Jornal Página 3

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Depois de dois anos TJSC julgará o pedágio de Bombinhas
Reprodução.
TJ vai decidir se o pedágio de Bombinhas prossegue ou não.

Segunda, 12/9/2016 16:48.

Depois de dois anos tramitando no Tribunal de Justiça será julgada no próximo dia 21 o mérito da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas que até então vinha sendo cobrada com base numa liminar.

O Ministério Público, autor da ação, diz que a TPA é um imposto disfarçado de taxa portanto não pode ser cobrada já que a Constituição veda a criação de impostos por parte dos municípios.

Também não poderia ser cobrada como taxa porque a lei que a criou não define “especificamente quais atos serão realizados pelo Poder Público Municipal que justifiquem a cobrança desse tributo, limitando-se a prescrever de forma genérica que a sua hipótese de incidência é o exercício do poder de polícia em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente”.

A lei da TPA não estabelece especificamente quais atos serão realizados pelo Poder Público Municipal que justifiquem a cobrança desse tributo, limitando-se a prescrever de forma genérica que a sua hipótese de incidência é “o exercício do poder de polícia em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente”.

O MP, através da Subprocuradora-Geral de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti e do promotor Maury Roberto Viviani, reforça a tese afirmando que “a Taxa de Preservação Ambiental obstrui o livre tráfego de pessoas e bens, tendo em vista que a sua cobrança emerge do simples ingresso de veículos no município de Bombinhas no período compreendido entre os dias 15 de novembro e 15 de abril, ou seja, decorre da mera transposição de divisas, inexistente a prestação de serviço divisível ou específico ou o exercício de poder de polícia pela Administração Pública, contrariando o art. 128, inciso V, da Constituição de Santa Catarina, que reprisa o art. 150, inciso V, da Constituição Federal”. 

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Cidade

O acordo põe fim a anos de insegurança e desgaste jurídico


Cidade

Sem a colaboração da população não existe medida que dê jeito


Cidade

Isso explica a redução drástica do nível na captação


Geral

É o terceiro município mais transparente de Santa Catarina


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Depois de dois anos TJSC julgará o pedágio de Bombinhas

Reprodução.
TJ vai decidir se o pedágio de Bombinhas prossegue ou não.
TJ vai decidir se o pedágio de Bombinhas prossegue ou não.
Segunda, 12/9/2016 16:48.

Depois de dois anos tramitando no Tribunal de Justiça será julgada no próximo dia 21 o mérito da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas que até então vinha sendo cobrada com base numa liminar.

O Ministério Público, autor da ação, diz que a TPA é um imposto disfarçado de taxa portanto não pode ser cobrada já que a Constituição veda a criação de impostos por parte dos municípios.

Também não poderia ser cobrada como taxa porque a lei que a criou não define “especificamente quais atos serão realizados pelo Poder Público Municipal que justifiquem a cobrança desse tributo, limitando-se a prescrever de forma genérica que a sua hipótese de incidência é o exercício do poder de polícia em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente”.

A lei da TPA não estabelece especificamente quais atos serão realizados pelo Poder Público Municipal que justifiquem a cobrança desse tributo, limitando-se a prescrever de forma genérica que a sua hipótese de incidência é “o exercício do poder de polícia em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente”.

O MP, através da Subprocuradora-Geral de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti e do promotor Maury Roberto Viviani, reforça a tese afirmando que “a Taxa de Preservação Ambiental obstrui o livre tráfego de pessoas e bens, tendo em vista que a sua cobrança emerge do simples ingresso de veículos no município de Bombinhas no período compreendido entre os dias 15 de novembro e 15 de abril, ou seja, decorre da mera transposição de divisas, inexistente a prestação de serviço divisível ou específico ou o exercício de poder de polícia pela Administração Pública, contrariando o art. 128, inciso V, da Constituição de Santa Catarina, que reprisa o art. 150, inciso V, da Constituição Federal”. 

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