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TCE confirma suspensão da chamada pública para as pontas da praia central
Reprodução
Um dos projetos apresentados, o Barra Sul Garden Park.

Terça, 11/10/2016 9:01.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou ontem decisão monocrática da semana passada e suspendeu cautelarmente o chamamento público promovido pela prefeitura para projetos na Barra Sul e Pontal Norte.

O principal argumento para a suspensão é que o espaço público objeto do chamamento já foi concedido para uma empresa, através de licitação pública com validade até 2034.

Em resumo, o TCE anotou o seguinte:

Conhecer da Representação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do art. 66 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), em relação aos seguintes pontos:

– Impossibilidade da oferta de projetos para exploração de área marítima no local compreendido como “molhe da Barra Sul”, visto já estar cedido pela União para exploração de outra empresa;

– Ausência de numeração do edital de “Chamada Pública”, em violação do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;

– Ausência de previsão legal para utilização da modalidade “Chamada Pública” com vistas a cadastrar, aprovar e conceder o direito de projetos que visem a exploração de área marítima”, em ofensa ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Indícios de direcionamento da “Chamada Pública” à empresa PDBS, detentora do projeto “BC Port”, a ser implantado na mesma área pretendida, e já divulgado pela impressa, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- Ausência de prévia cessão das duas áreas objeto da “Chamada Pública” pela Superitendência do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o que torna a licitação inviável, pois pendente de acontecimento futuro e incerto;

– Deferir a medida cautelar para sustar a Chamada Pública para seleção de projetos para exploração de área marítima e/ou parte da faixa de areia da praia central, lançado pelo Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú, por estarem presentes os pressupostos do art. 29 da Instrução Normativa nº TC-0021/2015 c/c o artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, até
deliberação ulterior deste Tribunal.

- Determinar a audiência dos Srs. Hélio Dagnoni, Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Rafael Diogo Amâncio, Diretor Geral de Turismo, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 15, I da Instrução Normativa nº TC-0021/2015, apresentem alegações de defesa acerca das irregularidades descritas nos itens 1.1 a 1.5 desta Decisão, passíveis de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000; 

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TCE confirma suspensão da chamada pública para as pontas da praia central

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Um dos projetos apresentados, o  Barra Sul Garden Park.
Um dos projetos apresentados, o Barra Sul Garden Park.
Terça, 11/10/2016 9:01.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou ontem decisão monocrática da semana passada e suspendeu cautelarmente o chamamento público promovido pela prefeitura para projetos na Barra Sul e Pontal Norte.

O principal argumento para a suspensão é que o espaço público objeto do chamamento já foi concedido para uma empresa, através de licitação pública com validade até 2034.

Em resumo, o TCE anotou o seguinte:

Conhecer da Representação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do art. 66 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), em relação aos seguintes pontos:

– Impossibilidade da oferta de projetos para exploração de área marítima no local compreendido como “molhe da Barra Sul”, visto já estar cedido pela União para exploração de outra empresa;

– Ausência de numeração do edital de “Chamada Pública”, em violação do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;

– Ausência de previsão legal para utilização da modalidade “Chamada Pública” com vistas a cadastrar, aprovar e conceder o direito de projetos que visem a exploração de área marítima”, em ofensa ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Indícios de direcionamento da “Chamada Pública” à empresa PDBS, detentora do projeto “BC Port”, a ser implantado na mesma área pretendida, e já divulgado pela impressa, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- Ausência de prévia cessão das duas áreas objeto da “Chamada Pública” pela Superitendência do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o que torna a licitação inviável, pois pendente de acontecimento futuro e incerto;

– Deferir a medida cautelar para sustar a Chamada Pública para seleção de projetos para exploração de área marítima e/ou parte da faixa de areia da praia central, lançado pelo Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú, por estarem presentes os pressupostos do art. 29 da Instrução Normativa nº TC-0021/2015 c/c o artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, até
deliberação ulterior deste Tribunal.

- Determinar a audiência dos Srs. Hélio Dagnoni, Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Rafael Diogo Amâncio, Diretor Geral de Turismo, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 15, I da Instrução Normativa nº TC-0021/2015, apresentem alegações de defesa acerca das irregularidades descritas nos itens 1.1 a 1.5 desta Decisão, passíveis de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000; 

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