Jornal Página 3

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Nilson Probst coloca 60 projetos para serem votados em dois dias
Arquivo JP3.
Probst, irresponsável na condução da Câmara de Vereadores.

Segunda, 12/12/2016 7:45.

O presidente da Câmara, Nilson Probst, disse na quarta-feira em debate no plenário com o vereador Claudir Maciel, que nesta semana colocaria em votação todos os projetos que estivessem prontos para ir a plenário.

Disse e fez, as pautas de terça e quarta-feira somam 60 projetos, um sinal inequívoco de que o presidente da Câmara não trata com seriedade o cargo que ocupa e os interesses dos moradores de Balneário Camboriú.

Alguns desses projetos referem-se a mudanças no Plano Diretor, jamais poderiam ser votados sem passar por audiências públicas. 

Não trata com seriedade porque entre os projetos há vários que deveriam ser discutidos com profundidade e não com correria, no final do ano legislativo.

Nos últimos quatro anos Probst engavetou ou permitiu que fossem engavetados cerca de 200 projetos de lei.

Todo projeto que entra na Câmara é submetido a uma ou mais comissões permanentes, depende do tema, e cada uma tem 10 dias para emitir parecer.

Decorrido este prazo o presidente da Câmara, cumprindo o Regimento Interno, deveria nomear um novo relator para emitir o parecer em três dias, mas isso não acontece, há projetos sem parecer há mais de ano e vários que estão prontos para votar ficaram engavetados por decisão de Probst.

Foi um desses, engavetado há seis anos, que provocou discussão entre Claudir e Probst na semana passada.

Este projeto prevê que a receita da Emasa seja desvinculada do orçamento geral do município o que encrencaria o futuro prefeito, já no primeiro dia de mandato, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e exporia a cidade a punições, inclusive no repasse de verbas.

Na mesma sessão Probst, conhecido por praticar abertamente o empreguismo, desengavetou outro projeto, também de seis anos atrás, pretendendo limitar o poder do futuro prefeito nomear cargos de confiança.

O cinismo da proposta fica claro quando se sabe que dos mais de 100 empregados da Câmara de Vereadores apenas 35 são concursados, todos os demais foram nomeados ou mantidos no cargo exatamente por Nilson Probst.

Pauta de terça-feira dia 13/12/2016 – 7 projetos

Prop./Nro.

Autor

Resumo

0236/2010

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Altera a Lei 2498/2005, que cria a EMASA - Orçamento.

0101/2011

VEREADOR MOACIR SCHMIDT VEREADOR JOSÉ CARLOS HANNIBAL

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Associações de Moradores de Bairros do Município de Balneário Camboriú.

0023/2012

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação Empreendedora.

0027/2015

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO EM OBRAS PÚBLICAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

0182/2015

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Revoga a Lei Municipal nº 3664/2014.

0114/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia de Prevenção ao Suicídio".

0120/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal do Futebol Americano."

 

Pauta de quarta-feira dia 14/12/2016 – 53 projetos 

Prop./Nro.

Autor

Resumo

0009/2015

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

"Dipõe sobre criação de título e medalha Higino João Pio e dá outras providências."

0007/2016

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST

Cria Comissão Legislativa Permanente e dá outras providências

0062/2010

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Altera Leis nºs. 865/1989 e 2945/2008, que denominam ruas do Bairro Jardim Iate Clube.

0183/2010

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Estabelece a realização de Audiência Pública como procedimento prévio à revisão tarifária de Serviços Públicos.

0239/2010

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Inclui texto na Lei 1069 de 1991 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira dos funcionários da administração direta, indireta, fundacional e autárquica de Balneário Camboriú - nomeação de cargos de confiança.

0039/2011

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.074/91, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - Composição do Conselho.

0007/2012

VEREADOR MOACIR SCHMIDT

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em unidades de saúde.

0013/2012

VEREADOR MOACIR SCHMIDT

Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no município de Balneário Camboriú, estabelece valores para cobrança de taxa de licença.

0025/2012

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.

0029/2012

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Dispõe sobre a denominação oficial de via pública- Avenida Jonas Paulo de Andrade.

0046/2013

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST

Altera Denominação de Via Pública no Município de Balneário Camboriú - Avenida Atlântica Adolfo Fischer.

0057/2013

VEREADOR ARLINDO CRUZ VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR VEREADOR ASINIL MEDEIROS VEREADOR ELIZEU PEREIRA VEREADOR MOACIR SCHMIDT VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI VEREADOR CLAUDIR MACIEL VEREADOR PEDRO FRANCEZ VEREADOR LEONARDO PIRUKA VEREADOR FABIO FRANCISCO FLÔR VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES

Altera dispositivos da Lei 2794/2008, que disciplina o uso e a ocupação de solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município de Balneário Camborúi.

0127/2013

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

Dispõem sobre o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes, similares.

0051/2014

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ

Cria o Conselho dos Notáveis da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

0041/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Determina a inclusão de ensino de lingua brasileira de sinais, como disciplina curricular, nas instituições de ensino públicas e privadas estabelecidas no município de Balneário Camboriú.

0049/2015

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST VEREADOR JONE ANTONIO MOI VEREADOR MARCELO ACHUTTI

Dispõe sobre a alteração de denominação oficial das praças públicas

0092/2015

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Vince Square" da empresa FGP Empreendimentos Ltda.

0013/2016

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade de instalação do "Telhado Verde" na cidade de Balneário Cambor.

0081/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Loteamento Multifamiliar e Comercial Maxim" de propriedade de Souza Filho Empreendimentos e Luiz Adalberto Zago."

0100/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a criação e instalação do Complexo do Hospital Municipal Ruth Cardoso, com o funcionamento do Pronto Socorro (Unidade de Urgência e Emergência), com a descentralização das ações de gestão de pessoal e serviços de atendimento de urgência e emergência, a pessoa jurídica de direito privado."

0108/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a concessão de uso individual de bem público a particulares na Avenida Atlântica, para venda de milho e churros."

0119/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal dos Desbravadores".

0147/2016

VEREADOR PEDRO FRANCEZ

"Declara de utilidade pública a Associação Harvest Brasil".

0151/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.585, de 22/07/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n.º 3.975, de 05/11/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017".

0152/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, atingida pelo prolongamento da 6ª Avenida".

0107/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a gratificação do profissional componente da Comissão Intra-Hospitalar de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT, composta por ocupantes dos cargos de Médico e Enfermeiro do quadro do Hospital Municipal Ruth Cardoso."

0001/2015

VEREADOR CLAUDIR MACIEL VEREADOR PEDRO FRANCEZ VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES VEREADOR MOACIR SCHMIDT

INSERE O INCISO XXXVII AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

0172/2011

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Autoriza o Poder Executivo a implantar câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

0181/2011

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Dispõe sobre o concurso Ornamentação Natalina em Balneário Camboriú.

0098/2012

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel.

0037/2013

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Dispõe sobre a denominação oficial de via pública- Avenida das Nações Unidas.

0077/2013

VEREADOR ARLINDO CRUZ

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 1.397, de 10 de outubro de 1994 - Vagas de estacionamento.

0116/2013

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST

Dispõe sobre circulação de caminhões frigorífico no município de Balneário Camboriú.

0010/2014

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

Dispõe sobre a regulamentação de "outdoors" e sua instalação na paisagem urbana a partir de logradouro público.

0027/2014

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Determina que boates, danceterias, casas noturnas e afins disponibilizem terminais de consultas a seus clientes para controle gradativo, de suas respectivas despesas.

0042/2014

VEREADOR MOACIR SCHMIDT

Dispõe sobre a proibição de inaugurar obras públicas inacabadas, mesmo que concluídas estruturalmente, mas não estejam aptas ao atendimento imediato ao fim que se destinam.

0103/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

"Dispõe sobre a proibição da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú inaugurar obras sob sua tutela construtiva sem a prévia aquisição de respectivo Alvará de Funcionamento (Habite-se)".

0095/2014

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

Dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no âmbito do município de Balneário Camboriú.

0001/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Define procedimentos a serem adotados quanto à remoção (guinchamento) de veículos automotores no Município de Balneário Camboriú.

0034/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em copos de vidro ou similares, nos locais e eventos que menciona.

0081/2015

VEREADOR ELIZEU PEREIRA

"Institui a Semana de Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino".

0130/2015

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Altera o inciso IV do art. 97 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".

0132/2015

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Altera a alínea "I" do inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".

0003/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú"

0008/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.778, de 08 de maio de 2.015, que Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Auxiliar e Apoio em Educação Especial, que passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 1.068/91, e dá outras providencias."

0023/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.174/2010".

0032/2016

VEREADOR ANDRÉ FURLAN MEIRINHO VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Dispõe Sobre a Criação em Supermercados de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado".

0080/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Estação Rádio-Base - Equipamentos Outdoor SC - SCBLN003" da empresa Highline do Brasil Infraestrutura para Telecomunicações S/A".

0113/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal do Escoteiro".

0139/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre o processo de eleição para Diretores/ Coordenadores das unidade educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú".

0149/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente."

0150/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente".

0153/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento vigente".

 

 

 

 

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Cidade

ATUALIZADO às 7h de 15/12/2018.


Cidade

Balneário Camboriú passa a ser a cidade brasileira com mais bandeiras azuis


Justiça

Ele considera ilegal a lei municipal que permitiu o empreendimento 


Rapidinhas


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Página 3

Nilson Probst coloca 60 projetos para serem votados em dois dias

Arquivo JP3.
Probst, irresponsável na condução da Câmara de Vereadores.
Probst, irresponsável na condução da Câmara de Vereadores.
Segunda, 12/12/2016 7:45.

O presidente da Câmara, Nilson Probst, disse na quarta-feira em debate no plenário com o vereador Claudir Maciel, que nesta semana colocaria em votação todos os projetos que estivessem prontos para ir a plenário.

Disse e fez, as pautas de terça e quarta-feira somam 60 projetos, um sinal inequívoco de que o presidente da Câmara não trata com seriedade o cargo que ocupa e os interesses dos moradores de Balneário Camboriú.

Alguns desses projetos referem-se a mudanças no Plano Diretor, jamais poderiam ser votados sem passar por audiências públicas. 

Não trata com seriedade porque entre os projetos há vários que deveriam ser discutidos com profundidade e não com correria, no final do ano legislativo.

Nos últimos quatro anos Probst engavetou ou permitiu que fossem engavetados cerca de 200 projetos de lei.

Todo projeto que entra na Câmara é submetido a uma ou mais comissões permanentes, depende do tema, e cada uma tem 10 dias para emitir parecer.

Decorrido este prazo o presidente da Câmara, cumprindo o Regimento Interno, deveria nomear um novo relator para emitir o parecer em três dias, mas isso não acontece, há projetos sem parecer há mais de ano e vários que estão prontos para votar ficaram engavetados por decisão de Probst.

Foi um desses, engavetado há seis anos, que provocou discussão entre Claudir e Probst na semana passada.

Este projeto prevê que a receita da Emasa seja desvinculada do orçamento geral do município o que encrencaria o futuro prefeito, já no primeiro dia de mandato, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e exporia a cidade a punições, inclusive no repasse de verbas.

Na mesma sessão Probst, conhecido por praticar abertamente o empreguismo, desengavetou outro projeto, também de seis anos atrás, pretendendo limitar o poder do futuro prefeito nomear cargos de confiança.

O cinismo da proposta fica claro quando se sabe que dos mais de 100 empregados da Câmara de Vereadores apenas 35 são concursados, todos os demais foram nomeados ou mantidos no cargo exatamente por Nilson Probst.

Pauta de terça-feira dia 13/12/2016 – 7 projetos

Prop./Nro.

Autor

Resumo

0236/2010

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Altera a Lei 2498/2005, que cria a EMASA - Orçamento.

0101/2011

VEREADOR MOACIR SCHMIDT VEREADOR JOSÉ CARLOS HANNIBAL

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Associações de Moradores de Bairros do Município de Balneário Camboriú.

0023/2012

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação Empreendedora.

0027/2015

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO EM OBRAS PÚBLICAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

0182/2015

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Revoga a Lei Municipal nº 3664/2014.

0114/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia de Prevenção ao Suicídio".

0120/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal do Futebol Americano."

 

Pauta de quarta-feira dia 14/12/2016 – 53 projetos 

Prop./Nro.

Autor

Resumo

0009/2015

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

"Dipõe sobre criação de título e medalha Higino João Pio e dá outras providências."

0007/2016

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST

Cria Comissão Legislativa Permanente e dá outras providências

0062/2010

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Altera Leis nºs. 865/1989 e 2945/2008, que denominam ruas do Bairro Jardim Iate Clube.

0183/2010

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Estabelece a realização de Audiência Pública como procedimento prévio à revisão tarifária de Serviços Públicos.

0239/2010

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Inclui texto na Lei 1069 de 1991 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira dos funcionários da administração direta, indireta, fundacional e autárquica de Balneário Camboriú - nomeação de cargos de confiança.

0039/2011

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.074/91, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - Composição do Conselho.

0007/2012

VEREADOR MOACIR SCHMIDT

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em unidades de saúde.

0013/2012

VEREADOR MOACIR SCHMIDT

Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no município de Balneário Camboriú, estabelece valores para cobrança de taxa de licença.

0025/2012

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.

0029/2012

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Dispõe sobre a denominação oficial de via pública- Avenida Jonas Paulo de Andrade.

0046/2013

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST

Altera Denominação de Via Pública no Município de Balneário Camboriú - Avenida Atlântica Adolfo Fischer.

0057/2013

VEREADOR ARLINDO CRUZ VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR VEREADOR ASINIL MEDEIROS VEREADOR ELIZEU PEREIRA VEREADOR MOACIR SCHMIDT VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI VEREADOR CLAUDIR MACIEL VEREADOR PEDRO FRANCEZ VEREADOR LEONARDO PIRUKA VEREADOR FABIO FRANCISCO FLÔR VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES

Altera dispositivos da Lei 2794/2008, que disciplina o uso e a ocupação de solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município de Balneário Camborúi.

0127/2013

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

Dispõem sobre o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, eventos, lojas de conveniências, lan houses, comércios ambulantes, similares.

0051/2014

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ

Cria o Conselho dos Notáveis da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

0041/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Determina a inclusão de ensino de lingua brasileira de sinais, como disciplina curricular, nas instituições de ensino públicas e privadas estabelecidas no município de Balneário Camboriú.

0049/2015

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST VEREADOR JONE ANTONIO MOI VEREADOR MARCELO ACHUTTI

Dispõe sobre a alteração de denominação oficial das praças públicas

0092/2015

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Vince Square" da empresa FGP Empreendimentos Ltda.

0013/2016

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade de instalação do "Telhado Verde" na cidade de Balneário Cambor.

0081/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Loteamento Multifamiliar e Comercial Maxim" de propriedade de Souza Filho Empreendimentos e Luiz Adalberto Zago."

0100/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a criação e instalação do Complexo do Hospital Municipal Ruth Cardoso, com o funcionamento do Pronto Socorro (Unidade de Urgência e Emergência), com a descentralização das ações de gestão de pessoal e serviços de atendimento de urgência e emergência, a pessoa jurídica de direito privado."

0108/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a concessão de uso individual de bem público a particulares na Avenida Atlântica, para venda de milho e churros."

0119/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal dos Desbravadores".

0147/2016

VEREADOR PEDRO FRANCEZ

"Declara de utilidade pública a Associação Harvest Brasil".

0151/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.585, de 22/07/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n.º 3.975, de 05/11/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017".

0152/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, atingida pelo prolongamento da 6ª Avenida".

0107/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a gratificação do profissional componente da Comissão Intra-Hospitalar de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT, composta por ocupantes dos cargos de Médico e Enfermeiro do quadro do Hospital Municipal Ruth Cardoso."

0001/2015

VEREADOR CLAUDIR MACIEL VEREADOR PEDRO FRANCEZ VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES VEREADOR MOACIR SCHMIDT

INSERE O INCISO XXXVII AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

0172/2011

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Autoriza o Poder Executivo a implantar câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

0181/2011

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Dispõe sobre o concurso Ornamentação Natalina em Balneário Camboriú.

0098/2012

VEREADOR CLAUDIR MACIEL

Dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel.

0037/2013

VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI

Dispõe sobre a denominação oficial de via pública- Avenida das Nações Unidas.

0077/2013

VEREADOR ARLINDO CRUZ

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 1.397, de 10 de outubro de 1994 - Vagas de estacionamento.

0116/2013

VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST

Dispõe sobre circulação de caminhões frigorífico no município de Balneário Camboriú.

0010/2014

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

Dispõe sobre a regulamentação de "outdoors" e sua instalação na paisagem urbana a partir de logradouro público.

0027/2014

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Determina que boates, danceterias, casas noturnas e afins disponibilizem terminais de consultas a seus clientes para controle gradativo, de suas respectivas despesas.

0042/2014

VEREADOR MOACIR SCHMIDT

Dispõe sobre a proibição de inaugurar obras públicas inacabadas, mesmo que concluídas estruturalmente, mas não estejam aptas ao atendimento imediato ao fim que se destinam.

0103/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

"Dispõe sobre a proibição da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú inaugurar obras sob sua tutela construtiva sem a prévia aquisição de respectivo Alvará de Funcionamento (Habite-se)".

0095/2014

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

Dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no âmbito do município de Balneário Camboriú.

0001/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Define procedimentos a serem adotados quanto à remoção (guinchamento) de veículos automotores no Município de Balneário Camboriú.

0034/2015

VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR

Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em copos de vidro ou similares, nos locais e eventos que menciona.

0081/2015

VEREADOR ELIZEU PEREIRA

"Institui a Semana de Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino".

0130/2015

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Altera o inciso IV do art. 97 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".

0132/2015

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Altera a alínea "I" do inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".

0003/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú"

0008/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.778, de 08 de maio de 2.015, que Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Auxiliar e Apoio em Educação Especial, que passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 1.068/91, e dá outras providencias."

0023/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.174/2010".

0032/2016

VEREADOR ANDRÉ FURLAN MEIRINHO VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Dispõe Sobre a Criação em Supermercados de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado".

0080/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Estação Rádio-Base - Equipamentos Outdoor SC - SCBLN003" da empresa Highline do Brasil Infraestrutura para Telecomunicações S/A".

0113/2016

VEREADOR LEONARDO PIRUKA

"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal do Escoteiro".

0139/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre o processo de eleição para Diretores/ Coordenadores das unidade educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú".

0149/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente."

0150/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente".

0153/2016

PREFEITO EDSON RENATO DIAS

"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento vigente".

 

 

 

 

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