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PÁGINA 3 / Justiça
Supremo rejeita ampliar foro especial para ações de improbidade

Sexta, 11/5/2018 6:47.

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LETÍCIA CASADO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou nesta quinta-feira (10) a possibilidade de que ações por improbidade administrativa contra ocupantes de cargo com foro especial, como ministros, fossem julgadas originalmente na corte.

Uma ação de improbidade administrativa contra político pode levar à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos.

Com isso, o Supremo pacifica a questão -o Ministério Público nem sempre entrava com ações contra ministros diante da eventual controvérsia sobre a existência de prerrogativa de foro.

Há casos de ministros processados na primeira instância. Em 2017, por exemplo, procuradores do Distrito Federal propuseram à Justiça ação de improbidade administrativa contra o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Em dezembro de 2017, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação por improbidade administrativa contra o atual ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, ex-prefeito da capital paulista.

A decisão do Supremo vai na esteira da mudança definida na semana passada, quando o STF restringiu o foro especial para deputados federais e senadores. Até então, os parlamentares eram processados no tribunal, independentemente dos crimes que tivessem cometido.

Como as ações de improbidade não têm natureza criminal, embora o autor possa ser responsabilizado por dano ao erário ou enriquecimento ilícito, havia dúvida se poderiam alcançar detentores de foro especial.

O caso que levou à definição do Supremo chegou à corte em 2004, quando o atual chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, recorreu de uma decisão do então ministro do Supremo Ayres Britto.

O magistrado havia mandado para a primeira instância uma ação por improbidade administrativa contra Padilha por suposto ato praticado enquanto o político era ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso.

Para Padilha, os casos de improbidade contra políticos com foro especial deveriam ficar no Supremo, assim como ocorria com as ações criminais.

O julgamento começou em 2014. Relator do caso, o ministro Teori Zavascki votou a favor do pedido de Padilha, mas Luís Roberto Barroso pediu vista (mais tempo para analisar o processo), e adiou o desfecho.

Para Teori, que morreu em janeiro de 2017 em acidente aéreo, não fazia sentido o juiz de primeira instância processar um agente público por improbidade administrativa, especialmente porque uma condenação pode levar à perda do cargo.

A decisão desta quinta foi tomada por nove votos a um.

Como Teori votou, Alexandre de Moraes, que o sucedeu na cadeira, não participou do julgamento. Decano da corte, Celso de Mello não compareceu à sessão. O voto de Teori foi contabilizado.

Os outros nove ministros votaram contra o pedido de Padilha.

Em seu voto, Barroso abriu a divergência. "A autoridade pública merece não um privilégio, mas algum tipo de proteção institucional", afirmou.

Para ele, o Legislativo deveria criar um foro centralizado para as ações de improbidade administrativa contra os políticos e evitar com que sejam processados em diferentes estados e tenham de ficar viajando.

Seu voto foi seguido pelos colegas Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

A decisão ocorre na esteira da restrição imposta pelo STF ao foro.


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Supremo rejeita ampliar foro especial para ações de improbidade

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Sexta, 11/5/2018 6:47.

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou nesta quinta-feira (10) a possibilidade de que ações por improbidade administrativa contra ocupantes de cargo com foro especial, como ministros, fossem julgadas originalmente na corte.

Uma ação de improbidade administrativa contra político pode levar à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos.

Com isso, o Supremo pacifica a questão -o Ministério Público nem sempre entrava com ações contra ministros diante da eventual controvérsia sobre a existência de prerrogativa de foro.

Há casos de ministros processados na primeira instância. Em 2017, por exemplo, procuradores do Distrito Federal propuseram à Justiça ação de improbidade administrativa contra o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Em dezembro de 2017, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação por improbidade administrativa contra o atual ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, ex-prefeito da capital paulista.

A decisão do Supremo vai na esteira da mudança definida na semana passada, quando o STF restringiu o foro especial para deputados federais e senadores. Até então, os parlamentares eram processados no tribunal, independentemente dos crimes que tivessem cometido.

Como as ações de improbidade não têm natureza criminal, embora o autor possa ser responsabilizado por dano ao erário ou enriquecimento ilícito, havia dúvida se poderiam alcançar detentores de foro especial.

O caso que levou à definição do Supremo chegou à corte em 2004, quando o atual chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, recorreu de uma decisão do então ministro do Supremo Ayres Britto.

O magistrado havia mandado para a primeira instância uma ação por improbidade administrativa contra Padilha por suposto ato praticado enquanto o político era ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso.

Para Padilha, os casos de improbidade contra políticos com foro especial deveriam ficar no Supremo, assim como ocorria com as ações criminais.

O julgamento começou em 2014. Relator do caso, o ministro Teori Zavascki votou a favor do pedido de Padilha, mas Luís Roberto Barroso pediu vista (mais tempo para analisar o processo), e adiou o desfecho.

Para Teori, que morreu em janeiro de 2017 em acidente aéreo, não fazia sentido o juiz de primeira instância processar um agente público por improbidade administrativa, especialmente porque uma condenação pode levar à perda do cargo.

A decisão desta quinta foi tomada por nove votos a um.

Como Teori votou, Alexandre de Moraes, que o sucedeu na cadeira, não participou do julgamento. Decano da corte, Celso de Mello não compareceu à sessão. O voto de Teori foi contabilizado.

Os outros nove ministros votaram contra o pedido de Padilha.

Em seu voto, Barroso abriu a divergência. "A autoridade pública merece não um privilégio, mas algum tipo de proteção institucional", afirmou.

Para ele, o Legislativo deveria criar um foro centralizado para as ações de improbidade administrativa contra os políticos e evitar com que sejam processados em diferentes estados e tenham de ficar viajando.

Seu voto foi seguido pelos colegas Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

A decisão ocorre na esteira da restrição imposta pelo STF ao foro.


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