Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Polícia
Balneário Camboriú define multas para agressores de animais

Fundo está sendo criado para receber valores que deverão ser investidos na causa animal

Segunda, 10/9/2018 10:36.

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Como as penas para agressores são brandas, talvez as multas altas surtam caráter educativo. Em Balneário Camboriú o prefeito Fabrício Oliveira sancionou uma lei que estipula punições administrativas incluindo multas que podem chegar a 100 unidades fiscais, ou o equivalente hoje a R$ 27,4 mil.

A lei, proposta pelos vereadores Juliethe Nitz (PR) e Lucas Gotardo (PSB), estipula uma série de casos caracterizados como maus tratos, como negligência, abandono, castigos, falta de higiene em recintos, uso de animais em lutas, conduzí-los presos a veículos, abusá-los sexualmente, entre outros.

As infrações administrativas seguirão um rito: advertência (para todos os infratores primários), multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito.

As multas, que poderão ser aplicadas por Vigilância Sanitária, Guardas Ambientais e Secretaria do Meio Ambiente, vão de 10 a 100 unidades fiscais.

O valor será definido com base no que for avaliado pelo agente público, considerando gravidade, antecedentes e até a capacidade econômica do autor.

A reincidência é um fator agravante. Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis.Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por animal submetido a maus-tratos, além de efetuar a cassação do alvará do estabelecimento.

Criação de um Fundo específico

Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal.

Segundo a secretária de Administração e presidente do Conselho de proteção animal de Balneário Camboriú, Karine Gomes, o Fundo é uma novidade. Ela contou que a prefeitura já deu entrada na Receita Federal para criação do CNPJ e abertura da conta no banco.

Em breve o Fundo estará apto a receber o dinheiro vindo das multas e também de outras fontes. Já existe uma campanha em andamento, de um grupo que criou um projeto de arrecadação de tampinhas plásticas. Elas serão vendidas e a verba será doada ao Fundo.

“Com o Fundo constituído poderemos angariar verbas junto a outros órgãos estaduais e federais para que sejam aplicados nas políticas públicas de proteção ambiental”, complementou Karine.

Leia a lei na íntegra.

MPSC de olho

A 5ª Promotoria de Justiça, com atuação na área do meio ambiente, se reuniu recentemente com integrantes da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-BC para tratar sobre a causa animal a fim de tomar conhecimento sobre as ações que estão sendo realizadas.

Foi proposto que se incentive a sociedade, através das redes sociais, na produção de provas, como vídeos e fotos, em casos de maus tratos, parapossibilitar a denúncia criminal contra o agressor.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães promoverá reunião com a delegacia Regional de Polícia Civil, Guarda Municipal Ambiental, Conselho Municipal de proteção dos Animais, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Poder Judiciário a fim de integrar a atuação dos órgãos de defesa animal.


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Balneário Camboriú define multas para agressores de animais

Fundo está sendo criado para receber valores que deverão ser investidos na causa animal

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Segunda, 10/9/2018 10:36.

Como as penas para agressores são brandas, talvez as multas altas surtam caráter educativo. Em Balneário Camboriú o prefeito Fabrício Oliveira sancionou uma lei que estipula punições administrativas incluindo multas que podem chegar a 100 unidades fiscais, ou o equivalente hoje a R$ 27,4 mil.

A lei, proposta pelos vereadores Juliethe Nitz (PR) e Lucas Gotardo (PSB), estipula uma série de casos caracterizados como maus tratos, como negligência, abandono, castigos, falta de higiene em recintos, uso de animais em lutas, conduzí-los presos a veículos, abusá-los sexualmente, entre outros.

As infrações administrativas seguirão um rito: advertência (para todos os infratores primários), multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito.

As multas, que poderão ser aplicadas por Vigilância Sanitária, Guardas Ambientais e Secretaria do Meio Ambiente, vão de 10 a 100 unidades fiscais.

O valor será definido com base no que for avaliado pelo agente público, considerando gravidade, antecedentes e até a capacidade econômica do autor.

A reincidência é um fator agravante. Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis.Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por animal submetido a maus-tratos, além de efetuar a cassação do alvará do estabelecimento.

Criação de um Fundo específico

Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal.

Segundo a secretária de Administração e presidente do Conselho de proteção animal de Balneário Camboriú, Karine Gomes, o Fundo é uma novidade. Ela contou que a prefeitura já deu entrada na Receita Federal para criação do CNPJ e abertura da conta no banco.

Em breve o Fundo estará apto a receber o dinheiro vindo das multas e também de outras fontes. Já existe uma campanha em andamento, de um grupo que criou um projeto de arrecadação de tampinhas plásticas. Elas serão vendidas e a verba será doada ao Fundo.

“Com o Fundo constituído poderemos angariar verbas junto a outros órgãos estaduais e federais para que sejam aplicados nas políticas públicas de proteção ambiental”, complementou Karine.

Leia a lei na íntegra.

MPSC de olho

A 5ª Promotoria de Justiça, com atuação na área do meio ambiente, se reuniu recentemente com integrantes da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-BC para tratar sobre a causa animal a fim de tomar conhecimento sobre as ações que estão sendo realizadas.

Foi proposto que se incentive a sociedade, através das redes sociais, na produção de provas, como vídeos e fotos, em casos de maus tratos, parapossibilitar a denúncia criminal contra o agressor.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães promoverá reunião com a delegacia Regional de Polícia Civil, Guarda Municipal Ambiental, Conselho Municipal de proteção dos Animais, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Poder Judiciário a fim de integrar a atuação dos órgãos de defesa animal.


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