Jornal Página 3

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Após perder de novo no TJ chance de Elton retornar está no fim

Sábado, 12/3/2016 9:10.

O desembargador Artur Jenichen Filho negou agravo de instrumento em que o ex-vereador Elton Garcia tentou invalidar a votação que cassou seu mandato na Câmara de Balneário Camboriú.

Na decisão o desembargador desta vez ataca o núcleo da defesa de Elton Garcia, a alegação de que houve irregularidade no trâmite do processo de cassação na Câmara.

O magistrado entende que mesmo não tendo sido convocados vereadores suplentes para a sessão de recebimento da denúncia isso não muda o resultado (leia mais abaixo).

O espantoso é que em nenhum momento os advogados de Elton Garcia alegam que seu cliente é inocente, toda a defesa está focada no trâmite do processo na Câmara. Uma vitória juridica serviria para nada, a Câmara teria que processar novamente o vereador.

Não se sabe qual será o próximo passo dos advogados do ex-vereador porque as opções da defesa estão acabando.

Desmascarado pela Operação Trato Feito como integrante de uma organização criminosa que roubou a prefeitura de Balneário Camboriú, Elton é acusado de dezenas de crimes por isso suas atenções podem se desviar para outra questão urgente, encontrar uma forma de escapar da prisão.

Ele pode optar por delação premiada porque até as pedras das ruas suspeitam que Elton não roubou sozinho e nem era o principal integrante daquela organização criminosa.

 

Trecho da decisão do desembargador Jenichen


Agravo de Instrumento n. 2016.015891-5, de Balneário Camboriú
Agravante : Elton Garcia
Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outros
Agravados : Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e outro
Relator: Des. Artur Jenichen Filho

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elton Garcia, contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0001282-59.2016.8.24.0005, indeferiu o pedido de reconsideração requerido pela parte autora, ora agravante.

Fundamenta esta que o indeferimento da liminar deve ser reconsiderado em decorrência de fato novo, qual seja, o reconhecimento por parte do presidente da câmara de vereadores de que não houve a convocação de suplentes para o recebimento da denúncia, em desconformidade com o disposto no art. 5º, I, do Decreto-lei n. 201/67 e art. 214, I, c, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

Rompida a fase de admissibilidade, não sendo o caso de converter-se o agravo de instrumento em agravo retido, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e inaudita altera parte.

No caso concreto, não vislumbro prova ou circunstância fática que a faça presumir.

Não obstante seja incontroverso, neste momento, que não houve a convocação dos suplentes para a sessão que recebeu a denúncia contra o parlamentar, ora agravante, não verifico fundamentos para se alterar a decisão de origem.

Ainda que não tenham sido convocados tais suplentes, faziam-se presentes na sessão 12 (doze) dos 13 (treze) vereadores com mandato ativo na Câmara de Vereadores do Município de Balneário Camboriú, sendo que, dos presentes, 7 (sete) votaram em favor do recebimento da denúncia – fatos que não controverte a parte agravante.

Deste modo, não se constata prejuízo pela não convocação dos suplentes para tal sessão, visto que, salvo melhor juízo, a ratio de tal disposição legal é justamente permitir o quorum mínimo para formar a maioria absoluta para se iniciar...
 

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Após perder de novo no TJ chance de Elton retornar está no fim

Sábado, 12/3/2016 9:10.

O desembargador Artur Jenichen Filho negou agravo de instrumento em que o ex-vereador Elton Garcia tentou invalidar a votação que cassou seu mandato na Câmara de Balneário Camboriú.

Na decisão o desembargador desta vez ataca o núcleo da defesa de Elton Garcia, a alegação de que houve irregularidade no trâmite do processo de cassação na Câmara.

O magistrado entende que mesmo não tendo sido convocados vereadores suplentes para a sessão de recebimento da denúncia isso não muda o resultado (leia mais abaixo).

O espantoso é que em nenhum momento os advogados de Elton Garcia alegam que seu cliente é inocente, toda a defesa está focada no trâmite do processo na Câmara. Uma vitória juridica serviria para nada, a Câmara teria que processar novamente o vereador.

Não se sabe qual será o próximo passo dos advogados do ex-vereador porque as opções da defesa estão acabando.

Desmascarado pela Operação Trato Feito como integrante de uma organização criminosa que roubou a prefeitura de Balneário Camboriú, Elton é acusado de dezenas de crimes por isso suas atenções podem se desviar para outra questão urgente, encontrar uma forma de escapar da prisão.

Ele pode optar por delação premiada porque até as pedras das ruas suspeitam que Elton não roubou sozinho e nem era o principal integrante daquela organização criminosa.

 

Trecho da decisão do desembargador Jenichen


Agravo de Instrumento n. 2016.015891-5, de Balneário Camboriú
Agravante : Elton Garcia
Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outros
Agravados : Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e outro
Relator: Des. Artur Jenichen Filho

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elton Garcia, contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0001282-59.2016.8.24.0005, indeferiu o pedido de reconsideração requerido pela parte autora, ora agravante.

Fundamenta esta que o indeferimento da liminar deve ser reconsiderado em decorrência de fato novo, qual seja, o reconhecimento por parte do presidente da câmara de vereadores de que não houve a convocação de suplentes para o recebimento da denúncia, em desconformidade com o disposto no art. 5º, I, do Decreto-lei n. 201/67 e art. 214, I, c, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

Rompida a fase de admissibilidade, não sendo o caso de converter-se o agravo de instrumento em agravo retido, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e inaudita altera parte.

No caso concreto, não vislumbro prova ou circunstância fática que a faça presumir.

Não obstante seja incontroverso, neste momento, que não houve a convocação dos suplentes para a sessão que recebeu a denúncia contra o parlamentar, ora agravante, não verifico fundamentos para se alterar a decisão de origem.

Ainda que não tenham sido convocados tais suplentes, faziam-se presentes na sessão 12 (doze) dos 13 (treze) vereadores com mandato ativo na Câmara de Vereadores do Município de Balneário Camboriú, sendo que, dos presentes, 7 (sete) votaram em favor do recebimento da denúncia – fatos que não controverte a parte agravante.

Deste modo, não se constata prejuízo pela não convocação dos suplentes para tal sessão, visto que, salvo melhor juízo, a ratio de tal disposição legal é justamente permitir o quorum mínimo para formar a maioria absoluta para se iniciar...
 

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