Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Justiça
Tribunal de Justiça cassa decreto do prefeito e manda fechar praias de Balneário Camboriú

Decisão sinaliza que se o prefeito liberar restaurantes Ministério Público intervirá

Domingo, 19/4/2020 17:43.
Ivan Rupp.

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A desembargadora Denise Volpato decidiu na tarde deste domingo, em recurso do Ministério Público, que é ilegal o decreto do prefeito Fabrício Oliveira que permite o acesso às praias de Balneário Camboriú, para prática de esportes.

A desembargadora destacou que “pode o gestor do município tomar unicamente medidas que ampliem o acesso à saúde, sem atacar direta ou indiretamente a eficácia das disposições exaradas pelo Estado ou União”.

Ela lembrou que “a aglomeração de pessoas nas praias representa situação de risco de propagação da COVID-19… (e que) o direito à saúde e à vida de toda a sociedade catarinense, e igualmente da sociedade brasileira, merece preponderar diante da limitação temporária do exercício de atividades de lazer nas praias de Balneário Camboriú/SC”.

Embora os assuntos sejam diferentes, é possível supor que se o prefeito decidir liberar totalmente o funcionamento de bares e restaurantes, o Ministério Público também invista contra e com grande chance de ser bem sucedido porque a argumentação jurídica é a mesma.


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Página 3
Ivan Rupp.

Tribunal de Justiça cassa decreto do prefeito e manda fechar praias de Balneário Camboriú

Decisão sinaliza que se o prefeito liberar restaurantes Ministério Público intervirá

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Domingo, 19/4/2020 17:43.

A desembargadora Denise Volpato decidiu na tarde deste domingo, em recurso do Ministério Público, que é ilegal o decreto do prefeito Fabrício Oliveira que permite o acesso às praias de Balneário Camboriú, para prática de esportes.

A desembargadora destacou que “pode o gestor do município tomar unicamente medidas que ampliem o acesso à saúde, sem atacar direta ou indiretamente a eficácia das disposições exaradas pelo Estado ou União”.

Ela lembrou que “a aglomeração de pessoas nas praias representa situação de risco de propagação da COVID-19… (e que) o direito à saúde e à vida de toda a sociedade catarinense, e igualmente da sociedade brasileira, merece preponderar diante da limitação temporária do exercício de atividades de lazer nas praias de Balneário Camboriú/SC”.

Embora os assuntos sejam diferentes, é possível supor que se o prefeito decidir liberar totalmente o funcionamento de bares e restaurantes, o Ministério Público também invista contra e com grande chance de ser bem sucedido porque a argumentação jurídica é a mesma.


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