Jornal Página 3

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Brecada safadeza da Câmara de Vereadores para votar o Plano Diretor. Hoje tem mais.
Divulgação.
Nilson Probst.

Quarta, 21/12/2016 8:12.

A tentativa do presidente da Câmara Nilson Probst de votar o Plano Diretor ontem, ao apagar das luzes da atual legislatura, e com uma série de emendas que contrariam o que foi decidido pela população em audiências públicas, não foi bem sucedida.

O vereador Pedro Francez (PR) se recusou a dar um parecer indispensável para o projeto ser votado.

Com isso a bancada governista manobrou para alterar a tramitação do projeto de normal para urgente o que possibilitaria tirar Pedro Francez do caminho, mas o Regimento Interno proíbe que projetos de leis complementares tramitem em regime de urgência.

Acabou ocorrendo o que este jornal previu diante dos boatos que vereadores estavam pedindo propina para mudar artigos do Plano Diretor: a tentativa de aprovar o projeto às pressas, em plena semana natalina e sem discutir as emendas com a comunidade.

Hoje tem mais

Na sessão programada para hoje às 10h, a última do ano, o presidente da Câmara tentará aprovar o projeto que altera a urbanização e uso do solo, um dos aspectos mais importantes do conjunto de leis que complementa o Plano Diretor.

Não será surpresa se Nilson Probst convocar uma sessão extraordinária com este propósito.

Se fizer isto Probst terá dificuldades de explicar à justiça o motivo da pressa para votar um projeto que ele mesmo deixou parado durante meses nas gavetas da Câmara.

Há emendas claramente dirigidas para interesses de pessoas como essas duas:

- As encostas voltadas para a Praia Central, no maciço localizado entre a Estrada da Rainha e o Oceano Atlântico deverão ser consideradas de proteção ambiental. §2º - Quando a gleba for inferior a 10.000 m², poderá a mesma ser desmembrada em lotes mínimos de 250 m² para construção.”

- A transferência do direito de construir poderá ser autorizada ao proprietário dos imóveis (...) que se localizem em loteamentos aprovados pelo Município de Balneário Camboriú e que posteriormente tenham sido incluídos em zonas naturais.

O Página 3 acompanhará a sessão da Câmara para detalhar aos leitores o comportamento de cada vereador já que alguns não concordam com a safadeza.

PAUTA DE HOJE

 

Tipo
Prop./Nro.
Autor
Resumo
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal do Idoso".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Vince Square" da empresa FGP Empreendimentos Ltda.
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera a Lei Municipal n° 2.794/2008 que 'Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, Comercial e Hoteleiro, de acordo com gabarito e taxa de ocupação aprovados em Audiência Pública."
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, para Servidores Públicos, de acordo com gabarito aprovado em Audiência Pública, e dá outras providencias."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Loteamento Multifamiliar e Comercial Maxim" de propriedade de Souza Filho Empreendimentos e Luiz Adalberto Zago."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a concessão de uso individual de bem público a particulares na Avenida Atlântica, para venda de milho e churros."
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Altera o inciso II do art. 3º, da Lei nº1.985, de 12 de julho de 2.000.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso oneroso de espaços públicos que especifica, localizados na Passarela da Barra, através de processo licitatório na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93."
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
"Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3930/2016. "
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC."
Projeto de Lei
VEREADOR PEDRO FRANCEZ
"Declara de utilidade pública a Associação Harvest Brasil".
Projeto de Lei
VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ
DISPÕE SOBRE ABERTURA DOS GINÁSIOS DE ESPORTES ANEXOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA USO DA COMUNIDADE FORA DO HORARIO LETIVO
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, atingida pelo prolongamento da 6ª Avenida".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.335, de 30 de agosto de 2.011., que "Cria o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, com sede no Município de Balneário Camboriú/SC, institui taxa e dá outras providências".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aprovar o Projeto de um Empreendimento Edifício Comercial e Garagens, (com características de novo Camelódromo) e o Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme deliberado em Audiência Pública, e dá outras providencias."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado Atividade de Telefonia Celular em Estação Rádio-Base da empresa T4U ND Infraestrutura LTDA, e dá outras providências'.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a Criação Cargos Comissionados e Efetivos para O Lar da Criança".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público com a Fundação Municipal de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Pessoa Idosa."
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
VEREADOR CLAUDIR MACIEL VEREADOR PEDRO FRANCEZ VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES VEREADOR MOACIR SCHMIDT
INSERE O INCISO XXXVII AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em unidades de saúde.
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú"
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Inclui texto na Lei 1069 de 1991 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira dos funcionários da administração direta, indireta, fundacional e autárquica de Balneário Camboriú - nomeação de cargos de confiança.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO EM OBRAS PÚBLICAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Altera a alínea "I" do inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Dispõe sobre a proibição do "corte" de água, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sexta-feiras e vésperas de feriado.
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal dos Desbravadores".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 - OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o processo de eleição para Diretores/ Coordenadores das unidade educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, reforma de empreendimento com alteração de atividade comercial".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.585, de 22/07/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n.º 3.975, de 05/11/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017".

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Brecada safadeza da Câmara de Vereadores para votar o Plano Diretor. Hoje tem mais.

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Nilson Probst.
Nilson Probst.
Quarta, 21/12/2016 8:12.

A tentativa do presidente da Câmara Nilson Probst de votar o Plano Diretor ontem, ao apagar das luzes da atual legislatura, e com uma série de emendas que contrariam o que foi decidido pela população em audiências públicas, não foi bem sucedida.

O vereador Pedro Francez (PR) se recusou a dar um parecer indispensável para o projeto ser votado.

Com isso a bancada governista manobrou para alterar a tramitação do projeto de normal para urgente o que possibilitaria tirar Pedro Francez do caminho, mas o Regimento Interno proíbe que projetos de leis complementares tramitem em regime de urgência.

Acabou ocorrendo o que este jornal previu diante dos boatos que vereadores estavam pedindo propina para mudar artigos do Plano Diretor: a tentativa de aprovar o projeto às pressas, em plena semana natalina e sem discutir as emendas com a comunidade.

Hoje tem mais

Na sessão programada para hoje às 10h, a última do ano, o presidente da Câmara tentará aprovar o projeto que altera a urbanização e uso do solo, um dos aspectos mais importantes do conjunto de leis que complementa o Plano Diretor.

Não será surpresa se Nilson Probst convocar uma sessão extraordinária com este propósito.

Se fizer isto Probst terá dificuldades de explicar à justiça o motivo da pressa para votar um projeto que ele mesmo deixou parado durante meses nas gavetas da Câmara.

Há emendas claramente dirigidas para interesses de pessoas como essas duas:

- As encostas voltadas para a Praia Central, no maciço localizado entre a Estrada da Rainha e o Oceano Atlântico deverão ser consideradas de proteção ambiental. §2º - Quando a gleba for inferior a 10.000 m², poderá a mesma ser desmembrada em lotes mínimos de 250 m² para construção.”

- A transferência do direito de construir poderá ser autorizada ao proprietário dos imóveis (...) que se localizem em loteamentos aprovados pelo Município de Balneário Camboriú e que posteriormente tenham sido incluídos em zonas naturais.

O Página 3 acompanhará a sessão da Câmara para detalhar aos leitores o comportamento de cada vereador já que alguns não concordam com a safadeza.

PAUTA DE HOJE

 

Tipo
Prop./Nro.
Autor
Resumo
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal do Idoso".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Vince Square" da empresa FGP Empreendimentos Ltda.
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera a Lei Municipal n° 2.794/2008 que 'Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, Comercial e Hoteleiro, de acordo com gabarito e taxa de ocupação aprovados em Audiência Pública."
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Projeto Especial de Empreendimento Multifamiliar, para Servidores Públicos, de acordo com gabarito aprovado em Audiência Pública, e dá outras providencias."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Loteamento Multifamiliar e Comercial Maxim" de propriedade de Souza Filho Empreendimentos e Luiz Adalberto Zago."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a concessão de uso individual de bem público a particulares na Avenida Atlântica, para venda de milho e churros."
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Altera o inciso II do art. 3º, da Lei nº1.985, de 12 de julho de 2.000.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso oneroso de espaços públicos que especifica, localizados na Passarela da Barra, através de processo licitatório na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93."
Projeto de Lei
VEREADOR ORLANDO ANGIOLETTI
"Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3930/2016. "
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC."
Projeto de Lei
VEREADOR PEDRO FRANCEZ
"Declara de utilidade pública a Associação Harvest Brasil".
Projeto de Lei
VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ
DISPÕE SOBRE ABERTURA DOS GINÁSIOS DE ESPORTES ANEXOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA USO DA COMUNIDADE FORA DO HORARIO LETIVO
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, atingida pelo prolongamento da 6ª Avenida".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.335, de 30 de agosto de 2.011., que "Cria o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, com sede no Município de Balneário Camboriú/SC, institui taxa e dá outras providências".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aprovar o Projeto de um Empreendimento Edifício Comercial e Garagens, (com características de novo Camelódromo) e o Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme deliberado em Audiência Pública, e dá outras providencias."
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado Atividade de Telefonia Celular em Estação Rádio-Base da empresa T4U ND Infraestrutura LTDA, e dá outras providências'.
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre a Criação Cargos Comissionados e Efetivos para O Lar da Criança".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público com a Fundação Municipal de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Pessoa Idosa."
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
VEREADOR CLAUDIR MACIEL VEREADOR PEDRO FRANCEZ VEREADORA MARISA ZANONI FERNANDES VEREADOR MOACIR SCHMIDT
INSERE O INCISO XXXVII AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Projeto de Lei
VEREADOR MOACIR SCHMIDT
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em unidades de saúde.
Projeto de Lei Complementar
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú"
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Inclui texto na Lei 1069 de 1991 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira dos funcionários da administração direta, indireta, fundacional e autárquica de Balneário Camboriú - nomeação de cargos de confiança.
Projeto de Lei
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO EM OBRAS PÚBLICAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
Altera a alínea "I" do inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2794, de 14 de janeiro de 2008, que "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
VEREADOR ROBERTO SOUZA JUNIOR
Dispõe sobre a proibição do "corte" de água, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sexta-feiras e vésperas de feriado.
Projeto de Lei
VEREADOR LEONARDO PIRUKA
"Institui no município de Balneário Camboriú, o Dia Municipal dos Desbravadores".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 - OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Dispõe sobre o processo de eleição para Diretores/ Coordenadores das unidade educativas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, reforma de empreendimento com alteração de atividade comercial".
Projeto de Lei
PREFEITO EDSON RENATO DIAS
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.585, de 22/07/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n.º 3.975, de 05/11/2016 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017".

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