Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Fabricio manda investigar Secretaria de Planejamento
Google.
Aqui tem.

Sábado, 25/2/2017 6:06.

O prefeito Fabrício Oliveira assinou decreto na sexta (24) à tarde criando um grupo de trabalho para investigar os fatos descritos numa auditoria realizada na Secretaria do Planejamento no ano passado.

Os fatos apurados por essa auditoria foram mantidos em sigilo pelo grupo do prefeito Edson Piriquito porque se vazassem seria uma desastre para a candidata do seu grupo político na campanha eleitoral.

O relatório descreve irregularidades graves, tem fortes indícios de corrupção que são do conhecimento do Ministério Público (MP) há anos.

O MP tinha dificuldades para agir, faltam provas, porque quem paga e que recebe propina, costuma ficar em silêncio.

Existe a suspeita que o homicídio do engenheiro Sérgio Renato Silva, na última quarta-feira, esteja ligado à corrupção na Secretaria do Planejamento.

Para o grupo criado pelo prefeito ser bem sucedido precisa ir além do relatório de auditoria, é necessário fazer a investigação física de uma série de construções e apurar a forma como foram expedidos os respectivos Habite-se.

Na quinta-feira alguns vereadores manifestaram a intenção de abrir uma CPI para investigar os fatos. A reportagem não apurou se ela irá adiante.

O decreto segue reproduzido abaixo:

DECRETO N.º 8.492, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Cria Grupo Especial de Trabalho para apurar os fatos identificados no Relatório de Auditoria Interna 001/2016, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal nº 933/1990, e

Considerando o teor do relatório da Auditoria 01/2016, elaborado pela Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, datado de 14.12.2016, que concluiu pela existência de diversas irregularidades em processos que tramitaram e resultaram aprovados pela Secretaria de Planejamento do Município;

Considerando que o referido relatório foi encaminhado, no final de dezembro de 2016, ao Ministério Público Estadual, para providências no âmbito civil e criminal, e também ao Tribunal de Contas do Estado, para as medidas na sua esfera de competência;

Considerando que o mesmo relatório foi, igualmente, encaminhado a vários órgãos a Administração Municipal, a saber:

a) Secretaria de Obras, para embargo das obras edificadas sem a devida licença;

b) Secretaria da Fazenda, para proceder aos lançamentos fiscais competentes sobre o solo criado e o potencial construtivo, bem como inscrição em dívida ativa dos débitos fiscais decorrentes de outorga onerosa em condições de cobrança;

c) Secretarias de Planejamento Urbano e de Gestão Administrativa, para as providências de cunho administrativo no âmbito das respectivas atribuições, em face dos achados da auditoria;

Considerando a existência, junto ao Ministério Público desta Comarca, de dezenas de procedimentos instaurados, em razão de denúncias formuladas por cidadãos locais, muitas das quais relacionadas com as irregularidades noticiadas no relatório da Controladoria;

Considerando as iniciativas já implementas pelo Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão, a saber

a) instituição de modelo de aprovação de projetos e licenciamento para construção com o acompanhamento de organizações da sociedade civil, reduzindo a burocracia e ampliando a transparência;

b) utilização de ferramentas de georreferenciamento como suporte as análises de projetos, priorizando índices urbanísticos e, fundamentalmente, a fiscalização das obras;

c) constituição de equipe especifica composta de servidores do quadro efetivo para análise dos projetos apresentados àquela Secretaria; e

d) mapeamento dos processos internos da Secretaria Municipal de Planejamento com a concepção e implementação de novos fluxos, indicadores e controles dando mais transparência aos processos;

Considerando a previsão de assinatura, nos próximos dias, de Termo de Cooperação Técnica, já ajustado com o Ministério Público Estadual, objetivando o combate, na esfera criminal, de possíveis fraudes e sonegação de tributos municipais, o que implica a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, notadamente no tocante a alvarás e outras autorizações;

Considerando a conclusão de que, a despeito das medidas adotadas, faz-se conveniente, para garantir a plena e eficaz apuração dos fatos acoimados de irregulares, apurados pela Controladoria e noticiados ao Ministério Público, a constituição de um Grupo Especial de Trabalho, apto a, com imparcialidade e independência, desincumbir-se da tarefa que será confiada,

Decreta:

Art. 1º Designar Victor Domingues, Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública do Município, José Galvani Alberton, Procurador-Geral do Município, e Edson Kratz, Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Gestão e de Obras, para, sob a presidência do primeiro, compor Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de, a partir dos fatos destacados no relatório da Auditoria 01/2016, elaborado pela Secretaria de Controle Governamental, e daqueles que hoje são objeto de investigação pelo Ministério Público da Comarca, apurar, especificamente, a regularidade dos processos relativos à aprovação de projetos e licenciamentos para construção aprovados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento nos últimos cincos anos, propondo ao Chefe do Executivo Municipal, se for o caso, a revogação de atos considerados irregulares e a responsabilização dos agentes públicos que os tenham praticado, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Art. 2º As tarefas afetas ao Grupo Especial de Trabalho terão caráter prioritário, motivo pelo qual todos os órgãos integrantes da Administração Municipal ficam obrigados, nos limites de suas competências e atribuições, a lhe prestarem pronta colaboração, incluída a cessão temporária de técnicos e servidores.

Art. 3º O Grupo Especial de Trabalho deverá concluir sua tarefa no prazo de seis meses, podendo, fundamentadamente, ser prorrogado.

Art. 4º O relatório final dos trabalhos será remetido, obrigatoriamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e, se for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Balneário Camboriú (SC), 24 de fevereiro de 2017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade


Publicidade


Política


Saúde

Evento é especial para mulheres e inscrições estão abertas


Publicidade

Revestimento que já foi sucesso é tendência novamente


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

Fabricio manda investigar Secretaria de Planejamento

Google.
Aqui tem.
Aqui tem.
Sábado, 25/2/2017 6:06.

O prefeito Fabrício Oliveira assinou decreto na sexta (24) à tarde criando um grupo de trabalho para investigar os fatos descritos numa auditoria realizada na Secretaria do Planejamento no ano passado.

Os fatos apurados por essa auditoria foram mantidos em sigilo pelo grupo do prefeito Edson Piriquito porque se vazassem seria uma desastre para a candidata do seu grupo político na campanha eleitoral.

O relatório descreve irregularidades graves, tem fortes indícios de corrupção que são do conhecimento do Ministério Público (MP) há anos.

O MP tinha dificuldades para agir, faltam provas, porque quem paga e que recebe propina, costuma ficar em silêncio.

Existe a suspeita que o homicídio do engenheiro Sérgio Renato Silva, na última quarta-feira, esteja ligado à corrupção na Secretaria do Planejamento.

Para o grupo criado pelo prefeito ser bem sucedido precisa ir além do relatório de auditoria, é necessário fazer a investigação física de uma série de construções e apurar a forma como foram expedidos os respectivos Habite-se.

Na quinta-feira alguns vereadores manifestaram a intenção de abrir uma CPI para investigar os fatos. A reportagem não apurou se ela irá adiante.

O decreto segue reproduzido abaixo:

DECRETO N.º 8.492, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Cria Grupo Especial de Trabalho para apurar os fatos identificados no Relatório de Auditoria Interna 001/2016, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal nº 933/1990, e

Considerando o teor do relatório da Auditoria 01/2016, elaborado pela Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, datado de 14.12.2016, que concluiu pela existência de diversas irregularidades em processos que tramitaram e resultaram aprovados pela Secretaria de Planejamento do Município;

Considerando que o referido relatório foi encaminhado, no final de dezembro de 2016, ao Ministério Público Estadual, para providências no âmbito civil e criminal, e também ao Tribunal de Contas do Estado, para as medidas na sua esfera de competência;

Considerando que o mesmo relatório foi, igualmente, encaminhado a vários órgãos a Administração Municipal, a saber:

a) Secretaria de Obras, para embargo das obras edificadas sem a devida licença;

b) Secretaria da Fazenda, para proceder aos lançamentos fiscais competentes sobre o solo criado e o potencial construtivo, bem como inscrição em dívida ativa dos débitos fiscais decorrentes de outorga onerosa em condições de cobrança;

c) Secretarias de Planejamento Urbano e de Gestão Administrativa, para as providências de cunho administrativo no âmbito das respectivas atribuições, em face dos achados da auditoria;

Considerando a existência, junto ao Ministério Público desta Comarca, de dezenas de procedimentos instaurados, em razão de denúncias formuladas por cidadãos locais, muitas das quais relacionadas com as irregularidades noticiadas no relatório da Controladoria;

Considerando as iniciativas já implementas pelo Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão, a saber

a) instituição de modelo de aprovação de projetos e licenciamento para construção com o acompanhamento de organizações da sociedade civil, reduzindo a burocracia e ampliando a transparência;

b) utilização de ferramentas de georreferenciamento como suporte as análises de projetos, priorizando índices urbanísticos e, fundamentalmente, a fiscalização das obras;

c) constituição de equipe especifica composta de servidores do quadro efetivo para análise dos projetos apresentados àquela Secretaria; e

d) mapeamento dos processos internos da Secretaria Municipal de Planejamento com a concepção e implementação de novos fluxos, indicadores e controles dando mais transparência aos processos;

Considerando a previsão de assinatura, nos próximos dias, de Termo de Cooperação Técnica, já ajustado com o Ministério Público Estadual, objetivando o combate, na esfera criminal, de possíveis fraudes e sonegação de tributos municipais, o que implica a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, notadamente no tocante a alvarás e outras autorizações;

Considerando a conclusão de que, a despeito das medidas adotadas, faz-se conveniente, para garantir a plena e eficaz apuração dos fatos acoimados de irregulares, apurados pela Controladoria e noticiados ao Ministério Público, a constituição de um Grupo Especial de Trabalho, apto a, com imparcialidade e independência, desincumbir-se da tarefa que será confiada,

Decreta:

Art. 1º Designar Victor Domingues, Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública do Município, José Galvani Alberton, Procurador-Geral do Município, e Edson Kratz, Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Gestão e de Obras, para, sob a presidência do primeiro, compor Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de, a partir dos fatos destacados no relatório da Auditoria 01/2016, elaborado pela Secretaria de Controle Governamental, e daqueles que hoje são objeto de investigação pelo Ministério Público da Comarca, apurar, especificamente, a regularidade dos processos relativos à aprovação de projetos e licenciamentos para construção aprovados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento nos últimos cincos anos, propondo ao Chefe do Executivo Municipal, se for o caso, a revogação de atos considerados irregulares e a responsabilização dos agentes públicos que os tenham praticado, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Art. 2º As tarefas afetas ao Grupo Especial de Trabalho terão caráter prioritário, motivo pelo qual todos os órgãos integrantes da Administração Municipal ficam obrigados, nos limites de suas competências e atribuições, a lhe prestarem pronta colaboração, incluída a cessão temporária de técnicos e servidores.

Art. 3º O Grupo Especial de Trabalho deverá concluir sua tarefa no prazo de seis meses, podendo, fundamentadamente, ser prorrogado.

Art. 4º O relatório final dos trabalhos será remetido, obrigatoriamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e, se for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Balneário Camboriú (SC), 24 de fevereiro de 2017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicidade

Publicidade