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MPSC quer explicações dos vereadores sobre denúncias de Caseca

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Marcio Gonçalves
Vereadores precisarão prestar esclarecimentos

Sexta, 6/5/2016 7:49.

O clima ontem à tardinha na Câmara de Vereadores era de excitação porque o promotor da moralidade administrativa Jean Michel Forest (que na chefia do Gaeco vem fazendo uma limpa colocando políticos da região na cadeia) quer explicações sobre a denúncia do empresário e ex-vereador Jorge Caseca de que os vereadores criam dificuldades para vender facilidades.

A afirmação foi feita em nota enviada por Caseca ao Página 3 e publicada na tarde de quarta-feira. O empresário é o primeiro a falar abertamente o que outros comentam de maneira reservada, existiria pedido de propina por parte de alguns vereadores para aprovar projetos.

É importante destacar que nas várias denúncias feitas ao Página 3 neste sentido, nunca foram apresentadas provas. O próprio Caseca também não o fez, embora seja um indício, o fato de que um projeto do seu interesse estar tramitando há sete meses na Câmara.

O presidente da Câmara divulgou ontem no começo da noite a seguinte nota:

Nota de esclarecimento à comunidade de Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, por intermédio do seu Presidente, Vereador Nilson Frederico Probst, esclarece a todos os munícipes que o texto enviado à imprensa pelo empresário Jorge Caseca e veiculado no site do Jornal Página 3, que maldosamente imputa ao Legislativo e consequentemente aos vereadores a criação de dificuldades de maneira proposital com o intuito de “vender facilidades”, não condiz com a realidade dos fatos, conforme explicitado a seguir:

1 – Inicialmente, o Projeto de Lei n. 132/2015, que “Altera a alínea I do inciso VII do art. 10 da Lei Municipal n. 2794, de 14 de janeiro de 2008, que ‘Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú’, e dá outras providências”, foi protocolado nesta Casa Legislativa na data de 08/09/2015.

2 – No mesmo dia, foi encaminhado ao Presidente da Casa e por ele despachado à Procuradoria Geral para análise constitucional, legal e regimental, bem como com relação aos requisitos de tramitação.

3 – Pela Procuradoria da Câmara foi exarado o parecer na data de 14 de setembro de 2015, seguindo, conforme o Regimento Interno, para as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; e Preservação do Meio Ambiente e Turismo.

4 – Ato seguinte, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela realização de diligência ao Executivo, requerendo a complementação de documentos, tendo sido expedido Ofício pelo Presidente da Câmara na data de 08 de dezembro de 2015.

5 – Já na Reunião Ordinária de 22 de dezembro de 2015, o Projeto de Lei foi colocado na pauta pela primeira vez, para conhecimento dos senhores Vereadores, sendo importante frisar, neste ponto, que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores prevê em seu art. 138 que as proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuadas as matérias relativas a Propostas de Emenda a Lei Orgânica do Município, que serão objeto de dois turnos de discussões e votações, com interstício de dez (10) dias entre a primeira e a segunda discussão e votação e seu parágrafo único diz que “Os projetos de leis complementares e de leis ordinárias serão incluídos na Ordem do Dia para duas discussões, em reuniões distintas.”

6 – Ato seguinte, pelo Município foi encaminhado Ofício com a documentação faltante, tendo sido protocolado nesta Casa na data de 23 de fevereiro de 2016, sendo que a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram seus respectivos pareceres pela aprovação no mesmo dia.

7 – Na mesma data de 23 de fevereiro, o Projeto foi novamente incluso na pauta da Sessão Ordinária, tendo sido retirado pelo Presidente.

8 – Após, o Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, bem como à Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo, com os pareceres emitidos nas datas de 21 de março de 2016 e 23 de março de 2016, respectivamente.

9 – No dia 23 de março de 2016 o Projeto foi incluído na pauta, e pela Vereadora Marisa Zanoni Fernandes foi requerido o adiamento de sua votação.

10 – Retornando à pauta nas sessões dos dias 05 e 12 de abril de 2016, foi solicitada vista do Projeto pela Vereadora Marisa Zanoni Fernandes e pelo Vereador Moacir Schmidt, respectivamente.

11 – Por fim, o Projeto estava na pauta do dia 27 de abril de 2016, o qual teve Sessão encerrada devido a requerimento do Vereador Marcelo Achutti, e na sessão do dia 03 de maio de 2016, na qual, a requerimento do Vereador Orlando Angioletti, foi retirado de pauta por haver um entendimento de que tal Projeto de Lei, devido à sua matéria ser afeta ao Plano Diretor, só poderia ser deliberado após a aprovação deste Plano. O requerimento foi aprovado pela maioria dos presentes.

12 – Desta forma, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na gestão do Vereador Nilson Frederico Probst, demonstra que cumpre rigorosamente com todas as responsabilidades atinentes à tramitação dos Projetos de Lei, pautando-se pela responsabilidade e transparência dos atos administrativos da Câmara, jamais deixando de arcar com as suas obrigações legais, sobretudo aquelas que ocasionariam problemas aos cidadãos desta cidade.

13 – Esclarecemos ainda que o setor jurídico está analisando o ocorrido para tomar as devidas providências legais contra os responsáveis, que na verdade visavam simplesmente denegrir a imagem do poder legislativo municipal.

Vereador Nilson Frederico Probst

Presidente 

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