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Justiça suspende adicionais da construção civil de Balneário Camboriú

Quarta, 25/5/2016 8:56.

A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública, atendendo ao Ministério Público (MP), deferiu liminar suspendendo todas as licenças, concessões e autorizações decorrentes dos adicionais construtivos do Índice de Confortabilidade de Obra (Icon) e do Índice Construtivo Adicional (Icad).

O MPSC alega que esses adicionais ferem o Plano Diretor, mas o micro-zoneamento do Plano Diretor prevê que adicionais podem ser criados por lei específica. 

A decisão impactará ao menos 29 prédios em construção, alguns dentre os maiores da cidade e mais de 3.000 trabalhadores.

Construtores estão reunidos em seu sindicato para tentar entender a decisão porque não sabem se é para paralisar essas obras ou só as áreas referentes aos adicionais.

De qualquer forma, um desses adicionais, o Icon, é na largura e não tem como cortar pedaços laterais de um prédio, o que agrava a situação.

A decisão da juíza segue reproduzida abaixo

 

Vistos etc. O Ministério Público, suscitando urgência diante do número de requeridos e a morosidade com que o prazo para respostas transcorre, requer a apreciação do pedido liminar (p. 557). Em análise perfunctória que caracteriza a presente, tenho que com razão, o autor. Os limites ao direito de construir, incluindo-se o "Solo Criado", a "Outorga Onerosa" ou a "Transferência do Direito de Construir" cingem-se, sem exceção, ao coeficiente de aproveitamento máximo previsto no Plano Diretor da Cidade (Lei n 2.686/2006), conforme estipula o mesmo:

"Art. 159 O coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do terreno resulta na área máxima de construção permitida, descontadas as áreas térreas não residenciais, pavimentos de garagens, áreas de lazer, área de concentração de fuga, reservatórios d´agua, casas de máquinas e plataforma para pouso de emergência. "Parágrafo Único. Poderá a legislação de uso e ocupação do solo estabelecer, também, que o coeficiente de aproveitamento seja estabelecido através de um índice especifico desconsideradas e compensadas as áreas descontadas nos termos do caput deste artigo."

"Art. 160 O coeficiente de aproveitamento básico é o índice de aproveitamento determinado para cada zona, que será admitido para a aprovação de projetos que não contemplem Outorga Onerosa ou a Transferência do Direito de Construir."

"Art. 162 O coeficiente de aproveitamento máximo que, excedendo o coeficiente de utilização básico, será admitido nos processos de aprovação de planos e projetos para fins de operações urbanas e, deverá ser definido para as macrozonas que tenham disponibilidade de infra-estrutura, que não modifiquem a paisagem urbana já consolidada e que não gerem grandes impactos no tráfego. "Parágrafo Único. As Operações Urbanas serão originadas a partir de planos ou projetos específicos, detalhados, quantificados e orçados, aprovados pelo Conselho da Cidade e, obrigatoriamente, dentro dos objetivos e diretrizes previstos no Capítulo III - Dos Projetos Especiais."

Assim, as edificações, ainda que possam ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico, mediante normas específicas (art. 160), não poderão, em qualquer hipótese, ir além do coeficiente de aproveitamento máximo previsto no Plano Diretor (art. 161), cuidando-se da "outorga onerosa". O mesmo Plano Diretor prevê em seu art. 211e 213, a impossibilidade de que sejam ultrapassados tais limites, inclusive para a outorga onerosa do direito de construir, verbis:

Art. 211 A outorga onerosa do direito de construir para áreas compreendidas no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas deverá observar os critérios e limites definidos na lei municipal específica que criar e regulamentar a respectiva operação urbana consorciada, respeitando-se o coeficiente de aproveitamento máximo para operações urbanas previsto no quadro de coeficientes de utilização.

"Art. 213 A lei municipal específica que criar e regulamentar a operação urbana consorciada estabelecerá os critérios e limites para a utilização do potencial construtivo adicional por ela definido, respeitando-se o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido no quadro de coeficientes de utilização para as operações urbanas." A diferença entre o coeficiente básico de edificação e o coeficiente máximo, permitida diante do cumprimento de requisitos legais próprios, restou denominado como "potencial construtivo adicional", pelo Plano de Zoneamento do Município (Lei n. 2.794/2008):

"Art. 11 Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
(omissis) XI - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - é a relação entre a área construída computável de uma edificação e a área total do lote podendo ser: a) básico - que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanas em cada zona de uso correspondente; C) máximo - que não pode ser ultrapassado na zona de uso correspondente; d) mínimo - abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado na zona de uso correspondente. XIV - CONTRAPARTIDA FINANCEIRA - é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa, a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel, em espécie ou em Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica. XX - OUTORGA ONEROSA - é o instrumento para a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, e para a alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira. (omissis) XXIII - POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL - corresponde à diferença entre o potencial construtivo igual ou inferior ao máximo e o potencial construtivo básico.

Claro, pois, que o limite para a outorga onerosa ao direito de construir, ou seja, o potencial construtivo adicional, é exatamente esse coeficiente potencial construtivo máximo previsto no Plano Diretor e leis que o complementem, não podendo ser "ultrapassado". Do contrário, não haveria qualquer razão para sua previsão, bastando a existência do coeficiente básico, permitindo-se alterações sem critério ou ao interesse desse ou daquele particular. Portanto, o Plano Diretor do Município determinou o LIMITE, consistente exatamente no coeficiente potencial máximo para as zonas respectivas. Essa a premissa.

O embate jurídico se trava, pois, na previsão da Lei Municipal n. 3.681/14 e no Decreto n. 7.447/2014, que permitiram a extrapolação desse termo. Há duas normas municipais, hierarquicamente inferiores ao Plano Diretor, ressalte-se, que, a grosso modo, possibilitaram tal medida: A Lei Complementar 03/2010 e o Plano de Zoneamento Municipal (Lei n. 2.794/2008). A primeira, complementar, criou, inclusive, coeficientes diversos como "coeficiente de aproveitamento total" e "coeficiente de aproveitamento padrão".

O Plano de Zoneamento Municipal, Lei 2.794/2008, por sua vez, criou igualmente permitiu a alteração de indigitado limite ditado pelo Plano Diretor do Município. Dispõe a norma (Lei 2.794/2008):

"Art. 11 Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
(omissis)
X - CERTIFICADOS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL - CEPCAD - é uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, sobre o potencial máximo, alteração de uso e parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas em áreas de Intervenção Urbana - AIU. (omissis)
"XXIV - POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONSTRUÇÃO - corresponde ao potencial construtivo adicional incidente cumulativamente sobre o potencial construtivo máximo a ser aplicado em áreas com potencial de adensamento, com disponibilidade de infra-estrutura, podendo atingir, no máximo, entre 1 (hum) a 6 (seis) vezes a área do lote dependendo da capacidade de adensamento da cada microzona. O Potencial Construtivo Adicional para Efeito de Transferência de Direito de Construção somente será aplicável nas zonas definidas nesta Lei de Zoneamento, mediante apresentação dos CEPCAD correspondentes."

Contudo, tais normas, como visto, contrariam a norma que deveriam regulamentar. Destarte, os posteriores Lei Municipal n. 3.681/14 e Decreto Municipal n. 7447/2014, aqui vergastados pelo Ministério Público, seguindo o mesmo norte, afrontam a disposição do Plano Diretor do Município.
Para o então criado ICON, substituiu-se o coeficiente mencionado pela taxa de ocupação da área (= "é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote" – art. 11, XXXIII, Lei 2.794/2008) e o ICAD acabou se tornando uma nova espécie jurídica não abrangida nas normas atinentes, também permitindo a modificação na forma do cálculo e, consequentemente, do limite previsto no Plano Diretor:

"Art. 2º Fica criado o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) que corresponde ao aumento do tamanho das unidades até o limite estabelecido pela taxa de ocupação máxima permitida prevista no Plano Diretor vigente.
"Parágrafo Único. O valor do metro quadrado acrescido pelo Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON), para fins da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional da Outorga será o mesmo aplicado para fins do Solo Criado."
"Art. 3º Fica criado o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), nos mesmos índices, valores e locais previstos para a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional Vinculado a Operações Urbanas Consorciadas (Lei Complementar 003/2010).
Parágrafo Único. O Índice previsto no caput, não poderá ser utilizado para regularização de obra irregular, e somente poderá ser obtido após o direito e a utilização do Potencial Construtivo Adicional Vinculado a Operações Urbanas Consorciadas (Lei Complementar 003/2010)." ( Lei Municipal n. 3.681/14). E:
"Art. 6º A utilização dos índices dispostos nesta Lei, só será possível após terem sido esgotados todos os demais coeficientes de aproveitamento previstos no Plano Diretor Vigente."

Evidente, pois, numa primeira análise menos aprofundada, que mencionadas normas desrespeitam o Plano Diretor do Município. Além disso, os estudos técnicos, audiências qualificadas e demais medidas necessárias à alteração do Plano Diretor (art. 40, da Lei Federal n. 10.257/2001) não foram promovidas para a modificação operada.

Diante da contestação do Município de Balneário Camboriú, observo que não se nega a possibilidade de revisão do Plano Diretor sempre que necessário ou no mínimo a cada 10 anos, como aludido e previsto em lei. O que não se admite é a alteração desse por outra norma inferior, como ocorreu no presente caso, eis que não houve a cabível revisão do indigitado Plano Diretor, mas sim a edição de lei que o modifica, sem, entretanto, respeito aos procedimentos normativos atinentes necessários à mudança daquele, mediante a realização de estudos específicos exigidos pela própria norma (art. 172 do Plano Diretor).

Igualmente não se pode, sob o manto de que o Município deve pagar indenizações por desapropriações, desrespeitar-se as normas vigentes. Cabe, ao administrador, verificar a forma de melhor administrar a cidade, inclusive pagando as indenizações por desapropriação a tempo e modo, podendo, se for o caso, promover as alterações inclusive do próprio Plano Diretor, respeitando as regras cabíveis.

Não pode, porém, sob esse argumento, modificar o ordenamento jurídico para tornar possível o que não é legalmente admitido.

Presente o fumus boni juris.

O perigo na demora decorre do fato de que as licenças estão sendo deferidas, projetos aprovados e obras construídas em possível afronta ao próprio crescimento da cidade, preludiando-se transtornos ao sistema viário (trânsito, sua fluência, vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, tráfego de pedestres), impacto nos padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança, ao abastecimento de água (observando a constante falta durante a temporada de verão), ao saneamento básico, à poluição, aos transportes, ao meio ambiente, ao lazer dos cidadãos, à paisagem urbana (iluminação, ventilação), enfim, à organização da comunidade local tendo em vista a infra estrutura existente e possível sobrecarga na capacidade de atendimento populacional, pois necessário verificar-se, por zona municipal, a densidade demográfica suportável e todo o equilíbrio na urbe daí decorrente.

Após edificadas as construções, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, dificilmente se poderá reverter a situação então consolidada.

Assim, para estancar temporariamente a questão, até que se verifique efetivamente a legalidade das medidas, evitando novos aproveitamentos que, futuramente, podem ser considerados ilegais, resguardando, também, o crescimento ordenado do município que, neste momento processual mostra-se em perigo, DEFIRO a liminar requerida e, por cautela, determino a imediata suspensão de todas as licenças, concessões e autorizações deferidas, em tramitação ou que vierem a ser requeridas, para utilização dos índices ICON e ICAD da Lei Municipal n. 3.681/2014.

Intimem-se.

Aguarde-se as demais respostas ou certifique-se o decurso do prazo se for o caso.

Balneário Camboriú, 20 de maio de 2016.
Adriana Lisbôa Juíza de Direito

 

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Justiça suspende adicionais da construção civil de Balneário Camboriú

Quarta, 25/5/2016 8:56.

A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública, atendendo ao Ministério Público (MP), deferiu liminar suspendendo todas as licenças, concessões e autorizações decorrentes dos adicionais construtivos do Índice de Confortabilidade de Obra (Icon) e do Índice Construtivo Adicional (Icad).

O MPSC alega que esses adicionais ferem o Plano Diretor, mas o micro-zoneamento do Plano Diretor prevê que adicionais podem ser criados por lei específica. 

A decisão impactará ao menos 29 prédios em construção, alguns dentre os maiores da cidade e mais de 3.000 trabalhadores.

Construtores estão reunidos em seu sindicato para tentar entender a decisão porque não sabem se é para paralisar essas obras ou só as áreas referentes aos adicionais.

De qualquer forma, um desses adicionais, o Icon, é na largura e não tem como cortar pedaços laterais de um prédio, o que agrava a situação.

A decisão da juíza segue reproduzida abaixo

 

Vistos etc. O Ministério Público, suscitando urgência diante do número de requeridos e a morosidade com que o prazo para respostas transcorre, requer a apreciação do pedido liminar (p. 557). Em análise perfunctória que caracteriza a presente, tenho que com razão, o autor. Os limites ao direito de construir, incluindo-se o "Solo Criado", a "Outorga Onerosa" ou a "Transferência do Direito de Construir" cingem-se, sem exceção, ao coeficiente de aproveitamento máximo previsto no Plano Diretor da Cidade (Lei n 2.686/2006), conforme estipula o mesmo:

"Art. 159 O coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do terreno resulta na área máxima de construção permitida, descontadas as áreas térreas não residenciais, pavimentos de garagens, áreas de lazer, área de concentração de fuga, reservatórios d´agua, casas de máquinas e plataforma para pouso de emergência. "Parágrafo Único. Poderá a legislação de uso e ocupação do solo estabelecer, também, que o coeficiente de aproveitamento seja estabelecido através de um índice especifico desconsideradas e compensadas as áreas descontadas nos termos do caput deste artigo."

"Art. 160 O coeficiente de aproveitamento básico é o índice de aproveitamento determinado para cada zona, que será admitido para a aprovação de projetos que não contemplem Outorga Onerosa ou a Transferência do Direito de Construir."

"Art. 162 O coeficiente de aproveitamento máximo que, excedendo o coeficiente de utilização básico, será admitido nos processos de aprovação de planos e projetos para fins de operações urbanas e, deverá ser definido para as macrozonas que tenham disponibilidade de infra-estrutura, que não modifiquem a paisagem urbana já consolidada e que não gerem grandes impactos no tráfego. "Parágrafo Único. As Operações Urbanas serão originadas a partir de planos ou projetos específicos, detalhados, quantificados e orçados, aprovados pelo Conselho da Cidade e, obrigatoriamente, dentro dos objetivos e diretrizes previstos no Capítulo III - Dos Projetos Especiais."

Assim, as edificações, ainda que possam ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico, mediante normas específicas (art. 160), não poderão, em qualquer hipótese, ir além do coeficiente de aproveitamento máximo previsto no Plano Diretor (art. 161), cuidando-se da "outorga onerosa". O mesmo Plano Diretor prevê em seu art. 211e 213, a impossibilidade de que sejam ultrapassados tais limites, inclusive para a outorga onerosa do direito de construir, verbis:

Art. 211 A outorga onerosa do direito de construir para áreas compreendidas no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas deverá observar os critérios e limites definidos na lei municipal específica que criar e regulamentar a respectiva operação urbana consorciada, respeitando-se o coeficiente de aproveitamento máximo para operações urbanas previsto no quadro de coeficientes de utilização.

"Art. 213 A lei municipal específica que criar e regulamentar a operação urbana consorciada estabelecerá os critérios e limites para a utilização do potencial construtivo adicional por ela definido, respeitando-se o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido no quadro de coeficientes de utilização para as operações urbanas." A diferença entre o coeficiente básico de edificação e o coeficiente máximo, permitida diante do cumprimento de requisitos legais próprios, restou denominado como "potencial construtivo adicional", pelo Plano de Zoneamento do Município (Lei n. 2.794/2008):

"Art. 11 Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
(omissis) XI - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - é a relação entre a área construída computável de uma edificação e a área total do lote podendo ser: a) básico - que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanas em cada zona de uso correspondente; C) máximo - que não pode ser ultrapassado na zona de uso correspondente; d) mínimo - abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado na zona de uso correspondente. XIV - CONTRAPARTIDA FINANCEIRA - é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa, a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel, em espécie ou em Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica. XX - OUTORGA ONEROSA - é o instrumento para a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, e para a alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira. (omissis) XXIII - POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL - corresponde à diferença entre o potencial construtivo igual ou inferior ao máximo e o potencial construtivo básico.

Claro, pois, que o limite para a outorga onerosa ao direito de construir, ou seja, o potencial construtivo adicional, é exatamente esse coeficiente potencial construtivo máximo previsto no Plano Diretor e leis que o complementem, não podendo ser "ultrapassado". Do contrário, não haveria qualquer razão para sua previsão, bastando a existência do coeficiente básico, permitindo-se alterações sem critério ou ao interesse desse ou daquele particular. Portanto, o Plano Diretor do Município determinou o LIMITE, consistente exatamente no coeficiente potencial máximo para as zonas respectivas. Essa a premissa.

O embate jurídico se trava, pois, na previsão da Lei Municipal n. 3.681/14 e no Decreto n. 7.447/2014, que permitiram a extrapolação desse termo. Há duas normas municipais, hierarquicamente inferiores ao Plano Diretor, ressalte-se, que, a grosso modo, possibilitaram tal medida: A Lei Complementar 03/2010 e o Plano de Zoneamento Municipal (Lei n. 2.794/2008). A primeira, complementar, criou, inclusive, coeficientes diversos como "coeficiente de aproveitamento total" e "coeficiente de aproveitamento padrão".

O Plano de Zoneamento Municipal, Lei 2.794/2008, por sua vez, criou igualmente permitiu a alteração de indigitado limite ditado pelo Plano Diretor do Município. Dispõe a norma (Lei 2.794/2008):

"Art. 11 Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
(omissis)
X - CERTIFICADOS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL - CEPCAD - é uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, sobre o potencial máximo, alteração de uso e parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas em áreas de Intervenção Urbana - AIU. (omissis)
"XXIV - POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONSTRUÇÃO - corresponde ao potencial construtivo adicional incidente cumulativamente sobre o potencial construtivo máximo a ser aplicado em áreas com potencial de adensamento, com disponibilidade de infra-estrutura, podendo atingir, no máximo, entre 1 (hum) a 6 (seis) vezes a área do lote dependendo da capacidade de adensamento da cada microzona. O Potencial Construtivo Adicional para Efeito de Transferência de Direito de Construção somente será aplicável nas zonas definidas nesta Lei de Zoneamento, mediante apresentação dos CEPCAD correspondentes."

Contudo, tais normas, como visto, contrariam a norma que deveriam regulamentar. Destarte, os posteriores Lei Municipal n. 3.681/14 e Decreto Municipal n. 7447/2014, aqui vergastados pelo Ministério Público, seguindo o mesmo norte, afrontam a disposição do Plano Diretor do Município.
Para o então criado ICON, substituiu-se o coeficiente mencionado pela taxa de ocupação da área (= "é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote" – art. 11, XXXIII, Lei 2.794/2008) e o ICAD acabou se tornando uma nova espécie jurídica não abrangida nas normas atinentes, também permitindo a modificação na forma do cálculo e, consequentemente, do limite previsto no Plano Diretor:

"Art. 2º Fica criado o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) que corresponde ao aumento do tamanho das unidades até o limite estabelecido pela taxa de ocupação máxima permitida prevista no Plano Diretor vigente.
"Parágrafo Único. O valor do metro quadrado acrescido pelo Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON), para fins da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional da Outorga será o mesmo aplicado para fins do Solo Criado."
"Art. 3º Fica criado o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), nos mesmos índices, valores e locais previstos para a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional Vinculado a Operações Urbanas Consorciadas (Lei Complementar 003/2010).
Parágrafo Único. O Índice previsto no caput, não poderá ser utilizado para regularização de obra irregular, e somente poderá ser obtido após o direito e a utilização do Potencial Construtivo Adicional Vinculado a Operações Urbanas Consorciadas (Lei Complementar 003/2010)." ( Lei Municipal n. 3.681/14). E:
"Art. 6º A utilização dos índices dispostos nesta Lei, só será possível após terem sido esgotados todos os demais coeficientes de aproveitamento previstos no Plano Diretor Vigente."

Evidente, pois, numa primeira análise menos aprofundada, que mencionadas normas desrespeitam o Plano Diretor do Município. Além disso, os estudos técnicos, audiências qualificadas e demais medidas necessárias à alteração do Plano Diretor (art. 40, da Lei Federal n. 10.257/2001) não foram promovidas para a modificação operada.

Diante da contestação do Município de Balneário Camboriú, observo que não se nega a possibilidade de revisão do Plano Diretor sempre que necessário ou no mínimo a cada 10 anos, como aludido e previsto em lei. O que não se admite é a alteração desse por outra norma inferior, como ocorreu no presente caso, eis que não houve a cabível revisão do indigitado Plano Diretor, mas sim a edição de lei que o modifica, sem, entretanto, respeito aos procedimentos normativos atinentes necessários à mudança daquele, mediante a realização de estudos específicos exigidos pela própria norma (art. 172 do Plano Diretor).

Igualmente não se pode, sob o manto de que o Município deve pagar indenizações por desapropriações, desrespeitar-se as normas vigentes. Cabe, ao administrador, verificar a forma de melhor administrar a cidade, inclusive pagando as indenizações por desapropriação a tempo e modo, podendo, se for o caso, promover as alterações inclusive do próprio Plano Diretor, respeitando as regras cabíveis.

Não pode, porém, sob esse argumento, modificar o ordenamento jurídico para tornar possível o que não é legalmente admitido.

Presente o fumus boni juris.

O perigo na demora decorre do fato de que as licenças estão sendo deferidas, projetos aprovados e obras construídas em possível afronta ao próprio crescimento da cidade, preludiando-se transtornos ao sistema viário (trânsito, sua fluência, vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, tráfego de pedestres), impacto nos padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança, ao abastecimento de água (observando a constante falta durante a temporada de verão), ao saneamento básico, à poluição, aos transportes, ao meio ambiente, ao lazer dos cidadãos, à paisagem urbana (iluminação, ventilação), enfim, à organização da comunidade local tendo em vista a infra estrutura existente e possível sobrecarga na capacidade de atendimento populacional, pois necessário verificar-se, por zona municipal, a densidade demográfica suportável e todo o equilíbrio na urbe daí decorrente.

Após edificadas as construções, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, dificilmente se poderá reverter a situação então consolidada.

Assim, para estancar temporariamente a questão, até que se verifique efetivamente a legalidade das medidas, evitando novos aproveitamentos que, futuramente, podem ser considerados ilegais, resguardando, também, o crescimento ordenado do município que, neste momento processual mostra-se em perigo, DEFIRO a liminar requerida e, por cautela, determino a imediata suspensão de todas as licenças, concessões e autorizações deferidas, em tramitação ou que vierem a ser requeridas, para utilização dos índices ICON e ICAD da Lei Municipal n. 3.681/2014.

Intimem-se.

Aguarde-se as demais respostas ou certifique-se o decurso do prazo se for o caso.

Balneário Camboriú, 20 de maio de 2016.
Adriana Lisbôa Juíza de Direito

 

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