Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Justiça
Justiça garante acesso de cidadão à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú

Queriam impedir que o marido da vereadora Juliethe tivesse acesso à "casa do povo"

Quarta, 28/3/2018 16:34.

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A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, negou a pretensão da mesa diretora da Câmara de Vereadores de impedir o acesso de Juliano de Pin Wandelen às dependências do Legislativo de Balneário Camboriú.

Juliano é marido da vereadora Juliethe Nitz e na semana passada teve um “arranca-rabo” num corredor da Câmara com o vereador Elizeu Pereira a quem acusou de assediar sua esposa

A juíza Adriana mostrou à mesa da Câmara que a Legislação dá ao presidente instrumentos para manter a ordem e requisitar a força policial caso necessário.

Disse ainda a juíza: “...ao que se dessume da narração fática, não está extreme de dúvidas tratar-se, a aventada agressão aos dois vereadores e de apontados servidores, de questão política ou administrativa, ou, ainda, referente à vereança, ao exercício da legislatura ou de qualquer ato legislativo ou administrativo da Casa. Ao revés, da leitura, vislumbra-se tratar-se de questão particular, estranha aos interesses da Câmara de Vereadores – situação que, inclusive, põe em xeque a legitimidade da autora.

Ademais, a pretensão não encontra arrimo no ordenamento jurídico civil, devendo, aparentemente, ser tratada, quiçá, na esfera criminal, com eventual medida restritiva entre os ofendidos e agressores, como particulares, mas não em relação à Câmara de Vereadores que, como visto, não está efetivamente envolvida na celeuma.

Assim, dos fatos narrados na peça pórtica, não vejo motivos para prolação de qualquer decisão judicial nos moldes requeridos, razão pela qual, o indeferimento do pleito formulado liminarmente trata-se de medida que se impõe.”.


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Página 3

Justiça garante acesso de cidadão à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú

Queriam impedir que o marido da vereadora Juliethe tivesse acesso à "casa do povo"

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Quarta, 28/3/2018 16:34.

A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, negou a pretensão da mesa diretora da Câmara de Vereadores de impedir o acesso de Juliano de Pin Wandelen às dependências do Legislativo de Balneário Camboriú.

Juliano é marido da vereadora Juliethe Nitz e na semana passada teve um “arranca-rabo” num corredor da Câmara com o vereador Elizeu Pereira a quem acusou de assediar sua esposa

A juíza Adriana mostrou à mesa da Câmara que a Legislação dá ao presidente instrumentos para manter a ordem e requisitar a força policial caso necessário.

Disse ainda a juíza: “...ao que se dessume da narração fática, não está extreme de dúvidas tratar-se, a aventada agressão aos dois vereadores e de apontados servidores, de questão política ou administrativa, ou, ainda, referente à vereança, ao exercício da legislatura ou de qualquer ato legislativo ou administrativo da Casa. Ao revés, da leitura, vislumbra-se tratar-se de questão particular, estranha aos interesses da Câmara de Vereadores – situação que, inclusive, põe em xeque a legitimidade da autora.

Ademais, a pretensão não encontra arrimo no ordenamento jurídico civil, devendo, aparentemente, ser tratada, quiçá, na esfera criminal, com eventual medida restritiva entre os ofendidos e agressores, como particulares, mas não em relação à Câmara de Vereadores que, como visto, não está efetivamente envolvida na celeuma.

Assim, dos fatos narrados na peça pórtica, não vejo motivos para prolação de qualquer decisão judicial nos moldes requeridos, razão pela qual, o indeferimento do pleito formulado liminarmente trata-se de medida que se impõe.”.


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