Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Justiça
ICON/ICAD – Decisão do TJ terá gravíssimos reflexos para Balneário Camboriú

Caixa da prefeitura e mercado imobiliário serão afetados

Quarta, 4/4/2018 5:44.

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A decisão de ontem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) em manter suspenso o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD) terá gravíssimos reflexos sobre as finanças da prefeitura de Balneário Camboriú, além de afetar construtores e compradores de apartamentos em pelo menos 30 edifícios.

Esses índices que alteravam de forma pouco significativa a altura e a largura dos prédios foram criados no governo Edson Piriquito com o objetivo de arrecadar recursos para fazer frente ao pagamento de precatórios (dívidas da prefeitura transitadas em julgado).

Em setembro de 2015, após denúncia do hoje diretor da Compur Ary Souza, o Ministério Público foi à justiça defendendo que não era possível criar mecanismos que permitissem construir além dos limites previstos no Plano Diretor.

Em maio de 2016 a justiça local suspendeu cautelarmente o ICON/ICAD e dois meses depois o Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, decidiu que os adicionais eram válidos.

Diante da confusão jurídica que durou quase três anos as construtoras edificaram e venderam apartamentos em pelo menos 28 edifícios e a prefeitura lançou créditos superiores a R$ 120 milhões em seu caixa, criando o fundo para pagar precatórios.

O principal deles é referente ao terreno onde estão o Parque Ecológico, Hospital Municipal Ruth Cardoso, Univali etc.

A decisão do TJ é desastrosa para a cidade e baseada parcialmente em informações erradas juntadas pelo Ministério Público já que o ICON/ICAD foi discutido a fundo em audiências públicas e aprovado pela Câmara de Vereadores.

A reforma da decisão de ontem pode ser tentada nos tribunais, mas o caminho mais fácil parece ser aprovar o novo Plano Diretor que está atrasado cinco anos.

Esse Plano foi longamente discutido através de duas audiências públicas em cada bairro; aprovado pelos conselheiros revisores que são os representantes da população; inexplicavelmente engavetado pelo governo Piriquito e mantido na gaveta pelo governo Fabrício Oliveira.

Ao longo do dia, o Página 3 trará reportagens com as repercussões da decisão do TJ.

Abaixo segue reproduzida a decisão da justiça local que foi mantida válida ontem pelo TJ.



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Página 3

ICON/ICAD – Decisão do TJ terá gravíssimos reflexos para Balneário Camboriú

Caixa da prefeitura e mercado imobiliário serão afetados

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Quarta, 4/4/2018 5:44.

A decisão de ontem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) em manter suspenso o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD) terá gravíssimos reflexos sobre as finanças da prefeitura de Balneário Camboriú, além de afetar construtores e compradores de apartamentos em pelo menos 30 edifícios.

Esses índices que alteravam de forma pouco significativa a altura e a largura dos prédios foram criados no governo Edson Piriquito com o objetivo de arrecadar recursos para fazer frente ao pagamento de precatórios (dívidas da prefeitura transitadas em julgado).

Em setembro de 2015, após denúncia do hoje diretor da Compur Ary Souza, o Ministério Público foi à justiça defendendo que não era possível criar mecanismos que permitissem construir além dos limites previstos no Plano Diretor.

Em maio de 2016 a justiça local suspendeu cautelarmente o ICON/ICAD e dois meses depois o Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, decidiu que os adicionais eram válidos.

Diante da confusão jurídica que durou quase três anos as construtoras edificaram e venderam apartamentos em pelo menos 28 edifícios e a prefeitura lançou créditos superiores a R$ 120 milhões em seu caixa, criando o fundo para pagar precatórios.

O principal deles é referente ao terreno onde estão o Parque Ecológico, Hospital Municipal Ruth Cardoso, Univali etc.

A decisão do TJ é desastrosa para a cidade e baseada parcialmente em informações erradas juntadas pelo Ministério Público já que o ICON/ICAD foi discutido a fundo em audiências públicas e aprovado pela Câmara de Vereadores.

A reforma da decisão de ontem pode ser tentada nos tribunais, mas o caminho mais fácil parece ser aprovar o novo Plano Diretor que está atrasado cinco anos.

Esse Plano foi longamente discutido através de duas audiências públicas em cada bairro; aprovado pelos conselheiros revisores que são os representantes da população; inexplicavelmente engavetado pelo governo Piriquito e mantido na gaveta pelo governo Fabrício Oliveira.

Ao longo do dia, o Página 3 trará reportagens com as repercussões da decisão do TJ.

Abaixo segue reproduzida a decisão da justiça local que foi mantida válida ontem pelo TJ.



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