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Câmara pode votar hoje renegociação das dívidas dos estados
Fabio Rodrigues Pozzebom/AB
Amin foi o relator do projeto na Câmara.

Terça, 9/8/2016 9:08.

O projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União será votado hoje (9) na Câmara dos Deputados. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após reunião com o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), e líderes partidários nesta segunda-feira (8).

 

 

 

 

“Hoje, conseguimos terminar um texto que representa a opinião da maioria dos líderes dos partidos da Casa. Se tudo der certo, vamos encerrar a discussão ainda hoje, com a apresentação do texto final por parte do relator e dar tempo para que cada deputado possa ler a versão final e apresentar destaques até amanhã, às 10h da manhã”, afirmou Maia.

Relator da proposta, Esperidião Amin, disse que, após as negociações, retirou do texto o que, em sua opinião, feria o Pacto Federativo, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores público e a inclusão, no limite de 60%, das receitas correntes líquidas, gastos com terceirizados e benefícios como auxílio-moradia e gratificações atualmente não incluídos na conta. Esse limite consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo ele, a nova versão do texto está mais enxuta e vai garantir a repactuação das dívidas contraídas com a União em 1997 por 20 anos. “Estamos retirando do projeto tudo que falava sobre Previdência e sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos [...], limite de gastos e modificação da LRF”, disse.

De acordo com o relator, o governo cedeu nesses pontos que serão tratados em outras proposições, algumas já em tramitação na Câmara, como a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que fixa teto de gastos para os próximos 20 anos e outras em negociação, como a reforma da Previdência. O governo também estuda promover mudanças na LRF, mas ainda não deu detalhes da proposta.

Um dos pontos polêmicos, o que trata do reajuste de servidores, foi mantido. Pelo projeto, os estados que aceitarem renegociar dívidas terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagens e aumentos para os servidores públicos.

“Por dois anos haverá um limite de despesas, que é da inflação do ano anterior, valendo ao Estado, respeitada a discricionariedade federativa, despender mais recursos aqui ou acolá. Ou seja, o preceito federativo está respeitado, diferentemente da regra que tinha sido estabelecida no projeto de lei original”, informou Amin.

O acordo que prorroga o pagamento das dívidas e impõe o teto de gastos precisa ser ratificado pelas assembleias estaduais. “Caberá às assembleias legislativas tomar a decisão de aceitar o limite ou não. A União já acertou o limite com os estados. Estamos deixando claro que esse limite tem de ser aprovado pela assembleia. Se não for aprovado, não vale”, explicou. “Depois de dois anos, os estados voltam a respeitar a Lei da Responsabilidade Fiscal se ela não for mexida”, acrescentou.

A negociação em torno da proposta enfrenta obstáculos dos estados e de parlamentares, inclusive da base aliada do governo do presidente interino Michel Temer, por impor condicionantes, entre elas o aumento do percentual de contribuição da Previdência pago pelos servidores estaduais.

Na manhã desta segunda-feira, o governo conseguiu fechar um acordo em torno da proposta depois da reunião, no Palácio do Planalto, entre Rodrigo Maia, Esperidião Amin, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o líder do Governo na Câmara, André Moura (PSC-SE),e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Exigências

Os estados terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagem e aumentos para terem direito à renegociação das dívidas com a União. 

O acordo foi fechado após reunião, no Palácio do Planalto, entre Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do Governo na Câmara, André Moura, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Originalmente, a proposta previa que os estados teriam de incluir, no limite de 60% das receitas correntes líquidas, gastos com terceirizados e benefícios como auxílio-moradia e gratificações atualmente não incluídos na conta. Esse limite consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação à introdução do teto de gastos, o governo incluirá na proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso um dispositivo para incluir os estados nesse limite. Além disso, o projeto de lei terá uma cláusula que pune estados que expandirem gastos acima da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com a exclusão do acordo de renegociação.

Segundo Meirelles, os governadores poderão enviar projetos de lei às assembleias legislativas para introduzirem o teto de crescimento dos gastos, mas o acordo federal prevalece sobre as leis estaduais.

“Esse é o item mais importante, na medida em que, tal qual acontecerá com a União se a PEC for aprovada, teremos a reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, do crescimento das despesas. Haverá crescimento zero acima da inflação dos gastos estaduais, que impedirá novas renegociações de dívidas no futuro”, esclareceu o ministro.

Reajustes

Conforme Meirelles, a proibição dos reajustes ao funcionalismo valerá para os aumentos sem previsão legal concedidos após aprovação do projeto de renegociação das dívidas dos estados.

“A segunda contrapartida é a limitação, pelos próximos dois anos, de quaisquer concessão de vantagens e aumentos a servidores estaduais de todos os níveis e de todos os poderes, a não ser aumentos proferidos por provisão constitucional e legal.”

De acordo com o ministro, a proibição dos reajustes aos servidores ajudará os estados a cumprir o teto para o crescimento dos gastos públicos. “A segunda contrapartida viabiliza e auxilia o cumprimento do teto. Os governadores dispõem de todos os instrumentos legais e constitucionais para obedecer ao teto, sob pena de perder o processo de renegociação da dívida”, acrescentou.

Ajuste fiscal

Meirelles disse ainda que o projeto que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal será apresentado o mais rápido possível. Segundo ele, as mudanças na LRF são importantes porque valem para todos os entes públicos (União, estados e municípios) e para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O ministro destacou que a renegociação da dívida dos estados reflete a preocupação do governo com o ajuste fiscal, não apenas no nível federal, mas nos governos locais.

“A aprovação da PEC federal não esgota todas as medidas [de ajuste fiscal]. Achamos que reforma da Previdência é fundamental. Vamos aprovar. Achamos que a atualização da LRF é fundamental. No ajuste fiscal dos estados, é importante que haja foco, com a manutenção das contrapartidas”, concluiu. 

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Câmara pode votar hoje renegociação das dívidas dos estados

Fabio Rodrigues Pozzebom/AB
Amin foi o relator do projeto na Câmara.
Amin foi o relator do projeto na Câmara.

O projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União será votado hoje (9) na Câmara dos Deputados. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após reunião com o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), e líderes partidários nesta segunda-feira (8).

 

 

 

 

“Hoje, conseguimos terminar um texto que representa a opinião da maioria dos líderes dos partidos da Casa. Se tudo der certo, vamos encerrar a discussão ainda hoje, com a apresentação do texto final por parte do relator e dar tempo para que cada deputado possa ler a versão final e apresentar destaques até amanhã, às 10h da manhã”, afirmou Maia.

Relator da proposta, Esperidião Amin, disse que, após as negociações, retirou do texto o que, em sua opinião, feria o Pacto Federativo, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores público e a inclusão, no limite de 60%, das receitas correntes líquidas, gastos com terceirizados e benefícios como auxílio-moradia e gratificações atualmente não incluídos na conta. Esse limite consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo ele, a nova versão do texto está mais enxuta e vai garantir a repactuação das dívidas contraídas com a União em 1997 por 20 anos. “Estamos retirando do projeto tudo que falava sobre Previdência e sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos [...], limite de gastos e modificação da LRF”, disse.

De acordo com o relator, o governo cedeu nesses pontos que serão tratados em outras proposições, algumas já em tramitação na Câmara, como a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que fixa teto de gastos para os próximos 20 anos e outras em negociação, como a reforma da Previdência. O governo também estuda promover mudanças na LRF, mas ainda não deu detalhes da proposta.

Um dos pontos polêmicos, o que trata do reajuste de servidores, foi mantido. Pelo projeto, os estados que aceitarem renegociar dívidas terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagens e aumentos para os servidores públicos.

“Por dois anos haverá um limite de despesas, que é da inflação do ano anterior, valendo ao Estado, respeitada a discricionariedade federativa, despender mais recursos aqui ou acolá. Ou seja, o preceito federativo está respeitado, diferentemente da regra que tinha sido estabelecida no projeto de lei original”, informou Amin.

O acordo que prorroga o pagamento das dívidas e impõe o teto de gastos precisa ser ratificado pelas assembleias estaduais. “Caberá às assembleias legislativas tomar a decisão de aceitar o limite ou não. A União já acertou o limite com os estados. Estamos deixando claro que esse limite tem de ser aprovado pela assembleia. Se não for aprovado, não vale”, explicou. “Depois de dois anos, os estados voltam a respeitar a Lei da Responsabilidade Fiscal se ela não for mexida”, acrescentou.

A negociação em torno da proposta enfrenta obstáculos dos estados e de parlamentares, inclusive da base aliada do governo do presidente interino Michel Temer, por impor condicionantes, entre elas o aumento do percentual de contribuição da Previdência pago pelos servidores estaduais.

Na manhã desta segunda-feira, o governo conseguiu fechar um acordo em torno da proposta depois da reunião, no Palácio do Planalto, entre Rodrigo Maia, Esperidião Amin, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o líder do Governo na Câmara, André Moura (PSC-SE),e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Exigências

Os estados terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagem e aumentos para terem direito à renegociação das dívidas com a União. 

O acordo foi fechado após reunião, no Palácio do Planalto, entre Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do Governo na Câmara, André Moura, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Originalmente, a proposta previa que os estados teriam de incluir, no limite de 60% das receitas correntes líquidas, gastos com terceirizados e benefícios como auxílio-moradia e gratificações atualmente não incluídos na conta. Esse limite consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação à introdução do teto de gastos, o governo incluirá na proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso um dispositivo para incluir os estados nesse limite. Além disso, o projeto de lei terá uma cláusula que pune estados que expandirem gastos acima da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com a exclusão do acordo de renegociação.

Segundo Meirelles, os governadores poderão enviar projetos de lei às assembleias legislativas para introduzirem o teto de crescimento dos gastos, mas o acordo federal prevalece sobre as leis estaduais.

“Esse é o item mais importante, na medida em que, tal qual acontecerá com a União se a PEC for aprovada, teremos a reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, do crescimento das despesas. Haverá crescimento zero acima da inflação dos gastos estaduais, que impedirá novas renegociações de dívidas no futuro”, esclareceu o ministro.

Reajustes

Conforme Meirelles, a proibição dos reajustes ao funcionalismo valerá para os aumentos sem previsão legal concedidos após aprovação do projeto de renegociação das dívidas dos estados.

“A segunda contrapartida é a limitação, pelos próximos dois anos, de quaisquer concessão de vantagens e aumentos a servidores estaduais de todos os níveis e de todos os poderes, a não ser aumentos proferidos por provisão constitucional e legal.”

De acordo com o ministro, a proibição dos reajustes aos servidores ajudará os estados a cumprir o teto para o crescimento dos gastos públicos. “A segunda contrapartida viabiliza e auxilia o cumprimento do teto. Os governadores dispõem de todos os instrumentos legais e constitucionais para obedecer ao teto, sob pena de perder o processo de renegociação da dívida”, acrescentou.

Ajuste fiscal

Meirelles disse ainda que o projeto que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal será apresentado o mais rápido possível. Segundo ele, as mudanças na LRF são importantes porque valem para todos os entes públicos (União, estados e municípios) e para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O ministro destacou que a renegociação da dívida dos estados reflete a preocupação do governo com o ajuste fiscal, não apenas no nível federal, mas nos governos locais.

“A aprovação da PEC federal não esgota todas as medidas [de ajuste fiscal]. Achamos que reforma da Previdência é fundamental. Vamos aprovar. Achamos que a atualização da LRF é fundamental. No ajuste fiscal dos estados, é importante que haja foco, com a manutenção das contrapartidas”, concluiu. 

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