Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Vereadores rejeitam projeto benéfico para a cidade
Márcio Gonçalves
Fábio Flôr, voto contra depois de deixar o governo Piriquito.

Terça, 6/12/2016 7:49.

Os vereadores reprovaram na semana passada projeto do prefeito Edson Piriquito, que autorizava a prefeitura a optar entre o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para contrair empréstimo de R$ 10 milhões, através de linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).

A rejeição é sem nexo, porque em 2013 a Câmara autorizou o prefeito a contrair o empréstimo na Caixa, o que estava em discussão agora era autorizar uma segunda alternativa de banco oficial para pegar o dinheiro onde ele estiver mais barato.

Esse dinheiro será usado em atualização do geoprocessamento e outras iniciativas para fortalecer a receita. O absurdo é tão grande que o vereador Fábio Flôr que sempre defendeu o PMAT votou contra e, pior, fez discurso combatendo o projeto.

O projeto rejeitado tinha o seguinte texto:

Projeto 0135/2016

Assunto"Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013."

Autor(es)PREFEITO EDSON RENATO DIAS

TextoPROJETO DE LEI N.º 135, DE 2016.


“Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013.”

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES para a operação.” (NR)


Art. 2º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ….........................................

§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, autorizados a transferirem os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. (NR)

§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

 


M E N S A G E M


Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,


O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para apreciação dos Nobres Edis que “Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013”, com o objetivo de ampliar a concorrência inerente a contratação de linha de crédito, com a participação do Banco do Brasil, o que certamente deverá reduzir as despesas bancárias (administrativas) e financeiras (juros e correção monetária), sobre a linha de financeamento pleiteada, praticando-se assim o princípio da economissidade com gastos públicos.

Por conseguinte, solicito aos Senhores Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei em comento, colocando-nos a inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

 

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

Vereadores rejeitam projeto benéfico para a cidade

Márcio Gonçalves
Fábio Flôr, voto contra depois de deixar o governo Piriquito.
Fábio Flôr, voto contra depois de deixar o governo Piriquito.
Terça, 6/12/2016 7:49.

Os vereadores reprovaram na semana passada projeto do prefeito Edson Piriquito, que autorizava a prefeitura a optar entre o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para contrair empréstimo de R$ 10 milhões, através de linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).

A rejeição é sem nexo, porque em 2013 a Câmara autorizou o prefeito a contrair o empréstimo na Caixa, o que estava em discussão agora era autorizar uma segunda alternativa de banco oficial para pegar o dinheiro onde ele estiver mais barato.

Esse dinheiro será usado em atualização do geoprocessamento e outras iniciativas para fortalecer a receita. O absurdo é tão grande que o vereador Fábio Flôr que sempre defendeu o PMAT votou contra e, pior, fez discurso combatendo o projeto.

O projeto rejeitado tinha o seguinte texto:

Projeto 0135/2016

Assunto"Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013."

Autor(es)PREFEITO EDSON RENATO DIAS

TextoPROJETO DE LEI N.º 135, DE 2016.


“Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013.”

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES para a operação.” (NR)


Art. 2º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ….........................................

§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, autorizados a transferirem os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. (NR)

§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

 


M E N S A G E M


Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,


O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para apreciação dos Nobres Edis que “Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.559, de 11 de abril de 2013”, com o objetivo de ampliar a concorrência inerente a contratação de linha de crédito, com a participação do Banco do Brasil, o que certamente deverá reduzir as despesas bancárias (administrativas) e financeiras (juros e correção monetária), sobre a linha de financeamento pleiteada, praticando-se assim o princípio da economissidade com gastos públicos.

Por conseguinte, solicito aos Senhores Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei em comento, colocando-nos a inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

 

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

 

Publicidade

Publicidade