Jornal Página 3

Advogado sugere forma de “destravar” o ITBI em Balneário Camboriú

Quinta, 7/12/2017 17:02.

O advogado Fábio de Aquino Póvoas* após ler reportagem no Página 3 sobre impasses no do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) enviou artigo de opinião com sugestões sobre a forma como a prefeitura de Balneário Camboriú poderia proceder para amenizar o problema.

 

ITBI E VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL: O QUE FAZER?

Conforme noticiado no último dia 06.12.2017 pelo jornal Página 3 (www.pagina3.com.br), o Município de Balneário Camboriú/SC modificou a metodologia para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos, o conhecido ITBI.

A partir dessa mudança, os valores devidos ao fisco municipal passaram a adotar como base de cálculo o valor de mercado, ao arrepio do valor declarado pelas partes e/ou constante no contrato.

Essa modificação acarretou vários problemas.

De início, temos que a avaliação de mercado é realizada por funcionário público municipal que pode não ter formação e competência (técnica) para avaliar corretamente o valor de mercado do imóvel.

Ademais, se gasta tempo demasiado para promover sobredita avaliação, porquanto o “avaliador leigo” certamente irá exigir muito mais tempo para fazer sua pesquisa de mercado a fim de fundamentar sua decisão.

Essa nova metodologia por óbvio acarreta insegurança jurídica, na medida em que deixa ao arbítrio do próprio agente público a definição do valor de mercado do imóvel, que não raras vezes pode avaliar o imóvel ao arrepio do valor efetivamente praticado pelo mercado.

Uma solução possível seria a Prefeitura considerar como base de cálculo do ITBI o valor declarado pelo Contribuinte e/ou constante no contrato e, havendo discordância quanto aos valores apresentados, instaurar procedimento de avaliação por arbitramento com base na ABNT NBR 14653-2, que trata especificadamente da avaliação de bens, respeitando-se o contraditório.

Uma vez não acolhida a defesa do Contribuinte, este seria notificado da decisão municipal, com prazo para recolhimento da diferença.

O fato, caros leitores, é que as Prefeituras estão em situação de penúria financeira, o que os impele a procurar incrementar suas receitas.

Essa metodologia de cálculo do ITBI não é exclusividade da Prefeitura de Balneário Camboriú/SC, e está sendo adotada por vários municípios pelo Brasil.

Esse apetite arrecadatório é comumente materializado através de atos e métodos pouco ortodoxos, exigindo do contribuinte muita atenção no momento de efetuar o pagamento de seus tributos, para evitar gastos desnecessários e que podem ser consideravelmente reduzidos com simples contestações, ainda que na esfera administrativa.

Fábio de Aquino Póvoas é bacharel em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, graduado em 1998, especialista em Direito Público, especializando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, advogado atuante no Estado de Mato Grosso e Santa Catarina, onde mantém escritórios representantes, bem como nos Tribunais Superiores em Brasília, membro da Comissão de Direito Tributário, Ambiental e Relações Internacionais da subseccional de Itajaí/SC.
 


Publicidade


Colunistas
por Fernando Baumann
por Sonia Tetto
por Saint Clair Nickelle
por Augusto Cesar Diegoli
por Marcos Vinicios Pagelkopf
por Enéas Athanázio
Geral


Política


Cidade

PIB cresceu forte sob Pavan e Spernau e desacelerou entre 2010 e 2015


Guia Legal BC

Festival reunirá sertanejo e música eletrônica no dia 29/12


Guia Legal BC

Banda se apresenta no dia 5 de janeiro


Geral

Consórcio pode ser o fato mais relevante desde que as duas cidades se separaram 53 anos atrás 


Publicidade