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Prefeitura recorre contra suspensão dos adicionais construtivos

Segunda, 30/5/2016 11:27.

Advogados da prefeitura ingressaram durante o feriadão com recurso contra a decisão da juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, que suspendeu os adicionais construtivos Icon/Icad e devido à repercussão na economia local aguardam uma decisão da magistrada ainda para esta semana.

O Índice de Confortabilidade de Obra (Icon) permite prédios um pouco mais largos e o Índice Construtivo Adicional (Icad) um pouco mais altos. Eles foram adotados, após discussão com a sociedade, visando gerar caixa para o município.

Os advogados contestam (através de embargos declaratórios com efeitos infringentes) a alegação do ministério público, autor da ação, que os impactos negativos serão amplos, lembrando que estão envolvidos apenas 245 apartamentos novos, em 29 edifícios a serem construídos em áreas que já possuem prédios altos.

Um dos argumentos do MP é que o Icad eleva os edifícios além do limite fixado no Plano Diretor, mas os advogados lembram que o próprio Plano diz, no seu artigo 161, que este limite levará em conta os adicionais: “Art. 161 O coeficiente de aproveitamento máximo é o índice que, excedendo o coeficiente de utilização básico, será admitido nos processos de aprovação de projetos, que contemplem o Solo Criado, a Outorga Onerosa ou a Transferência do Direito de Construir”.

A defesa alega também que o prejuízo da suspensão do Icon/Icad afeta a sociedade como um todo (porque R$ 50 milhões deixariam de ser arrecadados) causando insegurança jurídica já que a lei municipal instituindo os adicionais tem mais de um ano e meio.

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Prefeitura recorre contra suspensão dos adicionais construtivos

Segunda, 30/5/2016 11:27.

Advogados da prefeitura ingressaram durante o feriadão com recurso contra a decisão da juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, que suspendeu os adicionais construtivos Icon/Icad e devido à repercussão na economia local aguardam uma decisão da magistrada ainda para esta semana.

O Índice de Confortabilidade de Obra (Icon) permite prédios um pouco mais largos e o Índice Construtivo Adicional (Icad) um pouco mais altos. Eles foram adotados, após discussão com a sociedade, visando gerar caixa para o município.

Os advogados contestam (através de embargos declaratórios com efeitos infringentes) a alegação do ministério público, autor da ação, que os impactos negativos serão amplos, lembrando que estão envolvidos apenas 245 apartamentos novos, em 29 edifícios a serem construídos em áreas que já possuem prédios altos.

Um dos argumentos do MP é que o Icad eleva os edifícios além do limite fixado no Plano Diretor, mas os advogados lembram que o próprio Plano diz, no seu artigo 161, que este limite levará em conta os adicionais: “Art. 161 O coeficiente de aproveitamento máximo é o índice que, excedendo o coeficiente de utilização básico, será admitido nos processos de aprovação de projetos, que contemplem o Solo Criado, a Outorga Onerosa ou a Transferência do Direito de Construir”.

A defesa alega também que o prejuízo da suspensão do Icon/Icad afeta a sociedade como um todo (porque R$ 50 milhões deixariam de ser arrecadados) causando insegurança jurídica já que a lei municipal instituindo os adicionais tem mais de um ano e meio.

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