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PÁGINA 3 / Justiça
Comarca de Camboriú destina R$ 30 mil para combate da Covid-19

Segunda, 13/4/2020 16:07.

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O juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú autorizou a transferência de recursos ao Hospital Cirúrgico de Camboriú para aquisição de materiais e equipamentos médicos para enfrentamento da pandemia do COVID-19. Foram destinados R$ 30 mil em favor do Fundo Municipal de Saúde de Camboriú.

Na decisão da juíza Naiara Brancher, conta que o valor auxiliará na dificuldade enfrentada por Camboriú, quanto ao orçamento interno e ao escasso material nas unidades de saúde locais, bem como a provável carência de materiais necessários para o combate à emergência sanitária da Covid-19.

A destinação do valor atende ao art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020, que autoriza os magistrados a destinar recursos oriundos do cumprimento de pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo nas ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para utilização exclusiva na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do novo coronavírus no Estado.

O repasse dos recursos teve o aval do Ministério Público e do Conselho da Comunidade. A prestação de contas deve ocorrer em até 60 dias a partir do recebimento das verbas (Autos n. 000082-42.2020.8.24.0113).


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Página 3

Comarca de Camboriú destina R$ 30 mil para combate da Covid-19

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Segunda, 13/4/2020 16:07.

O juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú autorizou a transferência de recursos ao Hospital Cirúrgico de Camboriú para aquisição de materiais e equipamentos médicos para enfrentamento da pandemia do COVID-19. Foram destinados R$ 30 mil em favor do Fundo Municipal de Saúde de Camboriú.

Na decisão da juíza Naiara Brancher, conta que o valor auxiliará na dificuldade enfrentada por Camboriú, quanto ao orçamento interno e ao escasso material nas unidades de saúde locais, bem como a provável carência de materiais necessários para o combate à emergência sanitária da Covid-19.

A destinação do valor atende ao art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020, que autoriza os magistrados a destinar recursos oriundos do cumprimento de pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo nas ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para utilização exclusiva na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do novo coronavírus no Estado.

O repasse dos recursos teve o aval do Ministério Público e do Conselho da Comunidade. A prestação de contas deve ocorrer em até 60 dias a partir do recebimento das verbas (Autos n. 000082-42.2020.8.24.0113).


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