Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

TCE confirma suspensão da chamada pública para as pontas da praia central
Reprodução
Um dos projetos apresentados, o Barra Sul Garden Park.

Terça, 11/10/2016 9:01.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou ontem decisão monocrática da semana passada e suspendeu cautelarmente o chamamento público promovido pela prefeitura para projetos na Barra Sul e Pontal Norte.

O principal argumento para a suspensão é que o espaço público objeto do chamamento já foi concedido para uma empresa, através de licitação pública com validade até 2034.

Em resumo, o TCE anotou o seguinte:

Conhecer da Representação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do art. 66 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), em relação aos seguintes pontos:

– Impossibilidade da oferta de projetos para exploração de área marítima no local compreendido como “molhe da Barra Sul”, visto já estar cedido pela União para exploração de outra empresa;

– Ausência de numeração do edital de “Chamada Pública”, em violação do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;

– Ausência de previsão legal para utilização da modalidade “Chamada Pública” com vistas a cadastrar, aprovar e conceder o direito de projetos que visem a exploração de área marítima”, em ofensa ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Indícios de direcionamento da “Chamada Pública” à empresa PDBS, detentora do projeto “BC Port”, a ser implantado na mesma área pretendida, e já divulgado pela impressa, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- Ausência de prévia cessão das duas áreas objeto da “Chamada Pública” pela Superitendência do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o que torna a licitação inviável, pois pendente de acontecimento futuro e incerto;

– Deferir a medida cautelar para sustar a Chamada Pública para seleção de projetos para exploração de área marítima e/ou parte da faixa de areia da praia central, lançado pelo Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú, por estarem presentes os pressupostos do art. 29 da Instrução Normativa nº TC-0021/2015 c/c o artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, até
deliberação ulterior deste Tribunal.

- Determinar a audiência dos Srs. Hélio Dagnoni, Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Rafael Diogo Amâncio, Diretor Geral de Turismo, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 15, I da Instrução Normativa nº TC-0021/2015, apresentem alegações de defesa acerca das irregularidades descritas nos itens 1.1 a 1.5 desta Decisão, passíveis de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000; 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Cidade

Volume de resíduos não é um indicador seguro da quantidade de turistas


Policia

Praça central de Balneário Camboriú é o ponto preferido também de andarilhos e usuários 


Policia

A suspeita é que funcionários dos gabinetes da Alerj devolviam parte dos salários


Política


Publicidade


Publicidade


Cidade

Balneário Camboriú adotará entrega voluntária em ponto da prefeitura  


Divulgação

Excelente opção para os micro empreendedores, pequenas empresas e freelancers.


Geral

Até embarcações de pequeno porte levantam areia, depende das condições 


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

TCE confirma suspensão da chamada pública para as pontas da praia central

Reprodução
Um dos projetos apresentados, o  Barra Sul Garden Park.
Um dos projetos apresentados, o Barra Sul Garden Park.
Terça, 11/10/2016 9:01.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou ontem decisão monocrática da semana passada e suspendeu cautelarmente o chamamento público promovido pela prefeitura para projetos na Barra Sul e Pontal Norte.

O principal argumento para a suspensão é que o espaço público objeto do chamamento já foi concedido para uma empresa, através de licitação pública com validade até 2034.

Em resumo, o TCE anotou o seguinte:

Conhecer da Representação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do art. 66 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), em relação aos seguintes pontos:

– Impossibilidade da oferta de projetos para exploração de área marítima no local compreendido como “molhe da Barra Sul”, visto já estar cedido pela União para exploração de outra empresa;

– Ausência de numeração do edital de “Chamada Pública”, em violação do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;

– Ausência de previsão legal para utilização da modalidade “Chamada Pública” com vistas a cadastrar, aprovar e conceder o direito de projetos que visem a exploração de área marítima”, em ofensa ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Indícios de direcionamento da “Chamada Pública” à empresa PDBS, detentora do projeto “BC Port”, a ser implantado na mesma área pretendida, e já divulgado pela impressa, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- Ausência de prévia cessão das duas áreas objeto da “Chamada Pública” pela Superitendência do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o que torna a licitação inviável, pois pendente de acontecimento futuro e incerto;

– Deferir a medida cautelar para sustar a Chamada Pública para seleção de projetos para exploração de área marítima e/ou parte da faixa de areia da praia central, lançado pelo Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú, por estarem presentes os pressupostos do art. 29 da Instrução Normativa nº TC-0021/2015 c/c o artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, até
deliberação ulterior deste Tribunal.

- Determinar a audiência dos Srs. Hélio Dagnoni, Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Rafael Diogo Amâncio, Diretor Geral de Turismo, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 15, I da Instrução Normativa nº TC-0021/2015, apresentem alegações de defesa acerca das irregularidades descritas nos itens 1.1 a 1.5 desta Decisão, passíveis de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000; 

Publicidade

Publicidade