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Comunicado Oficial Uber sobre a regulamentação municipal de Balneário Camboriú

Quinta, 13/6/2019 15:50.

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-Comunicado Oficial, por Uber-

A Lei Municipal 4.040/2017, que regulamenta o transporte individual privado em Balneário Camboriú, contém sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e impõe limites artificiais a um serviço que já vem sendo usado e aprovado na cidade desde 2017.

Na tentativa de enquadrar um novo modelo de mobilidade dentro das regras ultrapassadas, a lei reúne exigências que passam por cima de garantias constitucionais, ignoram o avanço da tecnologia e desconsideram a regulamentação nacional dos aplicativos (Lei Federal 13.640/18).

As exigências também esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, exigir a limitação de um único motorista associado a cada carro cadastrado nas plataformas.

Nesse sentido, regras que criam burocracias desproporcionais ao serviço prestado pelos motoristas se tornam incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado em tecnologia, que é usado e bem recebido pela população de Balneário Camboriú desde seu início.

A Uber sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado, que estimule a inovação sem interferir na concorrência e na livre iniciativa. Continuamos trabalhando no intuito de usar a tecnologia para melhorar a mobilidade de quem usa o app para se deslocar pela cidade, e continuar oferecendo uma opção de oportunidade de geração de renda.

Uber


Matéria relacionada:Motoristas de aplicativos de Balneário Camboriú precisam se credenciar junto ao departamento de trânsito


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Página 3

Comunicado Oficial Uber sobre a regulamentação municipal de Balneário Camboriú

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Quinta, 13/6/2019 15:50.

-Comunicado Oficial, por Uber-

A Lei Municipal 4.040/2017, que regulamenta o transporte individual privado em Balneário Camboriú, contém sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e impõe limites artificiais a um serviço que já vem sendo usado e aprovado na cidade desde 2017.

Na tentativa de enquadrar um novo modelo de mobilidade dentro das regras ultrapassadas, a lei reúne exigências que passam por cima de garantias constitucionais, ignoram o avanço da tecnologia e desconsideram a regulamentação nacional dos aplicativos (Lei Federal 13.640/18).

As exigências também esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, exigir a limitação de um único motorista associado a cada carro cadastrado nas plataformas.

Nesse sentido, regras que criam burocracias desproporcionais ao serviço prestado pelos motoristas se tornam incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado em tecnologia, que é usado e bem recebido pela população de Balneário Camboriú desde seu início.

A Uber sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado, que estimule a inovação sem interferir na concorrência e na livre iniciativa. Continuamos trabalhando no intuito de usar a tecnologia para melhorar a mobilidade de quem usa o app para se deslocar pela cidade, e continuar oferecendo uma opção de oportunidade de geração de renda.

Uber


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