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Passarela Trato Feito: TCE acusa pagamentos irregulares de R$ 8.087.864,48

Segunda, 13/2/2017 16:56.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu por unanimidade converter em tomada de contas especial a auditoria realizada em Balneário Camboriú sobre a Passarela da Barra, obra construída pelo que o Ministério Público denominou de "organização criminosa".

Com isso, passam a ser processados os envolvidos, o ex-prefeito Edson Renato Dias e mais seis figuras.

São elas Giovane da Silva Constante (ex-diretor técnico da Compur), Rogério Vargas Elisbão (dono da empresa Conceb e fiscal da obra), Carlos Luiz Guedes Carneiro (da RMG Engenharia, fiscal da obra), Rodrigo Hartmann Dobner (da Helpcon, empresa que construiu a passarela), Elton Garcia (ex-secretário de obras) e Niênio Gontijo (ex-presidente da Compur).

O relatório do TCE segue abaixo:

-0-0-0-0-0-0-

1. Processo n.: RLA 15/00549476

2. Assunto: Auditoria Ordinária - Contrato n. 005/2012, celebrado entre o Município e a empresa Helpcon Construções, Projetos e Serviços Ltda. (Objeto: Construção da Passarela Estaiada sobre o Rio Camboriú)

3. Responsáveis: Giovane da Silva Constante, Rogério Vargas Elisbão, Carlos Luiz Guedes Carneiro, Rodrigo Hartmann Dobner, Edson Renato Dias, Elton Garcia e Niênio Contijo

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 0823/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades constatadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou multas.

6.2. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – Crea/SC n. 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR/BC, inscrito no MF/CPF sob n. 738.925.309-63, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – Crea/SC n. 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n. 480.464.421-00, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – CREA/MG n. 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n. 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, juntamente com o Eng. RODRIGO HARTMANN DOBNER – CREA/SC n. 101.952-5, inscrito no MF/CPF sob n. 048.433.739-40, Engenheiro e sócio proprietário da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., inscrita no MF/CNPJ sob n. 05.327.644/0001-02, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, inscrito no MF/CPF sob n. 648.581.209-10, por irregularidades verificadas nas presentes contas, com referência a pagamento irregular de R$ 8.087.864,48 (oito milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

6.2.1. Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis nominados no item 6.2 acima, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1.1. Ausência de providências necessárias com o objetivo de reequilibrar o contrato, ao tomar conhecimento da diferença entre o valor pago pela Administração Municipal à empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. para o fornecimento de toda a estrutura metálica, incluindo os estais (R$ 10.243.796,00) e o subcontratado indevidamente junto à empresa TDB Produtos e Serviços Ltda. (R$ 3.354.837,21), referente ao contrato celebrado entre ambas as empresas, acrescido de BDI de materiais – 15%), resultando em uma diferença de R$ 6.889.958,79 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos), por contrariar o art. 65, inc. II, alínea “d” c/c art. 72, ambos da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), bem como Cláusula Primeira do Contrato n. 05/2012 – item 11.1, celebrado entre a Administração Municipal de Balneário Camboriú e a empresa HELPCON – Construções, Projetos e Serviços Ltda. (itens 2.3.3 e 2.3.4 do Relatório de Instrução DLC n. 597/2015);

6.2.1.2. Medição e pagamento de serviços não realizados, conforme Quadro 02 e item 2.3.5 do Relatório Técnico n. 597/2015, no valor R$ 637.028,36 (seiscentos e trinta e sete mil, vinte e oito reais e trinta e seis centavos), contrariando os arts 62 e 63 da Lei n. 4.320/64;

6.2.1.3. Inclusão indevida do serviço de “Mobilização Geral” por meio de Aditivo, uma vez que tal serviço já estava incluído na proposta da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. sendo pago já na primeira medição, no valor R$ 560.877,33 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), contrariando os arts 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 e 65 da Lei n. 8.666/93 (item 2.4.2 do Relatório DLC).

6.3. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. ELTON GARCIA – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos à época, que era quem atestava na respectiva Nota Fiscal de reajustamento a “realização do serviço”, inscrito no MF/CPF sob n. 777.433.269-34, RODRIGO HARTMANN DOBNER – já qualificado, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificado, por irregularidades verificadas nas presentes contas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, com referência a pagamento irregular de reajustamento no valor de R$ 485.803,12 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e três reais e doze centavos).

6.3.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de realização e pagamento indevidos de reajustamento, no valor de R$ 485.803,12 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e três reais e doze centavos), contrariando o art. 65, § 8.º da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93), conforme item 2.5 do Relatório DLC.

6.4. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualificado, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – já qualificado, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, pelas irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.4.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4.1.1. Ausência de execução fiel do contrato, uma vez que houve a realização dos serviços em desconformidade com o Projeto constante do respectivo Edital de Licitação, descumprido o art. 66 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC);

6.4.1.2. Medição de serviços incompletos, ou sem a devida qualidade, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 (item 2.3.7 do Relatório DLC).

6.5. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualificado, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – já qualificado, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificado, que assinou o Termo de Cessão de Crédito para uma empresa subcontratada indevidamente, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.5.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da subcontratação indevida da empresa TDB Produtos e Serviços Ltda., por parte da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., contrariando o art. 65 da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93), conforme item 2.4.2 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidade esta ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.6. Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificado, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.6.1. Determinar a citação do Responsável nominado no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.6.1.1. composição da Comissão de Fiscalização da Obra, por meio do Decreto (municipal) n. 6.491/2012, de sem um representante da Administração Municipal, em descumprimento ao art. 67 da Lei n. 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório DLC);

6.6.1.2. Ausência de Termo de Prorrogação de prazo, contrariando o Prejulgado n. 1084 deste TCE (item 2.4 do Relatório DLC).

6.7. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualificado, autor do projeto realizado para a licitação da presente obra, por meio da Empresa Conseb Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, inscrita no MF/CNPJ sob n.º 03.002.989/0001-60, NIÊNIO GONTIJO – CREA n. 3208-3, inscrito no MF/CPF sob n. 068.899.219-68, Diretor Presidente da COMPUR à época e GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, que receberam o Projeto elaborado pela CONSEB Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.7.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de projeto básico inadequado para a licitação da obra da Passarela Estaiada, contrariando o art. 6.º, IX, da Lei de Licitações, a Súmula n. 261 do TCU, e a Orientação Técnica OT n. 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop (itens 2.2, 2.4, 2.4.1 do Relatório DLC), irregularidades que podem ensejar a aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.8. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, inscrito no MF/CPF sob n. 738.925.309-63, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualifcado, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – já qualificado, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e avaliaram tecnicamente todos os aditivos celebrados, do Sr. MARCELO FREITAS – Procurador Geral do Município – OAB/SC n. 11.739, inscrito no MF/CPF sob n. 920.393.249-68, e autor dos Pareceres Jurídicos que aprovaram os aditivos, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificados, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.8.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da extrapolação dos limites de alterações contratuais (aditivos de valores) permitidos pela Lei n. 8.666/93, em seu art. 65, § 2.º, bem como jurisprudência do TCU (Acórdão n. 2.819/2011- Plenário) e deste TCE/SC –Decisão n. 5.006/2013 (item 2.4.4 do Relatório DLC), irregularidade que pode ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.9. Determinar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que comprove a este TCE/SC, no prazo de 30 (trinta) dias:

6.9.1. Realização de um levantamento técnico para avaliar as seguintes situações (item 2.3.8 do Relatório DLC):
- Serviços que foram medidos e pagos, mas não foram executados, ensejando devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;
- Serviços executados, medidos e pagos, mas que não apresentam a qualidade desejada, ensejando também a devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;
- Serviços que foram executados, mas não constam do contrato e da planilha orçamentária, gerando um possível “crédito” à empresa;
- Serviços que não foram executados ainda, tampouco medidos, devendo ser incluídos na próxima contratação, caso ocorra; e
- Serviços necessários para a manutenção da obra, até a sua retomada, evitando-se a sua deterioração, tais como proteção dos elevadores já instalados, fechamento de áreas que podem deteriorar com as intempéries, bem como proteção da estrutura metálica que está sofrendo corrosão.
Para os serviços que são de responsabilidade da empresa HELPCON, individualmente ou solidariamente, a Administração deverá verificar a possibilidade de correção/execução por parte dela, para que, em caso negativo, adote as medidas necessárias.

6.9.2. Verificação se todos os serviços executados atendem as especificações de projeto, e determinar o refazimento onde for necessário, sob pena de, se não o fizer, imputação de debito total ou parcial, dependendo do que possa ser aceito em relação ao projetado (item 2.2 do Relatório DLC);

6.9.3. Acionar a empresa HELPCON para corrigir os problemas encontrados in loco, bem como comprovar a realização dos ensaios no concreto armado e na estrutura metálica (item 2.3.7 do Relatório DLC).

6.10. Recomendar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que, em futuras contratações, em obediência ao disposto no art. 65, § 8º, da Lei de Licitações, passe a definir o percentual de reajustamento para o período anual seguinte por meio de apostilamento, dispensando a realização de termo aditivo.

6.11. Remeter cópia do Relatório de Instrução DLC n. 597/2015 à 9ª Promotoria da Comarca de Balneário Camboriú e à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC.

6.12. Dar ciência desta Decisão, do Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC n. 597/2015, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, ao Órgão Central de Controle Interno do Município de Balneário Camboriú e à atual Comissão de Fiscalização da Obra do Município.

7. Ata n.: 57/2016

8. Data da Sessão: 31/10/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Conselheiro que alegou impedimento: Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

 

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG

 

Processo n.: RLA 15/00549476
Decisão n. 0823/2016 

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Passarela Trato Feito: TCE acusa pagamentos irregulares de R$ 8.087.864,48

Segunda, 13/2/2017 16:56.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu por unanimidade converter em tomada de contas especial a auditoria realizada em Balneário Camboriú sobre a Passarela da Barra, obra construída pelo que o Ministério Público denominou de "organização criminosa".

Com isso, passam a ser processados os envolvidos, o ex-prefeito Edson Renato Dias e mais seis figuras.

São elas Giovane da Silva Constante (ex-diretor técnico da Compur), Rogério Vargas Elisbão (dono da empresa Conceb e fiscal da obra), Carlos Luiz Guedes Carneiro (da RMG Engenharia, fiscal da obra), Rodrigo Hartmann Dobner (da Helpcon, empresa que construiu a passarela), Elton Garcia (ex-secretário de obras) e Niênio Gontijo (ex-presidente da Compur).

O relatório do TCE segue abaixo:

-0-0-0-0-0-0-

1. Processo n.: RLA 15/00549476

2. Assunto: Auditoria Ordinária - Contrato n. 005/2012, celebrado entre o Município e a empresa Helpcon Construções, Projetos e Serviços Ltda. (Objeto: Construção da Passarela Estaiada sobre o Rio Camboriú)

3. Responsáveis: Giovane da Silva Constante, Rogério Vargas Elisbão, Carlos Luiz Guedes Carneiro, Rodrigo Hartmann Dobner, Edson Renato Dias, Elton Garcia e Niênio Contijo

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 0823/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades constatadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou multas.

6.2. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – Crea/SC n. 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR/BC, inscrito no MF/CPF sob n. 738.925.309-63, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – Crea/SC n. 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n. 480.464.421-00, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – CREA/MG n. 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n. 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, juntamente com o Eng. RODRIGO HARTMANN DOBNER – CREA/SC n. 101.952-5, inscrito no MF/CPF sob n. 048.433.739-40, Engenheiro e sócio proprietário da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., inscrita no MF/CNPJ sob n. 05.327.644/0001-02, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, inscrito no MF/CPF sob n. 648.581.209-10, por irregularidades verificadas nas presentes contas, com referência a pagamento irregular de R$ 8.087.864,48 (oito milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

6.2.1. Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis nominados no item 6.2 acima, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1.1. Ausência de providências necessárias com o objetivo de reequilibrar o contrato, ao tomar conhecimento da diferença entre o valor pago pela Administração Municipal à empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. para o fornecimento de toda a estrutura metálica, incluindo os estais (R$ 10.243.796,00) e o subcontratado indevidamente junto à empresa TDB Produtos e Serviços Ltda. (R$ 3.354.837,21), referente ao contrato celebrado entre ambas as empresas, acrescido de BDI de materiais – 15%), resultando em uma diferença de R$ 6.889.958,79 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos), por contrariar o art. 65, inc. II, alínea “d” c/c art. 72, ambos da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), bem como Cláusula Primeira do Contrato n. 05/2012 – item 11.1, celebrado entre a Administração Municipal de Balneário Camboriú e a empresa HELPCON – Construções, Projetos e Serviços Ltda. (itens 2.3.3 e 2.3.4 do Relatório de Instrução DLC n. 597/2015);

6.2.1.2. Medição e pagamento de serviços não realizados, conforme Quadro 02 e item 2.3.5 do Relatório Técnico n. 597/2015, no valor R$ 637.028,36 (seiscentos e trinta e sete mil, vinte e oito reais e trinta e seis centavos), contrariando os arts 62 e 63 da Lei n. 4.320/64;

6.2.1.3. Inclusão indevida do serviço de “Mobilização Geral” por meio de Aditivo, uma vez que tal serviço já estava incluído na proposta da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. sendo pago já na primeira medição, no valor R$ 560.877,33 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), contrariando os arts 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 e 65 da Lei n. 8.666/93 (item 2.4.2 do Relatório DLC).

6.3. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. ELTON GARCIA – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos à época, que era quem atestava na respectiva Nota Fiscal de reajustamento a “realização do serviço”, inscrito no MF/CPF sob n. 777.433.269-34, RODRIGO HARTMANN DOBNER – já qualificado, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificado, por irregularidades verificadas nas presentes contas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, com referência a pagamento irregular de reajustamento no valor de R$ 485.803,12 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e três reais e doze centavos).

6.3.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de realização e pagamento indevidos de reajustamento, no valor de R$ 485.803,12 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e três reais e doze centavos), contrariando o art. 65, § 8.º da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93), conforme item 2.5 do Relatório DLC.

6.4. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualificado, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – já qualificado, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, pelas irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.4.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4.1.1. Ausência de execução fiel do contrato, uma vez que houve a realização dos serviços em desconformidade com o Projeto constante do respectivo Edital de Licitação, descumprido o art. 66 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC);

6.4.1.2. Medição de serviços incompletos, ou sem a devida qualidade, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 (item 2.3.7 do Relatório DLC).

6.5. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualificado, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – já qualificado, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificado, que assinou o Termo de Cessão de Crédito para uma empresa subcontratada indevidamente, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.5.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da subcontratação indevida da empresa TDB Produtos e Serviços Ltda., por parte da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., contrariando o art. 65 da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93), conforme item 2.4.2 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidade esta ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.6. Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificado, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.6.1. Determinar a citação do Responsável nominado no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.6.1.1. composição da Comissão de Fiscalização da Obra, por meio do Decreto (municipal) n. 6.491/2012, de sem um representante da Administração Municipal, em descumprimento ao art. 67 da Lei n. 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório DLC);

6.6.1.2. Ausência de Termo de Prorrogação de prazo, contrariando o Prejulgado n. 1084 deste TCE (item 2.4 do Relatório DLC).

6.7. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualificado, autor do projeto realizado para a licitação da presente obra, por meio da Empresa Conseb Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, inscrita no MF/CNPJ sob n.º 03.002.989/0001-60, NIÊNIO GONTIJO – CREA n. 3208-3, inscrito no MF/CPF sob n. 068.899.219-68, Diretor Presidente da COMPUR à época e GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, que receberam o Projeto elaborado pela CONSEB Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.7.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de projeto básico inadequado para a licitação da obra da Passarela Estaiada, contrariando o art. 6.º, IX, da Lei de Licitações, a Súmula n. 261 do TCU, e a Orientação Técnica OT n. 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop (itens 2.2, 2.4, 2.4.1 do Relatório DLC), irregularidades que podem ensejar a aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.8. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. GIOVANE DA SILVA CONSTANTE – já qualificado, inscrito no MF/CPF sob n. 738.925.309-63, ROGÉRIO VARGAS ELISBÃO – já qualifcado, CARLOS LUIZ GUEDES CARNEIRO – já qualificado, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e avaliaram tecnicamente todos os aditivos celebrados, do Sr. MARCELO FREITAS – Procurador Geral do Município – OAB/SC n. 11.739, inscrito no MF/CPF sob n. 920.393.249-68, e autor dos Pareceres Jurídicos que aprovaram os aditivos, bem como do Sr. EDSON RENATO DIAS – já qualificados, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.8.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da extrapolação dos limites de alterações contratuais (aditivos de valores) permitidos pela Lei n. 8.666/93, em seu art. 65, § 2.º, bem como jurisprudência do TCU (Acórdão n. 2.819/2011- Plenário) e deste TCE/SC –Decisão n. 5.006/2013 (item 2.4.4 do Relatório DLC), irregularidade que pode ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.9. Determinar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que comprove a este TCE/SC, no prazo de 30 (trinta) dias:

6.9.1. Realização de um levantamento técnico para avaliar as seguintes situações (item 2.3.8 do Relatório DLC):
- Serviços que foram medidos e pagos, mas não foram executados, ensejando devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;
- Serviços executados, medidos e pagos, mas que não apresentam a qualidade desejada, ensejando também a devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;
- Serviços que foram executados, mas não constam do contrato e da planilha orçamentária, gerando um possível “crédito” à empresa;
- Serviços que não foram executados ainda, tampouco medidos, devendo ser incluídos na próxima contratação, caso ocorra; e
- Serviços necessários para a manutenção da obra, até a sua retomada, evitando-se a sua deterioração, tais como proteção dos elevadores já instalados, fechamento de áreas que podem deteriorar com as intempéries, bem como proteção da estrutura metálica que está sofrendo corrosão.
Para os serviços que são de responsabilidade da empresa HELPCON, individualmente ou solidariamente, a Administração deverá verificar a possibilidade de correção/execução por parte dela, para que, em caso negativo, adote as medidas necessárias.

6.9.2. Verificação se todos os serviços executados atendem as especificações de projeto, e determinar o refazimento onde for necessário, sob pena de, se não o fizer, imputação de debito total ou parcial, dependendo do que possa ser aceito em relação ao projetado (item 2.2 do Relatório DLC);

6.9.3. Acionar a empresa HELPCON para corrigir os problemas encontrados in loco, bem como comprovar a realização dos ensaios no concreto armado e na estrutura metálica (item 2.3.7 do Relatório DLC).

6.10. Recomendar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que, em futuras contratações, em obediência ao disposto no art. 65, § 8º, da Lei de Licitações, passe a definir o percentual de reajustamento para o período anual seguinte por meio de apostilamento, dispensando a realização de termo aditivo.

6.11. Remeter cópia do Relatório de Instrução DLC n. 597/2015 à 9ª Promotoria da Comarca de Balneário Camboriú e à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC.

6.12. Dar ciência desta Decisão, do Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC n. 597/2015, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, ao Órgão Central de Controle Interno do Município de Balneário Camboriú e à atual Comissão de Fiscalização da Obra do Município.

7. Ata n.: 57/2016

8. Data da Sessão: 31/10/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Conselheiro que alegou impedimento: Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

 

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG

 

Processo n.: RLA 15/00549476
Decisão n. 0823/2016 

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