Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Justiça
Justiça libera bens de Fabrício e de outros acusados no caso dos totens

Desembargador Sergio Roberto Baasch Luz diz que não enxerga dolo ou culpa na contratação

Quarta, 25/3/2020 6:33.
Divulgação

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O desembargador-relator Sergio Roberto Baasch Luz levantou ontem o embargo dos bens do prefeito Fabrício Oliveira e de outros réus acusados pelo Ministério Público de improbidade administrativa na contratação de totens de segurança para a prefeitura de Balneário Camboriú.

Os bens estavam congelados desde 3 de fevereiro.

Na ocasião o prefeito, sabidamente pessoa sem patrimônio material, disse ao Página 3 que defenderia o único bem que possui, a sua honra.

Na decisão o desembargador diz que não há indício de dolo ou culpa e que a contratação atende ao que está previsto na legislação e na jurisprudência.

O processo ainda será julgado em colegiado pela 2a Câmara de Direito Público, mas os bens dos acusados já estão liberados.

A acusação do Ministério Público é que a prefeitura não poderia ter alugado os totens com dispensa de licitação e que quando essa licitação ocorreu, após um ano, o preço baixou significativamente, o que comprovaria o superfaturamento.

Os acusados alegam que só existia um fabricante de totens no Brasil e que o preço baixou na licitação devido ao interesse, inclusive de marketing, do fornecedor em continuar com os totens nas ruas de Balneário Camboriú.

Veja algun trechos da decisão do desembargador:

Pois bem, a ação de improbidade administrativa da qual originou a decisão agravada, tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n. 009/17 – FUNTRAN, que teve por objeto a contratação pelo Município de Balneário Camboriú da empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A para a locação de equipamentos de segurança denominados “Sistema Integrado de Trânsito”, conhecidos como “totens”

Segundo a imputação, o valor anual da locação de 10 (dez) "totens" foi de R$ 1.641.160,00, porém, não seria possível a inexigibilidade licitatória, pois outros municípios do país também teriam contratado o aludido sistema por meio de licitação. Além disso, no ano seguinte, em 2018, o Município de Balneário Camboriú, por meio de licitação com a participação de outras empresas, o que demonstra ser indevida a dispensa do procedimento concorrencial, formalizou novo contrato com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A, por um valor deveras reduzido, de R$ 615.000,00. Outrossim, segundo o Ministério Público, o produto entregue não atendia ao que prometia, porquanto 2 (dois) totens não apresentavam câmeras e nos demais as câmeras foram instaladas fora do aparelho.

De outro lado, é certo que a medida de indisponibilidade de bens deve ser decretada apenas quando os indícios de atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito sejam concretos.

Assim, a manutenção da indisponibilidade de bens mostra-se ilegal e descabida, quando não há lesão ao patrimônio público ou indícios de enriquecimento ilícito.

Não obstante os respeitáveis argumentos da decisão ora agravada, a qual, além de receber a ação, também decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos até montante de R$ 1.641.160,00, tenho que, pelo menos nesta fase, não são suficientes para amparar tão drástica medida de constrição, devendo, também, ser suspenso curso do feito até julgamento deste recurso pelo colegiado desta Segunda Câmara de Direito Público.
A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança – ABESE emitiu carta de exclusividade constando no documento que a empresa Helper é detentora de exclusividade quanto à fabricação dos equipamentos que foram objeto do certame.

Outrossim, tem-se que nas licitações ocorridas com outros entes públicos para os mesmos equipamentos a empresa Helper acabou sendo contratada, seja porque foi a única licitante seja porque as outras empresas foram desclassificadas. Consta, ainda, que quando a empresa Banksystem disponibilizou um equipamento o fez apenas para teste.

No ponto atinente ao alegado valor do contrato firmado em 2017 com a dispensa de licitação comparado com aquele de 2018, no qual houve pregão, apesar de impressionar a diferença entre as duas avenças, a questão merece reflexão.

Em primeiro lugar, o valor do contrato de 2017 não diverge daqueles praticados no mercado. A defesa da empresa Helper observou que a empresa Banksystem Corporation participou e foi desclassificada de licitação recentemente promovida pelo Município de Ponta Grossa, tendo oferecido o preço de R$ 135.611,35 por ano, ou R$ 11.300,94 por mês, para a locação de apenas um equipamento, sem serviço OCR, característica presente no equipamento por si instalado em Balneário Camboriú, sendo que no contrato atacado o preço por totem, se retirado o serviço OCR, é de R$ 9.800,00 por mês ou, com o serviço OCR, R$ 12.968,00 por mês.

Sobre o preço inferior do contrato de 2018, a empresa justifica que reduziu o valor porque já tinha os equipamentos instalados no Município e porque Balneário Camboriú é um cartão de visitas, dado que um dos principais destinos turísticos nacionais, o que lhe propicia exposição espontânea para agentes públicos de todo o país, registrando que o preço excepcional não pode ser considerado como preço de mercado.

Por último, mas não menos importante, tem-se que o Ministério Público pediu pelo arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal instaurado em relação ao mesmo fato, reconhecendo a inexistência de dolo capaz de justificar a ação penal.

Sabe-se da independência das esferas criminal e cível, porém o Órgão Acusador, naquele feito, apesar de ressalvar a investigação na esfera cível, não identificou o dolo, assentando que "meras probabilidades e suposições acerca da existência do crime não podem respaldar a deflagração de uma ação penal”


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Justiça libera bens de Fabrício e de outros acusados no caso dos totens

Desembargador Sergio Roberto Baasch Luz diz que não enxerga dolo ou culpa na contratação

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Quarta, 25/3/2020 6:33.

O desembargador-relator Sergio Roberto Baasch Luz levantou ontem o embargo dos bens do prefeito Fabrício Oliveira e de outros réus acusados pelo Ministério Público de improbidade administrativa na contratação de totens de segurança para a prefeitura de Balneário Camboriú.

Os bens estavam congelados desde 3 de fevereiro.

Na ocasião o prefeito, sabidamente pessoa sem patrimônio material, disse ao Página 3 que defenderia o único bem que possui, a sua honra.

Na decisão o desembargador diz que não há indício de dolo ou culpa e que a contratação atende ao que está previsto na legislação e na jurisprudência.

O processo ainda será julgado em colegiado pela 2a Câmara de Direito Público, mas os bens dos acusados já estão liberados.

A acusação do Ministério Público é que a prefeitura não poderia ter alugado os totens com dispensa de licitação e que quando essa licitação ocorreu, após um ano, o preço baixou significativamente, o que comprovaria o superfaturamento.

Os acusados alegam que só existia um fabricante de totens no Brasil e que o preço baixou na licitação devido ao interesse, inclusive de marketing, do fornecedor em continuar com os totens nas ruas de Balneário Camboriú.

Veja algun trechos da decisão do desembargador:

Pois bem, a ação de improbidade administrativa da qual originou a decisão agravada, tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n. 009/17 – FUNTRAN, que teve por objeto a contratação pelo Município de Balneário Camboriú da empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A para a locação de equipamentos de segurança denominados “Sistema Integrado de Trânsito”, conhecidos como “totens”

Segundo a imputação, o valor anual da locação de 10 (dez) "totens" foi de R$ 1.641.160,00, porém, não seria possível a inexigibilidade licitatória, pois outros municípios do país também teriam contratado o aludido sistema por meio de licitação. Além disso, no ano seguinte, em 2018, o Município de Balneário Camboriú, por meio de licitação com a participação de outras empresas, o que demonstra ser indevida a dispensa do procedimento concorrencial, formalizou novo contrato com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A, por um valor deveras reduzido, de R$ 615.000,00. Outrossim, segundo o Ministério Público, o produto entregue não atendia ao que prometia, porquanto 2 (dois) totens não apresentavam câmeras e nos demais as câmeras foram instaladas fora do aparelho.

De outro lado, é certo que a medida de indisponibilidade de bens deve ser decretada apenas quando os indícios de atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito sejam concretos.

Assim, a manutenção da indisponibilidade de bens mostra-se ilegal e descabida, quando não há lesão ao patrimônio público ou indícios de enriquecimento ilícito.

Não obstante os respeitáveis argumentos da decisão ora agravada, a qual, além de receber a ação, também decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos até montante de R$ 1.641.160,00, tenho que, pelo menos nesta fase, não são suficientes para amparar tão drástica medida de constrição, devendo, também, ser suspenso curso do feito até julgamento deste recurso pelo colegiado desta Segunda Câmara de Direito Público.
A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança – ABESE emitiu carta de exclusividade constando no documento que a empresa Helper é detentora de exclusividade quanto à fabricação dos equipamentos que foram objeto do certame.

Outrossim, tem-se que nas licitações ocorridas com outros entes públicos para os mesmos equipamentos a empresa Helper acabou sendo contratada, seja porque foi a única licitante seja porque as outras empresas foram desclassificadas. Consta, ainda, que quando a empresa Banksystem disponibilizou um equipamento o fez apenas para teste.

No ponto atinente ao alegado valor do contrato firmado em 2017 com a dispensa de licitação comparado com aquele de 2018, no qual houve pregão, apesar de impressionar a diferença entre as duas avenças, a questão merece reflexão.

Em primeiro lugar, o valor do contrato de 2017 não diverge daqueles praticados no mercado. A defesa da empresa Helper observou que a empresa Banksystem Corporation participou e foi desclassificada de licitação recentemente promovida pelo Município de Ponta Grossa, tendo oferecido o preço de R$ 135.611,35 por ano, ou R$ 11.300,94 por mês, para a locação de apenas um equipamento, sem serviço OCR, característica presente no equipamento por si instalado em Balneário Camboriú, sendo que no contrato atacado o preço por totem, se retirado o serviço OCR, é de R$ 9.800,00 por mês ou, com o serviço OCR, R$ 12.968,00 por mês.

Sobre o preço inferior do contrato de 2018, a empresa justifica que reduziu o valor porque já tinha os equipamentos instalados no Município e porque Balneário Camboriú é um cartão de visitas, dado que um dos principais destinos turísticos nacionais, o que lhe propicia exposição espontânea para agentes públicos de todo o país, registrando que o preço excepcional não pode ser considerado como preço de mercado.

Por último, mas não menos importante, tem-se que o Ministério Público pediu pelo arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal instaurado em relação ao mesmo fato, reconhecendo a inexistência de dolo capaz de justificar a ação penal.

Sabe-se da independência das esferas criminal e cível, porém o Órgão Acusador, naquele feito, apesar de ressalvar a investigação na esfera cível, não identificou o dolo, assentando que "meras probabilidades e suposições acerca da existência do crime não podem respaldar a deflagração de uma ação penal”


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