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TCE diz que fraude na Passarela passa de R$ 8,5 milhões
Evódio João de Souza.
A cidade de Balneário Camboriú foi roubada nesta obra.

Segunda, 22/8/2016 16:30.

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a prefeitura de Balneário Camboriú pagou R$ 10.243.796,00 pela estrutura metálica da Passarela da Barra que custou R$ 3.354.837,21. Portanto, alguém colocou no bolso a diferença que hoje equivale a mais de R$ 8,5 milhões. Além disso, outras irregularidades somam cerca de R$ 1,2 milhão.

A área técnica do TCE e o Ministério Público de Contas incluíram o prefeito Edson Piriquito como co-participante das irregularidades, portanto ele e outros envolvidos estão sujeitos a uma série de punições, dentre elas ressarcir o município.

O relatório ténico da auditoria realizada na prefeitura foi analisado e votado hoje à tarde no TCE que decidiu converter o assunto em tomada de contas especial.

A íntegra de decisão segue abaixo:

"1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria Ordinária realizada por este Tribunal no Município de Balneário Camboriú, cujo objeto foi a fiscalização da construção da Passarela Estaiada sobre o Rio Camboriú, executada pela Administração Municipal, por meio do contrato n. 005/2012, firmado com a empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., no valor inicial de R$ 22.995.970,65.

Após proceder a auditoria in loco, analisar as informações constantes do Sistema e-Sfinge e a documentação trazida aos autos, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC elaborou o Relatório Técnico n. 597/2015 (fls. 1575-1601), sugerindo a conversão dos autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apuradas no processo. Além disso, sugeriu a definição da responsabilidade solidária dos responsáveis e a citação dos mesmos para apresentarem suas alegações de defesa.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC n. 41161/2016 (fls. 1607-1612), acompanhando o posicionamento exarado pela Instrução.

2 - ANÁLISE

Este Relator, após analisar o que dos autos consta, acolhe o posicionamento da Instrução Técnica, ratificado pelo Representante do Parquet Especial, para sugerir ao Plenário desta Casa a conversão dos autos em tomada de contas especial, fazendo-se necessário tecer as seguintes considerações.

O processo de tomada de contas especial, nos termos do artigo 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, é a ação desempenhada para a apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando ficar caracterizada a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

Tem por objetivo, assim, "o julgamento da regularidade das contas e da responsabilidade dos agentes na aplicação dos recursos públicos", conforme leciona Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Tomada de Contas Especial. 3 ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005. p. 38).

No Tribunal de Contas, quando não é iniciado por uma fase interna no âmbito da própria Administração Pública, o processo em estudo é originado pela conversão durante a instrução de um outro tipo de processo, como de auditoria ou inspeção, por exemplo, no qual se constata dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas.

No caso em análise, observa-se que há evidências de irregularidade na subcontratação da empresa "TDB Produtos, Projetos e Serviços Ltda.", que possivelmente causou prejuízo ao erário municipal no montante de R$ 6.889.958,79, tendo em vista a relevante diferença entre o preço pago à contratada pelas estruturas metálicas destinadas à obra ora analisada (R$ 10.243.796,00) e o valor pago à subcontratada pelo mesmo fornecimento (R$ 3.354.837,21), indicando aparente ato antieconômico por parte da Administração Municipal (item 3.2.1.1 da conclusão do Relatório Técnico n. 597/20015).

Além disso, apurou a equipe de auditoria deste Tribunal indícios de pagamento por serviços não realizados, no valor de R$ 637.028,36 (item item 3.2.1.2 da conclusão do Relatório Técnico n. 597/20015); pagamento em dobro por serviços relacionados à "mobilização geral", no valor de R$ 560.877,33 (item 3.2.1.3); e pagamentos indevidos de reajustamento no montante de R$ 485.803,12 (item 3.3.1).

Assim, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica deste Tribunal, configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, cabe ao Tribunal ordenar a conversão do feito em tomada de contas especial. Ressalta-se que os valores envolvidos no presente processo superam em muito o limite previsto pela Decisão Normativa n. TC/SC 13/2015, que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

No mais, os auditores identificaram indícios de impropriedades na medição dos serviços e na sua desconformidade com o projeto existente (item 3.4 da conclusão do Relatório Técnico n. 597/20015); na subcontratação da empresa TDB Produtos e Serviços Ltda. para o fornecimento de estruturas metálicas (item 3.5 da conclusão do Relatório Técnico); na composição da comissão de fiscalização da obra e na prorrogação de prazo do contrato (item 3.6); na adequação do projeto básico para a licitação da obra (item 3.7); e nos aditivos de valores que extrapolaram o limite estabelecido na Lei n. 8666/93 (item 3.8).

Dito isso, fica claro que os fatos narrados neste processo sugerem possível ocorrência de dano ao erário, bem como possíveis descumprimentos dos ditames da Lei n. 8.666/93, o que justifica a conversão dos autos em tomada de contas especial e a citação dos responsáveis para que se manifestem acerca das ilegalidades inicialmente apontadas por este Tribunal.

Por fim, como bem asseverou o Ministério Público de Contas, levando em consideração as aparentes incongruências entre o projeto executivo e a obra realizada, bem como a necessidade de medidas que possam garantir a preservação da construção até sua ultimação, acolho as determinações e recomendações ao final sugeridas pela DLC.

3. PROPOSTA DE DECISÃO

Ante o exposto, e CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n 202/2000;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico DLC n. 597/2015 (fls. 1575-1601);

CONSIDERANDO o Parecer MPTC/Nº 41161/2016, de fls. 1607-1612, emitido pela Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno, submeto ao e. Tribunal Pleno a seguinte proposta de decisão:

3.1. Converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, tendo em vista as irregularidades constatadas, passíveis de imputação de débito e/ou multas.

3.2. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – Crea/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – Crea/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, juntamente com o Eng.° Rodrigo Hartmann Dobner – CREA/SC n.º 101.952-5, inscrito no MF/CPF sob n.º 048.433.739-40, Engenheiro e sócio proprietário da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., inscrita no MF/CNPJ sob n.º 05.327.644/0001-02, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10 por irregularidades verificadas nas presentes contas, com referência a pagamento irregular de R$ 8.087.864,48.

3.2.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.2.1.1. Ausência de providências necessárias com o objetivo de reequilibrar o contrato, ao tomar conhecimento da diferença entre o valor pago pela Administração Municipal à empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. para o fornecimento de toda a estrutura metálica, incluindo os estais (R$ 10.243.796,00) e o subcontratado indevidamente junto à empresa TDB Produtos e Serviços Ltda. (R$ 3.354.837,21, referente ao contrato celebrado entre ambas as empresas, acrescido de BDI de materiais – 15%), resultando em uma diferença de R$ 6.889.958,79, por contrariar o art. 65, inc. II, alínea “d” c/c art. 72, ambos da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), bem como Cláusula Primeira do Contrato n.° 05/2012 – item 11.1, celebrado entre a Administração Municipal de Balneário Camboriú e a empresa HELPCON – Construções, Projetos e Serviços Ltda, conforme itens 2.3.3 e 2.3.4 do Relatório Técnico n. 597/2015;

3.2.1.2. Medição e pagamento de serviços não realizados, conforme Quadro 02 e item 2.3.5 do Relatório Técnico n. 597/2015, no valor R$ 637.028,36, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.° 4.320/64;
3.2.1.3. Inclusão indevida do serviço de “Mobilização Geral” por meio de Aditivo, uma vez que tal serviço já estava incluído na proposta da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. sendo pago já na primeira medição, no valor R$ 560.877,33,contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.° 4.320/64 e o art. 65 da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), conforme item 2.4.2 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.3. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Elton Garcia – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos à época, que era quem atestava na respectiva Nota Fiscal de reajustamento a “realização do serviço”, inscrito no MF/CPF sob n.º 777.433.269-34, Rodrigo Hartmann Dobner – CREA/SC n.º 101.952-5, inscrito no MF/CPF sob n.º 048.433.739-40, Engenheiro e sócio proprietário da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., inscrita no MF/CNPJ sob n.º 05.327.644/0001-02, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10 por irregularidades verificadas nas presentes contas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, com referência a pagamento irregular de reajustamento no valor de R$ 485.803,12.
3.3.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de realização e pagamento indevidos de reajustamento, no valor de R$ 485.803,12, contrariando o art. 65, § 8.º da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), conforme item 2.5 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.4. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, pelas irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.4.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.4.1.1. Ausência de execução fiel do contrato, uma vez que houve a realização dos serviços em desconformidade com o Projeto constante do respectivo Edital de Licitação, descumprido o art. 66 da Lei Federal n.° 8.666/93, conforme item 2.2 do Relatório Técnico n. 597/2015;

3.4.1.2. Medição de serviços incompletos, ou sem a devida qualidade, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.3.7 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.5. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10, que assinou o Termo de Cessão de Crédito para uma empresa subcontratada indevidamente, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.5.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da subcontratação indevida da empresa TDB Produtos e Serviços Ltda., por parte da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., contrariando o art. 65 da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), conforme item 2.4.2 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidade esta ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.6. Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.6.1. Determinar a citação do Responsável nominado no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.6.1.1. composição da Comissão de Fiscalização da Obra, por meio do Decreto Municipal n.º 6.491/2012, de 14.03.2012, sem um representante da Administração Municipal, em descumprimento ao art. 67 da Lei Federal n.° 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório Técnico n. 597/2015);

3.6.1.2. Ausência de Termo de Prorrogação de prazo, contrariando o Prejulgado n.º 1084 deste TCE, conforme item 2.4 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.7. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, autor do projeto realizado para a licitação da presente obra, por meio da Empresa Conseb Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, inscrita no MF/CNPJ sob n.º 03.002.989/0001-60,Niênio Gontijo – Crea n.° 3208-3, inscrito no MF/CPF sob n.º 068.899.219-68, Diretor Presidente da COMPUR à época e Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Técnico da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, que receberam o Projeto elaborado pela CONSEB Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.7.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de projeto básico inadequado para a licitação da obra da Passarela Estaiada, contrariando o art. 6.º, inc. IX da Lei de Licitações, a Súmula n.º 261 do TCU, e a Orientação Técnica OT n.º 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop, conforme descrito nos itens 2.2, 2.4, 2.4.1 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidades que podem ensejar a aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.8. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e avaliaram tecnicamente todos os aditivos celebrados, do Sr. Marcelo Freitas, Procurador Geral do Município – OAB/SC n.° 11.739, inscrito no MF/CPF sob n.º 478.116.849-34, e autor dos Pareceres Jurídicos que aprovaram os aditivos, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.8.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da extrapolação dos limites de alterações contratuais (aditivos de valores) permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, em seu art. 65, § 2.º, bem como jurisprudência do TCU (Acórdão n.º 2.819/2011- Plenário) e deste TCE/SC (Decisão n.º 5.006/2013), conforme descrito no item 2.4.4 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidade que pode ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.9. Determinar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que comprove a este TCE/SC, no prazo de 30 (trinta) dias:

3.9.1. Realização de um levantamento técnico para avaliar as seguintes situações (item 2.3.8 do Relatório Técnico n. 597/2015):

- Serviços que foram medidos e pagos, mas não foram executados, ensejando devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;

- Serviços executados, medidos e pagos, mas que não apresentam a qualidade desejada, ensejando também a devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;

- Serviços que foram executados, mas não constam do contrato e da planilha orçamentária, gerando um possível “crédito” à empresa;

- Serviços que não foram executados ainda, tampouco medidos, devendo ser incluídos na próxima contratação, caso ocorra; e

- Serviços necessários para a manutenção da obra, até a sua retomada, evitando-se a sua deterioração, tais como proteção dos elevadores já instalados, fechamento de áreas que podem deteriorar com as intempéries, bem como proteção da estrutura metálica que está sofrendo corrosão.

Para os serviços que são de responsabilidade da empresa HELPCON, individualmente ou solidariamente, a Administração deverá verificar a possibilidade de correção/execução por parte dela, para que, em caso negativo, adote as medidas necessárias.

3.9.2. Verificação se todos os serviços executados atendem as especificações de projeto, e determinar o refazimento onde for necessário, sob pena de, se não o fizer, imputação de debito total ou parcial, dependendo do que possa ser aceito em relação ao projetado, conforme indicado no item 2.2 do Relatório Técnico n. 597/2015;

3.9.3. Acionar a empresa HELPCON para corrigir os problemas encontrados in loco, bem como comprovar a realização dos ensaios no concreto armado e na estrutura metálica, conforme indicação no item 2.3.7 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.10. Recomendar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que, em futuras contratações, em obediência ao disposto no art. 65, § 8º da Lei de Licitações, passe a definir o percentual de reajustamento para o período anual seguinte por meio de apostilamento, dispensando a realização de termo aditivo.

3.11. Remeter cópia do Relatório Técnico n. 597/2015 à 9.ª Promotoria da Comarca de Balneário Camboriú e à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC.

3.12. Dar ciência da Decisão, do Voto do Relator e do Relatório Técnico n. 597/2015 que a fundamentam, a todos os responsáveis, à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, ao Controle Interno do Município de Balneário Camboriú e à atual Comissão de Fiscalização da Obra do Município.

Gabinete do Conselheiro, em 21 de julho de 2016.

Julio Garcia
Conselheiro Relator

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TCE diz que fraude na Passarela passa de R$ 8,5 milhões

Evódio João de Souza.
A cidade de Balneário Camboriú foi roubada nesta obra.
A cidade de Balneário Camboriú foi roubada nesta obra.
Segunda, 22/8/2016 16:30.

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a prefeitura de Balneário Camboriú pagou R$ 10.243.796,00 pela estrutura metálica da Passarela da Barra que custou R$ 3.354.837,21. Portanto, alguém colocou no bolso a diferença que hoje equivale a mais de R$ 8,5 milhões. Além disso, outras irregularidades somam cerca de R$ 1,2 milhão.

A área técnica do TCE e o Ministério Público de Contas incluíram o prefeito Edson Piriquito como co-participante das irregularidades, portanto ele e outros envolvidos estão sujeitos a uma série de punições, dentre elas ressarcir o município.

O relatório ténico da auditoria realizada na prefeitura foi analisado e votado hoje à tarde no TCE que decidiu converter o assunto em tomada de contas especial.

A íntegra de decisão segue abaixo:

"1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria Ordinária realizada por este Tribunal no Município de Balneário Camboriú, cujo objeto foi a fiscalização da construção da Passarela Estaiada sobre o Rio Camboriú, executada pela Administração Municipal, por meio do contrato n. 005/2012, firmado com a empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., no valor inicial de R$ 22.995.970,65.

Após proceder a auditoria in loco, analisar as informações constantes do Sistema e-Sfinge e a documentação trazida aos autos, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC elaborou o Relatório Técnico n. 597/2015 (fls. 1575-1601), sugerindo a conversão dos autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apuradas no processo. Além disso, sugeriu a definição da responsabilidade solidária dos responsáveis e a citação dos mesmos para apresentarem suas alegações de defesa.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC n. 41161/2016 (fls. 1607-1612), acompanhando o posicionamento exarado pela Instrução.

2 - ANÁLISE

Este Relator, após analisar o que dos autos consta, acolhe o posicionamento da Instrução Técnica, ratificado pelo Representante do Parquet Especial, para sugerir ao Plenário desta Casa a conversão dos autos em tomada de contas especial, fazendo-se necessário tecer as seguintes considerações.

O processo de tomada de contas especial, nos termos do artigo 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, é a ação desempenhada para a apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando ficar caracterizada a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

Tem por objetivo, assim, "o julgamento da regularidade das contas e da responsabilidade dos agentes na aplicação dos recursos públicos", conforme leciona Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Tomada de Contas Especial. 3 ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005. p. 38).

No Tribunal de Contas, quando não é iniciado por uma fase interna no âmbito da própria Administração Pública, o processo em estudo é originado pela conversão durante a instrução de um outro tipo de processo, como de auditoria ou inspeção, por exemplo, no qual se constata dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas.

No caso em análise, observa-se que há evidências de irregularidade na subcontratação da empresa "TDB Produtos, Projetos e Serviços Ltda.", que possivelmente causou prejuízo ao erário municipal no montante de R$ 6.889.958,79, tendo em vista a relevante diferença entre o preço pago à contratada pelas estruturas metálicas destinadas à obra ora analisada (R$ 10.243.796,00) e o valor pago à subcontratada pelo mesmo fornecimento (R$ 3.354.837,21), indicando aparente ato antieconômico por parte da Administração Municipal (item 3.2.1.1 da conclusão do Relatório Técnico n. 597/20015).

Além disso, apurou a equipe de auditoria deste Tribunal indícios de pagamento por serviços não realizados, no valor de R$ 637.028,36 (item item 3.2.1.2 da conclusão do Relatório Técnico n. 597/20015); pagamento em dobro por serviços relacionados à "mobilização geral", no valor de R$ 560.877,33 (item 3.2.1.3); e pagamentos indevidos de reajustamento no montante de R$ 485.803,12 (item 3.3.1).

Assim, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica deste Tribunal, configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, cabe ao Tribunal ordenar a conversão do feito em tomada de contas especial. Ressalta-se que os valores envolvidos no presente processo superam em muito o limite previsto pela Decisão Normativa n. TC/SC 13/2015, que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

No mais, os auditores identificaram indícios de impropriedades na medição dos serviços e na sua desconformidade com o projeto existente (item 3.4 da conclusão do Relatório Técnico n. 597/20015); na subcontratação da empresa TDB Produtos e Serviços Ltda. para o fornecimento de estruturas metálicas (item 3.5 da conclusão do Relatório Técnico); na composição da comissão de fiscalização da obra e na prorrogação de prazo do contrato (item 3.6); na adequação do projeto básico para a licitação da obra (item 3.7); e nos aditivos de valores que extrapolaram o limite estabelecido na Lei n. 8666/93 (item 3.8).

Dito isso, fica claro que os fatos narrados neste processo sugerem possível ocorrência de dano ao erário, bem como possíveis descumprimentos dos ditames da Lei n. 8.666/93, o que justifica a conversão dos autos em tomada de contas especial e a citação dos responsáveis para que se manifestem acerca das ilegalidades inicialmente apontadas por este Tribunal.

Por fim, como bem asseverou o Ministério Público de Contas, levando em consideração as aparentes incongruências entre o projeto executivo e a obra realizada, bem como a necessidade de medidas que possam garantir a preservação da construção até sua ultimação, acolho as determinações e recomendações ao final sugeridas pela DLC.

3. PROPOSTA DE DECISÃO

Ante o exposto, e CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n 202/2000;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico DLC n. 597/2015 (fls. 1575-1601);

CONSIDERANDO o Parecer MPTC/Nº 41161/2016, de fls. 1607-1612, emitido pela Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno, submeto ao e. Tribunal Pleno a seguinte proposta de decisão:

3.1. Converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, tendo em vista as irregularidades constatadas, passíveis de imputação de débito e/ou multas.

3.2. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – Crea/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – Crea/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, juntamente com o Eng.° Rodrigo Hartmann Dobner – CREA/SC n.º 101.952-5, inscrito no MF/CPF sob n.º 048.433.739-40, Engenheiro e sócio proprietário da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., inscrita no MF/CNPJ sob n.º 05.327.644/0001-02, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10 por irregularidades verificadas nas presentes contas, com referência a pagamento irregular de R$ 8.087.864,48.

3.2.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.2.1.1. Ausência de providências necessárias com o objetivo de reequilibrar o contrato, ao tomar conhecimento da diferença entre o valor pago pela Administração Municipal à empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. para o fornecimento de toda a estrutura metálica, incluindo os estais (R$ 10.243.796,00) e o subcontratado indevidamente junto à empresa TDB Produtos e Serviços Ltda. (R$ 3.354.837,21, referente ao contrato celebrado entre ambas as empresas, acrescido de BDI de materiais – 15%), resultando em uma diferença de R$ 6.889.958,79, por contrariar o art. 65, inc. II, alínea “d” c/c art. 72, ambos da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), bem como Cláusula Primeira do Contrato n.° 05/2012 – item 11.1, celebrado entre a Administração Municipal de Balneário Camboriú e a empresa HELPCON – Construções, Projetos e Serviços Ltda, conforme itens 2.3.3 e 2.3.4 do Relatório Técnico n. 597/2015;

3.2.1.2. Medição e pagamento de serviços não realizados, conforme Quadro 02 e item 2.3.5 do Relatório Técnico n. 597/2015, no valor R$ 637.028,36, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.° 4.320/64;
3.2.1.3. Inclusão indevida do serviço de “Mobilização Geral” por meio de Aditivo, uma vez que tal serviço já estava incluído na proposta da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda. sendo pago já na primeira medição, no valor R$ 560.877,33,contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.° 4.320/64 e o art. 65 da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), conforme item 2.4.2 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.3. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Elton Garcia – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos à época, que era quem atestava na respectiva Nota Fiscal de reajustamento a “realização do serviço”, inscrito no MF/CPF sob n.º 777.433.269-34, Rodrigo Hartmann Dobner – CREA/SC n.º 101.952-5, inscrito no MF/CPF sob n.º 048.433.739-40, Engenheiro e sócio proprietário da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., inscrita no MF/CNPJ sob n.º 05.327.644/0001-02, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10 por irregularidades verificadas nas presentes contas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, com referência a pagamento irregular de reajustamento no valor de R$ 485.803,12.
3.3.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de realização e pagamento indevidos de reajustamento, no valor de R$ 485.803,12, contrariando o art. 65, § 8.º da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), conforme item 2.5 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.4. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, pelas irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.4.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.4.1.1. Ausência de execução fiel do contrato, uma vez que houve a realização dos serviços em desconformidade com o Projeto constante do respectivo Edital de Licitação, descumprido o art. 66 da Lei Federal n.° 8.666/93, conforme item 2.2 do Relatório Técnico n. 597/2015;

3.4.1.2. Medição de serviços incompletos, ou sem a devida qualidade, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.3.7 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.5. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e assinaram todas as medições, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10, que assinou o Termo de Cessão de Crédito para uma empresa subcontratada indevidamente, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.5.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da subcontratação indevida da empresa TDB Produtos e Serviços Ltda., por parte da empresa HELPCON Construções, Projetos e Serviços Ltda., contrariando o art. 65 da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93), conforme item 2.4.2 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidade esta ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.6. Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.6.1. Determinar a citação do Responsável nominado no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca de irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.6.1.1. composição da Comissão de Fiscalização da Obra, por meio do Decreto Municipal n.º 6.491/2012, de 14.03.2012, sem um representante da Administração Municipal, em descumprimento ao art. 67 da Lei Federal n.° 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório Técnico n. 597/2015);

3.6.1.2. Ausência de Termo de Prorrogação de prazo, contrariando o Prejulgado n.º 1084 deste TCE, conforme item 2.4 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.7. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, autor do projeto realizado para a licitação da presente obra, por meio da Empresa Conseb Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, inscrita no MF/CNPJ sob n.º 03.002.989/0001-60,Niênio Gontijo – Crea n.° 3208-3, inscrito no MF/CPF sob n.º 068.899.219-68, Diretor Presidente da COMPUR à época e Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Técnico da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, que receberam o Projeto elaborado pela CONSEB Construções Civis e Empreendimentos Imobiliários, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.7.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca de projeto básico inadequado para a licitação da obra da Passarela Estaiada, contrariando o art. 6.º, inc. IX da Lei de Licitações, a Súmula n.º 261 do TCU, e a Orientação Técnica OT n.º 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop, conforme descrito nos itens 2.2, 2.4, 2.4.1 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidades que podem ensejar a aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.8. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n.º 202/00, dos Srs. Giovane da Silva Constante – CREA/SC n.º 92.713-4, Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, inscrito no MF/CPF sob n.º 738.925.309-63, Rogério Vargas Elisbão – CREA/SC n.º 38.022-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 480.464.421-00, Carlos Luiz Guedes Carneiro – CREA/MG n.º 11.521-0, inscrito no MF/CPF sob n.º 155.039.686-20, que eram membros da comissão de fiscalização da obra e avaliaram tecnicamente todos os aditivos celebrados, do Sr. Marcelo Freitas, Procurador Geral do Município – OAB/SC n.° 11.739, inscrito no MF/CPF sob n.º 478.116.849-34, e autor dos Pareceres Jurídicos que aprovaram os aditivos, bem como do Sr. Edson Renato Dias – Prefeito Municipal, inscrito no MF/CPF sob n.º 648.581.209-10, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

3.8.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n.º 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da extrapolação dos limites de alterações contratuais (aditivos de valores) permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, em seu art. 65, § 2.º, bem como jurisprudência do TCU (Acórdão n.º 2.819/2011- Plenário) e deste TCE/SC (Decisão n.º 5.006/2013), conforme descrito no item 2.4.4 do Relatório Técnico n. 597/2015, irregularidade que pode ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.9. Determinar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que comprove a este TCE/SC, no prazo de 30 (trinta) dias:

3.9.1. Realização de um levantamento técnico para avaliar as seguintes situações (item 2.3.8 do Relatório Técnico n. 597/2015):

- Serviços que foram medidos e pagos, mas não foram executados, ensejando devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;

- Serviços executados, medidos e pagos, mas que não apresentam a qualidade desejada, ensejando também a devida responsabilização aos responsáveis, incluindo a empresa;

- Serviços que foram executados, mas não constam do contrato e da planilha orçamentária, gerando um possível “crédito” à empresa;

- Serviços que não foram executados ainda, tampouco medidos, devendo ser incluídos na próxima contratação, caso ocorra; e

- Serviços necessários para a manutenção da obra, até a sua retomada, evitando-se a sua deterioração, tais como proteção dos elevadores já instalados, fechamento de áreas que podem deteriorar com as intempéries, bem como proteção da estrutura metálica que está sofrendo corrosão.

Para os serviços que são de responsabilidade da empresa HELPCON, individualmente ou solidariamente, a Administração deverá verificar a possibilidade de correção/execução por parte dela, para que, em caso negativo, adote as medidas necessárias.

3.9.2. Verificação se todos os serviços executados atendem as especificações de projeto, e determinar o refazimento onde for necessário, sob pena de, se não o fizer, imputação de debito total ou parcial, dependendo do que possa ser aceito em relação ao projetado, conforme indicado no item 2.2 do Relatório Técnico n. 597/2015;

3.9.3. Acionar a empresa HELPCON para corrigir os problemas encontrados in loco, bem como comprovar a realização dos ensaios no concreto armado e na estrutura metálica, conforme indicação no item 2.3.7 do Relatório Técnico n. 597/2015.

3.10. Recomendar à Administração Municipal de Balneário Camboriú que, em futuras contratações, em obediência ao disposto no art. 65, § 8º da Lei de Licitações, passe a definir o percentual de reajustamento para o período anual seguinte por meio de apostilamento, dispensando a realização de termo aditivo.

3.11. Remeter cópia do Relatório Técnico n. 597/2015 à 9.ª Promotoria da Comarca de Balneário Camboriú e à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC.

3.12. Dar ciência da Decisão, do Voto do Relator e do Relatório Técnico n. 597/2015 que a fundamentam, a todos os responsáveis, à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, ao Controle Interno do Município de Balneário Camboriú e à atual Comissão de Fiscalização da Obra do Município.

Gabinete do Conselheiro, em 21 de julho de 2016.

Julio Garcia
Conselheiro Relator

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