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Justiça restabelece transporte público grátis para maiores de 60 em BC

Terça, 2/10/2018 11:53.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a decisão liminar da primeira instância que desobrigava a empresa Expressul a cumprir lei municipal estabelecendo gratuidade para idosos com menos de 65 anos, em Balneário Camboriú.

A particularidade não é de Balneário Camboriú.

Em diversos municípios brasileiros as empresas de transporte contestam na justiça leis municipais semelhantes, pois tanto na Constituição de 1988 como no Estatuto do Idoso, de 2003, a gratuidade é a partir dos 65 anos. O Estatuto do Idoso, no entanto, pré-define em um parágrafo que entre 60 e 65 anos, a gratuidade ficará a critério de legislação local.

Em sua decisão, o Tribunal de Justiça destacou que são duas leis municipais em Balneário Camboriú que garantem a gratuidade a partir dos 60 anos e uma das leis é anterior à assinatura do contrato de concessão do serviço.

Balneário tem, portanto, a lei 2575, de 2006, sancionada pelo então prefeito Rubens Spernau e a lei municipal 3.888, sancionada em 2015, por Edson Renato Dias, que estabelece a Política Municipal da Pessoa Idosa. Ambas garantem a gratuidade a partir dos 60.

“Ora, constando no edital de licitação vencida pela agravada menção à Lei Municipal n. 2.575/2006, na qual, conforme visto, existia previsão do benefício de isenção de tarifa de transporte coletivo por faixa etária a partir dos 60 anos, não há como se acolher o argumento de que a concessão da aludida isenção é uma surpresa para a empresa, de forma a interferir nos seus custos”, escreve o relator, desembargador Jaime Ramos.

O escritório que representa a empresa de transporte informou que dará seguimento à ação.

Segundo a legislação municipal, para ter direito ao benefício os moradores devem portar documento feito pela prefeitura. Hoje a carteirinha é feita na Secretaria da Pessoa Idosa, que fica na Rua 1822, n°614, entre a 3ª e a 4ª Avenida. Para solicitá-la, é necessário levar RG, CPF, comprovante de residência e as carteirinhas do SUS. A foto é feita na hora.


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Página 3

Justiça restabelece transporte público grátis para maiores de 60 em BC

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Terça, 2/10/2018 11:53.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a decisão liminar da primeira instância que desobrigava a empresa Expressul a cumprir lei municipal estabelecendo gratuidade para idosos com menos de 65 anos, em Balneário Camboriú.

A particularidade não é de Balneário Camboriú.

Em diversos municípios brasileiros as empresas de transporte contestam na justiça leis municipais semelhantes, pois tanto na Constituição de 1988 como no Estatuto do Idoso, de 2003, a gratuidade é a partir dos 65 anos. O Estatuto do Idoso, no entanto, pré-define em um parágrafo que entre 60 e 65 anos, a gratuidade ficará a critério de legislação local.

Em sua decisão, o Tribunal de Justiça destacou que são duas leis municipais em Balneário Camboriú que garantem a gratuidade a partir dos 60 anos e uma das leis é anterior à assinatura do contrato de concessão do serviço.

Balneário tem, portanto, a lei 2575, de 2006, sancionada pelo então prefeito Rubens Spernau e a lei municipal 3.888, sancionada em 2015, por Edson Renato Dias, que estabelece a Política Municipal da Pessoa Idosa. Ambas garantem a gratuidade a partir dos 60.

“Ora, constando no edital de licitação vencida pela agravada menção à Lei Municipal n. 2.575/2006, na qual, conforme visto, existia previsão do benefício de isenção de tarifa de transporte coletivo por faixa etária a partir dos 60 anos, não há como se acolher o argumento de que a concessão da aludida isenção é uma surpresa para a empresa, de forma a interferir nos seus custos”, escreve o relator, desembargador Jaime Ramos.

O escritório que representa a empresa de transporte informou que dará seguimento à ação.

Segundo a legislação municipal, para ter direito ao benefício os moradores devem portar documento feito pela prefeitura. Hoje a carteirinha é feita na Secretaria da Pessoa Idosa, que fica na Rua 1822, n°614, entre a 3ª e a 4ª Avenida. Para solicitá-la, é necessário levar RG, CPF, comprovante de residência e as carteirinhas do SUS. A foto é feita na hora.


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