativo, na forma de comissão processante, destinado a apurar suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar que teria por si sido perpetrado.

Aduz, em suas razões recursais, que os supostos fatos foram praticados enquanto não exercia funções parlamentares, de modo que não pode sofrer responsabilização, perante a câmara de vereadores, por atos estranhos ao mandato.

Afirma que a denúncia recebida pela câmara apresenta vício de iniciativa, visto que não fora subscrita por partido político ou pela mesa diretora.

Argumenta que os vereadores suplentes não estavam presentes na reunião que possibilitou o recebimento da denúncia, de modo que esta é nula.

Alega que houve oitiva de testemunhas não arroladas, bem como desrespeito na ordem legal.

Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo.

Rompida a fase de admissibilidade, não sendo o caso de converter-se o agravo de instrumento em agravo retido, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e inaudita altera parte.

No caso concreto, não vislumbro prova ou circunstância fática que a faça presumir.

Primeiramente, consigno que não constato irregularidade na pretensão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú em pretender a cassação de mandato de um de seus membros por ato praticado que não guarda relação com seu mandato ou mesmo praticado quando não era membro da câmara. Isso porque, como bem dispôs a douta magistrada a quo o próprio Decreto-lei n. 201/67, que regulamenta a matéria, possibilidade a cassação de mandado de vereador que faltar com decoro em sua conduta pública, não condicionando para tanto, estar este no exercício parlamentar.

No que se refere ao suposto vício de iniciativa no procedimento de cassação do mandato do vereador ora agravante, verifico que, neste ínterim, também, não há provas para tanto.

Não demonstrou este que a denúncia não fora ofertada na forma determinada pela lei, prova que lhe incumbia, notadamente ante a natureza da ação de origem.

No mesmo sentido, a suposta ausência de convocação dos suplentes também não restou comprovada, de modo que, por ora, inviável o seu acolhimento para declarar a nulidade do procedimento de cassação.

Por fim, acerca do arrolamento de testemunhas e desrespeito a ordem legal em sua oitiva, não se verifica fundamento legal que declare que tal fato possua o condão de anular o procedimento. Ademais, não se constata, também, prejuízo efetivo ao agravante em decorrência apenas de tal fato.

Com isso, não verifico fundamento apto a suspender ou modificar a decisão recorrida, de modo que esta, ao menos até ulterior manifestação por parte da câmara competente, deve ser mantida. Isso posto, nego o efeito suspensivo.

Cumpra-se o disposto no art. 527, V e VI, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2016.

Artur Jenichen Filho 

 

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