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PÁGINA 3 / Justiça
Justiça de Camboriú prorroga medidas protetivas pelo prazo de 180 dias

Segunda, 13/4/2020 16:09.

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Segue a decisão

PORTARIA N.° 3/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas.

A Doutora NAIARA BRANCHER, Juíza de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da lei...

CONSIDERANDO a disseminação do COVID-19, classificado pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia, com recomendação de isolamento social e indicação de que as pessoas permaneçam em suas
residências;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, e da Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria-Geral de Justiça de nº 5 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que os prazos processuais estão suspensos até o dia 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que nos processos em que é pleiteado o deferimento de medidas protetivas nessa comarca, a maioria das requerentes não é assistida por advogado;

CONSIDERANDO que a Delegacia de Polícia de Camboriú está funcionando em regime de plantão, o que dificulta o acesso das mulheres, inclusive nas redes de apoio;

CONSIDERANDO que as medidas protetivas expiram automaticamente caso a vítima não manifeste seu interesse na prorrogação, o que é feito, via de regra, presencialmente;

CONSIDERANDO que os índices de violência doméstica aumentam em períodos de maior convivência familiar, como o isolamento social imposto em razão da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO que muitas mulheres não possuem meios digitais para enviarem correspondência eletrônica solicitando renovações das medidas protetivas ou mesmo buscarem informações nos sites oficiais;

CONSIDERANDO que a perda da eficácia das medidas protetivas pelo decurso do prazo sem que haja possibilidade de solicitar sua prorrogação colocaria a vida de muitas mulheres em risco;

CONSIDERANDO que os procedimentos tramitam em segredo de justiça, havendo necessidade de resguardar o sigilo das informações e preservar a integridade das partes;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, automaticamente, pelo prazo de 6 (seis) meses, a eficácia de todas as medidas protetivas de urgência já deferidas e ainda em vigor na Vara Criminal de Camboriú, devendo os autos aguardarem em cartório a sua expiração. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, os autos deverão ser arquivados;
Art. 2º. COMUNIQUE-SE à Corregedoria-Geral de Justiça, Ministério Público, OAB, Delegacia de Polícia, Polícia Militar, órgãos da imprensa e demais instituições, encaminhando-se cópia;
Afixe-se no átrio do Fórum.
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
Camboriú (SC), 25 de março de 2020


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Página 3

Justiça de Camboriú prorroga medidas protetivas pelo prazo de 180 dias

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Segunda, 13/4/2020 16:09.

Segue a decisão

PORTARIA N.° 3/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas.

A Doutora NAIARA BRANCHER, Juíza de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da lei...

CONSIDERANDO a disseminação do COVID-19, classificado pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia, com recomendação de isolamento social e indicação de que as pessoas permaneçam em suas
residências;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, e da Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria-Geral de Justiça de nº 5 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que os prazos processuais estão suspensos até o dia 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que nos processos em que é pleiteado o deferimento de medidas protetivas nessa comarca, a maioria das requerentes não é assistida por advogado;

CONSIDERANDO que a Delegacia de Polícia de Camboriú está funcionando em regime de plantão, o que dificulta o acesso das mulheres, inclusive nas redes de apoio;

CONSIDERANDO que as medidas protetivas expiram automaticamente caso a vítima não manifeste seu interesse na prorrogação, o que é feito, via de regra, presencialmente;

CONSIDERANDO que os índices de violência doméstica aumentam em períodos de maior convivência familiar, como o isolamento social imposto em razão da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO que muitas mulheres não possuem meios digitais para enviarem correspondência eletrônica solicitando renovações das medidas protetivas ou mesmo buscarem informações nos sites oficiais;

CONSIDERANDO que a perda da eficácia das medidas protetivas pelo decurso do prazo sem que haja possibilidade de solicitar sua prorrogação colocaria a vida de muitas mulheres em risco;

CONSIDERANDO que os procedimentos tramitam em segredo de justiça, havendo necessidade de resguardar o sigilo das informações e preservar a integridade das partes;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, automaticamente, pelo prazo de 6 (seis) meses, a eficácia de todas as medidas protetivas de urgência já deferidas e ainda em vigor na Vara Criminal de Camboriú, devendo os autos aguardarem em cartório a sua expiração. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, os autos deverão ser arquivados;
Art. 2º. COMUNIQUE-SE à Corregedoria-Geral de Justiça, Ministério Público, OAB, Delegacia de Polícia, Polícia Militar, órgãos da imprensa e demais instituições, encaminhando-se cópia;
Afixe-se no átrio do Fórum.
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
Camboriú (SC), 25 de março de 2020

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