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Criado o Diário Oficial Eletrônico de Balneário Camboriú

Lei proposta por Marcelo Achutti trará economia aos cofres públicos

Segunda, 9/3/2020 7:48.
Divulgação
Achutti, o autor da lei que beneficia a cidade.

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O prefeito Fabrício Oliveira sancionou o projeto de lei do vereador Marcelo Achutti, aprovado pelos vereadores após mais de dois anos engavetado, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município, o que trará economia aos cofres públicos e maior acesso da população às publicações oficiais.

Após a aprovação em plenário, faltando apenas a redação final, o projeto foi engavetado durante um ano no Legislativo para agradar veículos de imprensa que detinham os contratos das publicações oficiais.

Diários oficiais eletrônicos são amplamente adotados no país, nos três poderes e nas diferentes esferas.

O texto da nova lei é o seguinte:


LEI Nº 4.371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

"Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências".

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú" como veículo oficial de publicação do Município de Balneário Camboriú, não tendo versão impressa nem venda de assinaturas.

§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú substituirá as publicações em jornais impressos, elas serão exclusivamente em formato eletrônico, no portal do Município e da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na internet.

§ 2º Haverá publicação na imprensa local, estadual ou nacional, quando assim for exigido, na forma da lei.

Art. 2º Serão publicadas no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú":

I - As Leis e demais atos resultantes do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município;

II - Os decretos baixados pelo Prefeito Municipal;

III - Os atos oficiais, normativos e demais atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balneário Camboriú;

IV - Outros atos cuja publicação no veículo oficial de publicação do município seja determinada por Lei;

V - Portarias.

§ 1º Faculta-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, sempre que julgarem convenientes, publicar de forma simultânea, em jornais ou periódicos de circulação local, estadual ou nacional, para a garantia do princípio da ampla publicidade.

§ 2º Poderão, ainda, ser publicadas:

I - Matérias de caráter legal ou regulamentar de interesse da comunidade, oriundas de entidades de direito público;

II - Programas e campanhas institucionais, de evidente interesse público, relativas à educação, saúde, desenvolvimento econômico, esportes, cultura, lazer, obras, serviços, festividades municipais e outros eventos públicos e/ou de orientação comunitária.

§ 3º É expressamente vedada a veiculação de publicidade ou propaganda comercial no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú", bem como a sua comercialização, a qualquer título.

Art. 3º Os atos oficiais, especialmente aqueles de natureza não normativa, que não requeiram publicação integral obrigatória podem ser publicados em resumo ou extrato, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

Parágrafo único. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

I - Atas e decisões de órgãos colegiados dos Poderes Executivo e Legislativo;

II - Pautas;

III - Editais, avisos e comunicados;

IV - Contratos, convênios, aditivos e distratos;

V - Despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;

VI - Atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

Art. 4º As publicações eletrônicas produzem os mesmos efeitos que as publicações impressas e considerar-se-á a data impressa na edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú como sendo o dia em que o mesmo foi disponibilizado na página na internet da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

Parágrafo único. O primeiro dia útil seguinte à data da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú é considerado como data da publicação.

Art. 5º A periodicidade das publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú será diária, exceto nos dias sem expediente nas repartições públicas municipais e que não houver matéria para publicação.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da Unidade que o produziu.

Parágrafo único. Compete à unidade produtora referida no "caput" deste artigo o encaminhamento das matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú ao Gabinete do Prefeito.

Art. 7º Compete à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados utilizados para a edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança das edições digitais, através de meios que garantam a permanente preservação e integridade dos dados.

Parágrafo único. É facultada a delegação dos serviços previstos no presente artigo a particulares, mediante prévio procedimento licitatório, sem prejuízo da responsabilização do Poder Público no caso da infração ao disposto no "caput".

Art. 8º O Poder Executivo baixará as normas complementares que se fizerem necessárias à publicação e circulação regular do veículo oficial de publicação no Município de Balneário Camboriú, a que se refere a presente Lei, ouvida a Secretaria de Comunicação.

Parágrafo único. Eventuais casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pela Secretaria de Comunicação, em decisão referendada pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 18 de fevereiro de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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Página 3
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Achutti, o autor da lei que beneficia a cidade.
Achutti, o autor da lei que beneficia a cidade.

Criado o Diário Oficial Eletrônico de Balneário Camboriú

Lei proposta por Marcelo Achutti trará economia aos cofres públicos

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Segunda, 9/3/2020 7:48.

O prefeito Fabrício Oliveira sancionou o projeto de lei do vereador Marcelo Achutti, aprovado pelos vereadores após mais de dois anos engavetado, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município, o que trará economia aos cofres públicos e maior acesso da população às publicações oficiais.

Após a aprovação em plenário, faltando apenas a redação final, o projeto foi engavetado durante um ano no Legislativo para agradar veículos de imprensa que detinham os contratos das publicações oficiais.

Diários oficiais eletrônicos são amplamente adotados no país, nos três poderes e nas diferentes esferas.

O texto da nova lei é o seguinte:


LEI Nº 4.371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

"Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências".

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú" como veículo oficial de publicação do Município de Balneário Camboriú, não tendo versão impressa nem venda de assinaturas.

§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú substituirá as publicações em jornais impressos, elas serão exclusivamente em formato eletrônico, no portal do Município e da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na internet.

§ 2º Haverá publicação na imprensa local, estadual ou nacional, quando assim for exigido, na forma da lei.

Art. 2º Serão publicadas no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú":

I - As Leis e demais atos resultantes do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município;

II - Os decretos baixados pelo Prefeito Municipal;

III - Os atos oficiais, normativos e demais atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balneário Camboriú;

IV - Outros atos cuja publicação no veículo oficial de publicação do município seja determinada por Lei;

V - Portarias.

§ 1º Faculta-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, sempre que julgarem convenientes, publicar de forma simultânea, em jornais ou periódicos de circulação local, estadual ou nacional, para a garantia do princípio da ampla publicidade.

§ 2º Poderão, ainda, ser publicadas:

I - Matérias de caráter legal ou regulamentar de interesse da comunidade, oriundas de entidades de direito público;

II - Programas e campanhas institucionais, de evidente interesse público, relativas à educação, saúde, desenvolvimento econômico, esportes, cultura, lazer, obras, serviços, festividades municipais e outros eventos públicos e/ou de orientação comunitária.

§ 3º É expressamente vedada a veiculação de publicidade ou propaganda comercial no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú", bem como a sua comercialização, a qualquer título.

Art. 3º Os atos oficiais, especialmente aqueles de natureza não normativa, que não requeiram publicação integral obrigatória podem ser publicados em resumo ou extrato, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

Parágrafo único. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

I - Atas e decisões de órgãos colegiados dos Poderes Executivo e Legislativo;

II - Pautas;

III - Editais, avisos e comunicados;

IV - Contratos, convênios, aditivos e distratos;

V - Despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;

VI - Atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

Art. 4º As publicações eletrônicas produzem os mesmos efeitos que as publicações impressas e considerar-se-á a data impressa na edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú como sendo o dia em que o mesmo foi disponibilizado na página na internet da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

Parágrafo único. O primeiro dia útil seguinte à data da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú é considerado como data da publicação.

Art. 5º A periodicidade das publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú será diária, exceto nos dias sem expediente nas repartições públicas municipais e que não houver matéria para publicação.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da Unidade que o produziu.

Parágrafo único. Compete à unidade produtora referida no "caput" deste artigo o encaminhamento das matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú ao Gabinete do Prefeito.

Art. 7º Compete à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados utilizados para a edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Balneário Camboriú, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança das edições digitais, através de meios que garantam a permanente preservação e integridade dos dados.

Parágrafo único. É facultada a delegação dos serviços previstos no presente artigo a particulares, mediante prévio procedimento licitatório, sem prejuízo da responsabilização do Poder Público no caso da infração ao disposto no "caput".

Art. 8º O Poder Executivo baixará as normas complementares que se fizerem necessárias à publicação e circulação regular do veículo oficial de publicação no Município de Balneário Camboriú, a que se refere a presente Lei, ouvida a Secretaria de Comunicação.

Parágrafo único. Eventuais casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pela Secretaria de Comunicação, em decisão referendada pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 18 de fevereiro de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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