Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Vereadores de Balneário querem votar hoje o Plano Diretor
Divulgação
Câmara que não deixará saudades chegando ao final da legislatura.

Terça, 20/12/2016 13:54.

Estão pautados para a sessão da Câmara de Balneário de hoje à tarde (15h) diversos projetos dentre eles o Plano Diretor e a Ocupação e Uso do Solo.

É uma das últimas sessões da atual legislatura, é possível que sejam marcadas sessões extraordinárias.  

Um dos projetos, se aprovado, obrigará supermercados e congêneres a adotarem etiquetas de preço em braile.

Isso implicará em enormes custos para beneficiar uma pequena quantidade de deficientes visuais. A reportagem procurou e não encontrou registro de lei semelhante em outra cidade.

O texto deste projeto é o seguinte:

Projeto 0058/2015

Assunto
Determina aos estabelecimentos que especifica, a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação que deverão conter as seguintes informações em Braile: tipo, marca e preço da mercadoria.

 Autor(es)
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Texto
"Determina aos estabelecimentos que especifica, a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação que deverão conter as seguintes informações em Braille: tipo, marca e preço da mercadoria".

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação, que deverão conter as seguintes informações: tipo, marca e preço da mercadoria, em linguagem Braille, nos supermercados, hipermercados e estabelecimento congêneres.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei enquadram-se os supermercado, hipermercados e estabelecimentos congêneres, cuja área de venda seja superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções administrativas:

I - advertência, com notificação e prazo certo para cumprimento desta lei;
II – multa de 5 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal, hoje R$ 1.230,00), na segunda infração, a ser aplicada em dobro na reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento por 1 (um) ano, a partir da segunda reincidência, observado o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de multa da reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Balneário Camboriú - SC, 13 de maio de 2015.

Vereador Roberto Souza Junior
Bancada do PMDB

A pauta completa da Câmara é esta:

Tipo
Prop./Nro.
Autor
Resumo
Projeto de Lei
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal do Idoso".
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO EM OBRAS PÚBLICAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Determina aos estabelecimentos que especifica, a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação que deverão conter as seguintes informações em Braile: tipo, marca e preço da mercadoria.
Projeto de Lei
VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Vince Square" da empresa FGP Empreendimentos Ltda.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Dispõe sobre a proibição do "corte" de água, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sexta-feiras e vésperas de feriado.
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade de instalação do "Telhado Verde" na cidade de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
"Reconhece de utilidade pública a Associação Centro Cultural Bom Sucesso Capoeira ."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, Comercial e Hoteleiro, de acordo com gabarito e taxa de ocupação aprovados em Audiência Pública."
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, para Servidores Públicos, de acordo com gabarito aprovado em Audiência Pública, e dá outras providencias."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Loteamento Multifamiliar e Comercial Maxim" de propriedade de Souza Filho Empreendimentos e Luiz Adalberto Zago."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a concessão de uso individual de bem público a particulares na Avenida Atlântica, para venda de milho e churros."
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio".
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do município de Balneário Camboriú SUS, bem como as da rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal".
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal dos Desbravadores".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso oneroso de espaços públicos que especifica, localizados na Passarela da Barra, através de processo licitatório na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 - OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014".
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Dispõe sobre a abertura de "shows" internacionais e nacionais que ocorrerem no Município de Balneário Camboriú"
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
"Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3930/2016. "
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, reforma de empreendimento com alteração de atividade comercial".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC."
Projeto de Lei
VEREADOR PEDRO FRANCEZ
"Declara de utilidade pública a Associação Harvest Brasil".
Projeto de Lei
VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ
DISPÕE SOBRE ABERTURA DOS GINÁSIOS DE ESPORTES ANEXOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA USO DA COMUNIDADE FORA DO HORARIO LETIVO
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.585, de 22/07/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n.º 3.975, de 05/11/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, atingida pelo prolongamento da 6ª Avenida".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.335, de 30 de agosto de 2.011., que "Cria o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, com sede no Município de Balneário Camboriú/SC, institui taxa e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.778, de 08 de maio de 2.015, que Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Auxiliar e Apoio em Educação Especial, que passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 1.068/91, e dá outras providencias."
Projeto de Resolução
VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST
Cria Comissão Legislativa Permanente e dá outras providências
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Altera Leis nºs. 865/1989 e 2945/2008, que denominam ruas do Bairro Jardim Iate Clube.
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Estabelece a realização de Audiência Pública como procedimento prévio à revisão tarifária de Serviços Públicos.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Inclui texto na Lei 1069 de 1991 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira dos funcionários da administração direta, indireta, fundacional e autárquica de Balneário Camboriú - nomeação de cargos de confiança.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.074/91, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - Composição do Conselho.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Autoriza o Poder Executivo a implantar câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Dispõe sobre o concurso Ornamentação Natalina em Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em unidades de saúde.
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no município de Balneário Camboriú, estabelece valores para cobrança de taxa de licença.
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes, similares.
Projeto de Lei
VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST
Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Determina a inclusão de ensino de lingua brasileira de sinais, como disciplina curricular, nas instituições de ensino públicas e privadas estabelecidas no município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR ELIZEU PEREIRA
"Institui a Semana de Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Altera o inciso IV do art. 97 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Altera a alínea "I" do inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Revoga a Lei Municipal nº 3664/2014.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.174/2010".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a gratificação do profissional componente da Comissão Intra-Hospitalar de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT, composta por ocupantes dos cargos de Médico e Enfermeiro do quadro do Hospital Municipal Ruth Cardoso."
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia de Prevenção ao Suicídio".
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú"
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o processo de eleição para Diretores/ Coordenadores das unidade educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú".
Requerimento
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
VEREADOR ASINIL MEDEIROS
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Convoca a Diretora da E.E.B João Goulart, Senhora Silvana Franco, para que compareça a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Avenida das Flores, nº 675, em sessão ordinária a ser agendada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, para que possa prestar informações imprescindíveis à análise do presente projeto de lei.
Requerimento
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Pedido de Informações à OSMAR NUNES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS sobre a revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú.
Indicação
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento na Rua 3.198, com urgência entre a Rua 3.146 e 3.110.
Indicação
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Indica ao Prefeito Municipal que faça cumprir o Decreto Municipal n. 1928/1989, que Regulamenta a Lei n. 861/1989, que Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios.
Indicação
VEREADOR ELIZEU PEREIRA
Indica ao Prefeito Municipal a pintura da faixa de pedestre da Av. Atlântica próximo à rua 1600.
Indicação
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Indica ao Prefeito Municipal que providencie a colocação de placas indicativas nas principais avenidas contendo a informação de quais ruas e a que distância estão localizadas as ciclovias da cidade.

 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

Vereadores de Balneário querem votar hoje o Plano Diretor

Divulgação
Câmara que não deixará saudades chegando ao final da legislatura.
Câmara que não deixará saudades chegando ao final da legislatura.
Terça, 20/12/2016 13:54.

Estão pautados para a sessão da Câmara de Balneário de hoje à tarde (15h) diversos projetos dentre eles o Plano Diretor e a Ocupação e Uso do Solo.

É uma das últimas sessões da atual legislatura, é possível que sejam marcadas sessões extraordinárias.  

Um dos projetos, se aprovado, obrigará supermercados e congêneres a adotarem etiquetas de preço em braile.

Isso implicará em enormes custos para beneficiar uma pequena quantidade de deficientes visuais. A reportagem procurou e não encontrou registro de lei semelhante em outra cidade.

O texto deste projeto é o seguinte:

Projeto 0058/2015

Assunto
Determina aos estabelecimentos que especifica, a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação que deverão conter as seguintes informações em Braile: tipo, marca e preço da mercadoria.

 Autor(es)
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Texto
"Determina aos estabelecimentos que especifica, a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação que deverão conter as seguintes informações em Braille: tipo, marca e preço da mercadoria".

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação, que deverão conter as seguintes informações: tipo, marca e preço da mercadoria, em linguagem Braille, nos supermercados, hipermercados e estabelecimento congêneres.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei enquadram-se os supermercado, hipermercados e estabelecimentos congêneres, cuja área de venda seja superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções administrativas:

I - advertência, com notificação e prazo certo para cumprimento desta lei;
II – multa de 5 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal, hoje R$ 1.230,00), na segunda infração, a ser aplicada em dobro na reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento por 1 (um) ano, a partir da segunda reincidência, observado o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de multa da reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Balneário Camboriú - SC, 13 de maio de 2015.

Vereador Roberto Souza Junior
Bancada do PMDB

A pauta completa da Câmara é esta:

Tipo
Prop./Nro.
Autor
Resumo
Projeto de Lei
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal do Idoso".
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO EM OBRAS PÚBLICAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Determina aos estabelecimentos que especifica, a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou a adequação das etiquetas de especificação que deverão conter as seguintes informações em Braile: tipo, marca e preço da mercadoria.
Projeto de Lei
VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Vince Square" da empresa FGP Empreendimentos Ltda.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Dispõe sobre a proibição do "corte" de água, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sexta-feiras e vésperas de feriado.
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade de instalação do "Telhado Verde" na cidade de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
"Reconhece de utilidade pública a Associação Centro Cultural Bom Sucesso Capoeira ."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, Comercial e Hoteleiro, de acordo com gabarito e taxa de ocupação aprovados em Audiência Pública."
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, para Servidores Públicos, de acordo com gabarito aprovado em Audiência Pública, e dá outras providencias."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Loteamento Multifamiliar e Comercial Maxim" de propriedade de Souza Filho Empreendimentos e Luiz Adalberto Zago."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a concessão de uso individual de bem público a particulares na Avenida Atlântica, para venda de milho e churros."
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio".
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do município de Balneário Camboriú SUS, bem como as da rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal".
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal dos Desbravadores".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso oneroso de espaços públicos que especifica, localizados na Passarela da Barra, através de processo licitatório na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 - OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014".
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Dispõe sobre a abertura de "shows" internacionais e nacionais que ocorrerem no Município de Balneário Camboriú"
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
"Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3930/2016. "
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, reforma de empreendimento com alteração de atividade comercial".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC."
Projeto de Lei
VEREADOR PEDRO FRANCEZ
"Declara de utilidade pública a Associação Harvest Brasil".
Projeto de Lei
VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ
DISPÕE SOBRE ABERTURA DOS GINÁSIOS DE ESPORTES ANEXOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA USO DA COMUNIDADE FORA DO HORARIO LETIVO
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.585, de 22/07/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n.º 3.975, de 05/11/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, atingida pelo prolongamento da 6ª Avenida".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.335, de 30 de agosto de 2.011., que "Cria o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, com sede no Município de Balneário Camboriú/SC, institui taxa e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.778, de 08 de maio de 2.015, que Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Auxiliar e Apoio em Educação Especial, que passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 1.068/91, e dá outras providencias."
Projeto de Resolução
VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST
Cria Comissão Legislativa Permanente e dá outras providências
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Altera Leis nºs. 865/1989 e 2945/2008, que denominam ruas do Bairro Jardim Iate Clube.
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Estabelece a realização de Audiência Pública como procedimento prévio à revisão tarifária de Serviços Públicos.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Inclui texto na Lei 1069 de 1991 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira dos funcionários da administração direta, indireta, fundacional e autárquica de Balneário Camboriú - nomeação de cargos de confiança.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.074/91, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - Composição do Conselho.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Autoriza o Poder Executivo a implantar câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Dispõe sobre o concurso Ornamentação Natalina em Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em unidades de saúde.
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no município de Balneário Camboriú, estabelece valores para cobrança de taxa de licença.
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes, similares.
Projeto de Lei
VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST
Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Determina a inclusão de ensino de lingua brasileira de sinais, como disciplina curricular, nas instituições de ensino públicas e privadas estabelecidas no município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei
VEREADOR ELIZEU PEREIRA
"Institui a Semana de Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Altera o inciso IV do art. 97 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Altera a alínea "I" do inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Revoga a Lei Municipal nº 3664/2014.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.174/2010".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a gratificação do profissional componente da Comissão Intra-Hospitalar de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT, composta por ocupantes dos cargos de Médico e Enfermeiro do quadro do Hospital Municipal Ruth Cardoso."
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia de Prevenção ao Suicídio".
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú"
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o processo de eleição para Diretores/ Coordenadores das unidade educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú".
Requerimento
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
VEREADOR ASINIL MEDEIROS
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Convoca a Diretora da E.E.B João Goulart, Senhora Silvana Franco, para que compareça a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Avenida das Flores, nº 675, em sessão ordinária a ser agendada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, para que possa prestar informações imprescindíveis à análise do presente projeto de lei.
Requerimento
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Pedido de Informações à OSMAR NUNES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS sobre a revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú.
Indicação
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento na Rua 3.198, com urgência entre a Rua 3.146 e 3.110.
Indicação
VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES
Indica ao Prefeito Municipal que faça cumprir o Decreto Municipal n. 1928/1989, que Regulamenta a Lei n. 861/1989, que Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios.
Indicação
VEREADOR ELIZEU PEREIRA
Indica ao Prefeito Municipal a pintura da faixa de pedestre da Av. Atlântica próximo à rua 1600.
Indicação
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
Indica ao Prefeito Municipal que providencie a colocação de placas indicativas nas principais avenidas contendo a informação de quais ruas e a que distância estão localizadas as ciclovias da cidade.

 

Publicidade

Publicidade