Jornal Página 3

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Emasa não divulgava quando as análises da água para consumo eram ruins
EBC.
A Emasa já publica em seu portal alguns relatórios.

Segunda, 23/1/2017 14:42.

O vereador Marcelo Achutti (PP) apresentou projeto de lei que obriga a Empresa Municipal de Água e Saneamento, EMASA, a publicar regularmente relatórios sobre qualidade da água distribuída à população.

O vereador, que já presidiu a Emasa durante um curto período, afirmou ao Página 3 que a autarquia não dava publicidade aos laudos de análise quando os resultados eram ruins.

Se isso se confirmar, trata-se de crime contra os consumidores, a saúde pública etc.

A Emasa publica em seu portal alguns relatórios, mas não publica todos e em algumas ocasiões deixou de publicar durante várias semanas.

Se o projeto do vereador Achutti for aprovado os relatórios de todas as análises (cerca de três a cada dia) terão que ser publicados.

O projeto tem o seguinte texto:

PROJETO DE LEI Nº 009/2017

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água produzida e distribuída no sistema coletivo de abastecimento de água para consumo humano, coletadas pela EMASA, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.

§ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da Prefeitura da Municipal de Balneário Camboriú e da EMASA.

§ 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados também deverão ser divulgados pelos mesmos meios eletrônicos especificados no §1º dessa lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A transparência dos atos na administração pública deve ser regra sempre, ganhando maior relevância nos casos da saúde pública.

O Projeto de Lei vem garantir à população o acesso à informação dos diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela municipalidade, um direito humano o qual o Município tem o dever de proteger.

É um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela EMASA, podendo assim acompanhar as possíveis variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social.

Assim, com intuito de dar transparência ao monitoramento da qualidade da água consumida no Município de Balneário Camboriú, já realizado pela EMASA, e visando proteger a saúde da população e promover o seu direito à informação, apresentamos o presente projeto de lei.

MARCELO ACHUTTI
VEREADOR PP

Abaixo modelo de relatório qua Emasa publica uma vez por mês.


 

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Emasa não divulgava quando as análises da água para consumo eram ruins

EBC.
A Emasa já publica em seu portal alguns relatórios.
A Emasa já publica em seu portal alguns relatórios.
Segunda, 23/1/2017 14:42.

O vereador Marcelo Achutti (PP) apresentou projeto de lei que obriga a Empresa Municipal de Água e Saneamento, EMASA, a publicar regularmente relatórios sobre qualidade da água distribuída à população.

O vereador, que já presidiu a Emasa durante um curto período, afirmou ao Página 3 que a autarquia não dava publicidade aos laudos de análise quando os resultados eram ruins.

Se isso se confirmar, trata-se de crime contra os consumidores, a saúde pública etc.

A Emasa publica em seu portal alguns relatórios, mas não publica todos e em algumas ocasiões deixou de publicar durante várias semanas.

Se o projeto do vereador Achutti for aprovado os relatórios de todas as análises (cerca de três a cada dia) terão que ser publicados.

O projeto tem o seguinte texto:

PROJETO DE LEI Nº 009/2017

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água produzida e distribuída no sistema coletivo de abastecimento de água para consumo humano, coletadas pela EMASA, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.

§ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da Prefeitura da Municipal de Balneário Camboriú e da EMASA.

§ 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados também deverão ser divulgados pelos mesmos meios eletrônicos especificados no §1º dessa lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A transparência dos atos na administração pública deve ser regra sempre, ganhando maior relevância nos casos da saúde pública.

O Projeto de Lei vem garantir à população o acesso à informação dos diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela municipalidade, um direito humano o qual o Município tem o dever de proteger.

É um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela EMASA, podendo assim acompanhar as possíveis variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social.

Assim, com intuito de dar transparência ao monitoramento da qualidade da água consumida no Município de Balneário Camboriú, já realizado pela EMASA, e visando proteger a saúde da população e promover o seu direito à informação, apresentamos o presente projeto de lei.

MARCELO ACHUTTI
VEREADOR PP

Abaixo modelo de relatório qua Emasa publica uma vez por mês.


 

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