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Temer recua e tira urgência de reforma trabalhista
EBC

Sexta, 23/12/2016 8:21.

MARINA DIAS E VALDO CRUZ

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Michel Temer decidiu nesta quinta (22) apresentar ao Congresso projeto de lei com propostas de mudança na legislação trabalhista, desistindo de tratar do assunto por medida provisória, que teria efeito imediato.

A ideia original foi abortada após críticas feitas por centrais sindicais, que participaram da discussão da proposta. Ao anunciar a decisão em café da manhã com jornalistas, Temer afirmou que, sobre o assunto, "há o requisito de relevância", mas não o de "urgência" e, portanto, iria discutir o tema no Congresso.

A proposta do governo dá força de lei a acordos coletivos de trabalho negociados entre empresas e trabalhadores, abrindo caminho para que garantias previstas pela legislação sejam negociadas.

O projeto lista 12 pontos que patrões e empregados poderiam negociar. Entre eles, a adoção de jornadas de trabalho diárias mais longas, desde que respeitados os limites de 44 horas por semana e 220 horas por mês.

Segundo o governo, será retirada a menção à possibilidade de adotar jornadas diárias de até 12 horas, que constava de esboço de medida provisória que chegou a ser enviado às centrais sindicais e foi criticada por elas.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que nada impede que jornadas de 12 horas sejam adotadas em acordos coletivos, como já ocorre em algumas profissões.

"Respeitada a jornada padrão existente hoje, de 220 horas mensais e 44 horas semanais, os acordos poderão fixar mudanças, inclusive de haver, em alguns dias, um período de 12 horas de trabalho, como já ocorre com algumas categorias", disse Nogueira.

Também está na lista dos pontos que podem ser negociados o parcelamento do período de gozo das férias em até três vezes, desde que um deles seja de pelo menos duas semanas ininterruptas.

Segundo o projeto de lei assinado pelo presidente, não pode ser negociada nos acordos coletivos de trabalho a supressão de direitos trabalhistas previstos pela Constituição e legalmente assegurado, como 30 dias de férias, FGTS, 13º salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias, entre outros.

O Congresso só vai começar a analisar o projeto em fevereiro, quando voltar do recesso de fim de ano. O governo anunciou que a proposta será enviada com caráter de urgência, o que impediria a análise de outros assuntos se ele demorar para ser votado.

'PRESENTE'

Na solenidade de assinatura do projeto de lei, no Palácio do Planalto, Temer afirmou que o governo ganhou com ele um "presente de Natal" porque a proposta representaria, segundo ele, a união de patrões e empregados.

"O governo acaba de ganhar um presente de Natal, é um momento de solidariedade", disse, referindo-se ao que chamou de "paz" entre empresários e trabalhadores.

Na mesma solenidade, Temer assinou também medida provisória que prorroga o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, rebatizado de Programa Seguro-Emprego, que terá validade até o final de 2018 e permite a redução de 30% da jornada de trabalho e dos salários para evitar demissões em empresas.

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Temer recua e tira urgência de reforma trabalhista

EBC
Sexta, 23/12/2016 8:21.

MARINA DIAS E VALDO CRUZ

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Michel Temer decidiu nesta quinta (22) apresentar ao Congresso projeto de lei com propostas de mudança na legislação trabalhista, desistindo de tratar do assunto por medida provisória, que teria efeito imediato.

A ideia original foi abortada após críticas feitas por centrais sindicais, que participaram da discussão da proposta. Ao anunciar a decisão em café da manhã com jornalistas, Temer afirmou que, sobre o assunto, "há o requisito de relevância", mas não o de "urgência" e, portanto, iria discutir o tema no Congresso.

A proposta do governo dá força de lei a acordos coletivos de trabalho negociados entre empresas e trabalhadores, abrindo caminho para que garantias previstas pela legislação sejam negociadas.

O projeto lista 12 pontos que patrões e empregados poderiam negociar. Entre eles, a adoção de jornadas de trabalho diárias mais longas, desde que respeitados os limites de 44 horas por semana e 220 horas por mês.

Segundo o governo, será retirada a menção à possibilidade de adotar jornadas diárias de até 12 horas, que constava de esboço de medida provisória que chegou a ser enviado às centrais sindicais e foi criticada por elas.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que nada impede que jornadas de 12 horas sejam adotadas em acordos coletivos, como já ocorre em algumas profissões.

"Respeitada a jornada padrão existente hoje, de 220 horas mensais e 44 horas semanais, os acordos poderão fixar mudanças, inclusive de haver, em alguns dias, um período de 12 horas de trabalho, como já ocorre com algumas categorias", disse Nogueira.

Também está na lista dos pontos que podem ser negociados o parcelamento do período de gozo das férias em até três vezes, desde que um deles seja de pelo menos duas semanas ininterruptas.

Segundo o projeto de lei assinado pelo presidente, não pode ser negociada nos acordos coletivos de trabalho a supressão de direitos trabalhistas previstos pela Constituição e legalmente assegurado, como 30 dias de férias, FGTS, 13º salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias, entre outros.

O Congresso só vai começar a analisar o projeto em fevereiro, quando voltar do recesso de fim de ano. O governo anunciou que a proposta será enviada com caráter de urgência, o que impediria a análise de outros assuntos se ele demorar para ser votado.

'PRESENTE'

Na solenidade de assinatura do projeto de lei, no Palácio do Planalto, Temer afirmou que o governo ganhou com ele um "presente de Natal" porque a proposta representaria, segundo ele, a união de patrões e empregados.

"O governo acaba de ganhar um presente de Natal, é um momento de solidariedade", disse, referindo-se ao que chamou de "paz" entre empresários e trabalhadores.

Na mesma solenidade, Temer assinou também medida provisória que prorroga o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, rebatizado de Programa Seguro-Emprego, que terá validade até o final de 2018 e permite a redução de 30% da jornada de trabalho e dos salários para evitar demissões em empresas.

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