Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Justiça
MP acusa servidor da Câmara de Vereadores de adulterar lei em proveito próprio

Acusado diz que falará primeiro com seu advogado antes de se manifestar. Ele foi penalizado com advertência.

Segunda, 17/9/2018 11:53.
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O Ministério Público (MP) de Balneário Camboriú apresentou na última sexta-feira (14) denúncia contra Fábio Krejci Renner, servidor da Câmara de Vereadores, por supostamente adulterar um banco de dados municipal para se beneficiar pessoalmente com aumento de salário.

Ele teria adulterado o banco de dados das leis e depois entrado na justiça para exigir a diferença salarial que a adulteração lhe proporcionaria.

Os fatos foram apurados também em sindicância interna do Legislativo e culmiram com mera advertência.

A reportagem telefonou para o acusado que disse desconhecer que a denúncia havia sido protocolado pelo MP e respondeu o seguinte:

“Conheço o fato sim (a investigação), não prestei depoimento, solicitaram informações isso vou ter que falar primeiro com o meu advogado para conversar com vocês e talvez possa entrar em contato com vocês”.

Na denúncia do promotor Jean Michel Forest se destacam as seguintes passagens:

“À vista disso, que o requerido Fábio Krejci Renner, tencionando obter vantagens financeiras pessoais, promoveu a criação do correio eletrônico "[email protected]" e, através deste, enviou ao referido site de publicação de normas municipais, e-mail informando da necessidade de alteração e consolidação da Lei Municipal 3.652/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreia dos Servidores do Poder Legislativo da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, encaminhando para tanto uma tabela em forma de anexo, contendo alteração por si inserida, completamente destoante daquela original, a qual, diga-se, beneficiava diretamente o cargo que ocupava e, consequentemente, sua pessoa.

Na posse da publicação efetuada no site Leis Municipais, o requerido então ingressou com Mandado de Segurança neste Juízo, fundamentando o Writ em suposta ilegalidade no não pagamento dos valores devidos a sua pessoa, nos mesmos moldes que os vencimentos dos Contadores, argumentando que a legislação tratava as funções de Contador e Analista Legislativo, com os mesmos padrões e referências de vencimentos, logo, deveria perceber os vencimentos maiores atribuídos ao primeiro cargo.

Nota-se assim que o requerido, buscando induzir a erro o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, fez uso da “alteração legislativa” que ele próprio promoveu falsamente, com o fim de atribuir ao cargo que ocupava, Analista Legislativo, os mesmos padrões remuneratórios que a função de Contador (A, B, C e D como únicos para ambos os cargos), conforme consta nos autos do Mandado de Segurança 0313903-15.2016.8.24.0005, que tramitou neste mesmo Juízo.

Encetadas diligências visando apurar a autoria da alteração indevida na legislação municipal, foi constatada que a mesma havia sido perpetrada pelo requerido Fabio Krejci Renner, o qual inclusive admitiu formalmente a prática indevida.

Dos pedidos

A procedência da presente ação, para que se condene o requerido Fábio Krejci Renner por infração ao art. 11, da Lei 8.429/92, com a aplicação das sanções destacadas no art. 12, III, do mesmo diploma legal, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;

A inscrição do condenado no cadastro nacional de improbidade administrativa, procedendo-se esse juízo ao encaminhamento da respectiva guia, por via eletrônica, ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, bem como encaminhando à Controladoria Geral da União, ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público e demais órgãos porventura conveniados.

A condenação ao pagamento das custas processuais, verbas de sucumbência em prol do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 3º, VI, da Lei Estadual n. 15.694/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 808/2012) e demais cominações de estilo.”

OUTRO LADO

Até a publicação dessa reportagem o acusado ou seu advogado não entraram em contato com o Página 3. Se isso ocorrer sua manifestação será publicada.

NA CÂMARA

O fato foi apurado por uma comissão de sindicância interna da Câmara de Vereadores, mas o servidor mesmo tendo admitido que cometeu o ato, foi penalizado apenas com advertência.

A cronologia das portarias assinadas pelo presidente da Câmara de Vereadores, envolvendo esse servidor, foi a seguinte:

28/07/2017 Portaria nomeando para a Comissão do Plano de Carreira da Câmara de Vereadores;

28/08/2017 - Portaria de advertência;

18/08/2017 - Portaria de progressão horizontal na carreira;

21/12/2017 - Portaria nomeando o servidor novamente para a Comissão do Plano de Carreira, desta vez para o ano de 2018;

10/05/2018 - Portaria nomeando o servidor para supervisão técnica do departamento de plenário;

14/07/2018 - Portaria convocando o servidor para permanecer à disposição da Mesa Diretora durante as reuniões e concedendo-lhe Gratificação Especial Plenária e

20/07/2018 - Portaria nomeando o servidor para a Comissão de Estudos para Aprimoramento do Regimento Interno.

A reportagem tentou sem sucesso ouvir o presidente da Câmara, Roberto Souza Jr., a respeito dessas portarias.


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MP acusa servidor da Câmara de Vereadores de adulterar lei em proveito próprio

Acusado diz que falará primeiro com seu advogado antes de se manifestar. Ele foi penalizado com advertência.

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Segunda, 17/9/2018 11:53.

O Ministério Público (MP) de Balneário Camboriú apresentou na última sexta-feira (14) denúncia contra Fábio Krejci Renner, servidor da Câmara de Vereadores, por supostamente adulterar um banco de dados municipal para se beneficiar pessoalmente com aumento de salário.

Ele teria adulterado o banco de dados das leis e depois entrado na justiça para exigir a diferença salarial que a adulteração lhe proporcionaria.

Os fatos foram apurados também em sindicância interna do Legislativo e culmiram com mera advertência.

A reportagem telefonou para o acusado que disse desconhecer que a denúncia havia sido protocolado pelo MP e respondeu o seguinte:

“Conheço o fato sim (a investigação), não prestei depoimento, solicitaram informações isso vou ter que falar primeiro com o meu advogado para conversar com vocês e talvez possa entrar em contato com vocês”.

Na denúncia do promotor Jean Michel Forest se destacam as seguintes passagens:

“À vista disso, que o requerido Fábio Krejci Renner, tencionando obter vantagens financeiras pessoais, promoveu a criação do correio eletrônico "[email protected]" e, através deste, enviou ao referido site de publicação de normas municipais, e-mail informando da necessidade de alteração e consolidação da Lei Municipal 3.652/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreia dos Servidores do Poder Legislativo da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, encaminhando para tanto uma tabela em forma de anexo, contendo alteração por si inserida, completamente destoante daquela original, a qual, diga-se, beneficiava diretamente o cargo que ocupava e, consequentemente, sua pessoa.

Na posse da publicação efetuada no site Leis Municipais, o requerido então ingressou com Mandado de Segurança neste Juízo, fundamentando o Writ em suposta ilegalidade no não pagamento dos valores devidos a sua pessoa, nos mesmos moldes que os vencimentos dos Contadores, argumentando que a legislação tratava as funções de Contador e Analista Legislativo, com os mesmos padrões e referências de vencimentos, logo, deveria perceber os vencimentos maiores atribuídos ao primeiro cargo.

Nota-se assim que o requerido, buscando induzir a erro o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, fez uso da “alteração legislativa” que ele próprio promoveu falsamente, com o fim de atribuir ao cargo que ocupava, Analista Legislativo, os mesmos padrões remuneratórios que a função de Contador (A, B, C e D como únicos para ambos os cargos), conforme consta nos autos do Mandado de Segurança 0313903-15.2016.8.24.0005, que tramitou neste mesmo Juízo.

Encetadas diligências visando apurar a autoria da alteração indevida na legislação municipal, foi constatada que a mesma havia sido perpetrada pelo requerido Fabio Krejci Renner, o qual inclusive admitiu formalmente a prática indevida.

Dos pedidos

A procedência da presente ação, para que se condene o requerido Fábio Krejci Renner por infração ao art. 11, da Lei 8.429/92, com a aplicação das sanções destacadas no art. 12, III, do mesmo diploma legal, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;

A inscrição do condenado no cadastro nacional de improbidade administrativa, procedendo-se esse juízo ao encaminhamento da respectiva guia, por via eletrônica, ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, bem como encaminhando à Controladoria Geral da União, ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público e demais órgãos porventura conveniados.

A condenação ao pagamento das custas processuais, verbas de sucumbência em prol do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 3º, VI, da Lei Estadual n. 15.694/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 808/2012) e demais cominações de estilo.”

OUTRO LADO

Até a publicação dessa reportagem o acusado ou seu advogado não entraram em contato com o Página 3. Se isso ocorrer sua manifestação será publicada.

NA CÂMARA

O fato foi apurado por uma comissão de sindicância interna da Câmara de Vereadores, mas o servidor mesmo tendo admitido que cometeu o ato, foi penalizado apenas com advertência.

A cronologia das portarias assinadas pelo presidente da Câmara de Vereadores, envolvendo esse servidor, foi a seguinte:

28/07/2017 Portaria nomeando para a Comissão do Plano de Carreira da Câmara de Vereadores;

28/08/2017 - Portaria de advertência;

18/08/2017 - Portaria de progressão horizontal na carreira;

21/12/2017 - Portaria nomeando o servidor novamente para a Comissão do Plano de Carreira, desta vez para o ano de 2018;

10/05/2018 - Portaria nomeando o servidor para supervisão técnica do departamento de plenário;

14/07/2018 - Portaria convocando o servidor para permanecer à disposição da Mesa Diretora durante as reuniões e concedendo-lhe Gratificação Especial Plenária e

20/07/2018 - Portaria nomeando o servidor para a Comissão de Estudos para Aprimoramento do Regimento Interno.

A reportagem tentou sem sucesso ouvir o presidente da Câmara, Roberto Souza Jr., a respeito dessas portarias.


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