Jornal Página 3

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Tribunal de Justiça diz que valem os adicionais construtivos Icon/Icad

Quinta, 28/7/2016 7:50.

O Desembargador Artur Jenichen Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reformou decisão da justiça local e determinou que os adicionais construtivos Icon/Icad estão valendo. Isso afasta ao menos por hora a insegurança jurídica que ameaça a construção civil da cidade, em decorrência de medidas administrativas na prefeitura; ações movidas pelo Ministério Público e decisões judiciais que o próprio Tribunal considera passíveis de correção.

A restauração do Icon/Icad também representará o ingresso no cofre da prefeitura de até R$ 100 milhões, arrecadados com esses adicionais.

O desembargador Artur Jenichen Filho lembrou que o Icon/Icad é uma lei aprovada em audiência pública, apresentada pelo Executivo e votada pelos vereadores.

Com certeza a alegação do Ministério Público de que não teria havido audiência pública é falsa. Houve sim e depois do assunto ser bastante discutido no Conselho da Cidade. A reportagem do Página 3 estava nesta audiência e o próprio desembargador, com base em provas materiais, assinalou isso em sua decisão.

Alguns trechos relevantes da decisão:

“... aquela lei municipal está em pleno vigor, razão pela qual os índices do ICAD e ICON - que também são atacados pela parte agravada - e que são decorrentes daquela lei, devem ser reputados válidos, até que haja a efetiva declaração de inconstitucionalidade daquela lei, eis que, não se tem dúvidas, produziu efeitos concretos que na atualidade, já extrapolam a esfera civil das partes envolvidas, atingindo terceiros, principalmente todos aqueles de boa-fé.
(...)

À vista de tais elementos, menciona-se que se o nascituro da lei ocorreu a tempo e modo, e agora desembaraçado, respeitado o que deveria se respeitar, não há se vislumbrar qualquer ilegalidade na sua existência ou dos atos que delas decorrem, ao menos neste ponto.

Quanto ao alegado dano ambiental, ao meu sentir, além de não estar suficientemente comprovado, destaco que à fl. 1.247 e ss (SAJ-PG), há licença emitida pela FATMA, órgão que possui competência para tanto.

Tudo a tempo e a modo, principalmente quando em causa, questão afeta e tendo por norte a inconstitucionalidade, não obstante a argumentação imediata da ilegalidade; porém, com a aprovação da legislação específica, inarredável que a agravante se pauta e projeta sua atividade de acordo com a legislação vigente, se vale dos seus dizeres para encontrar em suas realizações, os índices afetos ao ICON/ICAD, esta é a segurança jurídica por nós todos, operadores do direito e terceiros, almejam.

Situação peculiar, a toda evidência, diz respeito aos empreendimentos que se utilizaram daqueles índices, notadamente aqueles em fase adiantada de construção, com o respectivo pagamento efetuado pelas construtoras ao município, que, segundo afirmação, de significativa proporção, inclusive com reflexo na incorporação correspondente, fato que ao meu sentir, já envolve a ponderação em face de princípios constitucionais, como da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo então, expectativa real, neste momento de crise, do denominado perigo inverso com a paralisação das obras em curso, eis que praticamente um segmento de base econômica do município... 

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Tribunal de Justiça diz que valem os adicionais construtivos Icon/Icad

Quinta, 28/7/2016 7:50.

O Desembargador Artur Jenichen Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reformou decisão da justiça local e determinou que os adicionais construtivos Icon/Icad estão valendo. Isso afasta ao menos por hora a insegurança jurídica que ameaça a construção civil da cidade, em decorrência de medidas administrativas na prefeitura; ações movidas pelo Ministério Público e decisões judiciais que o próprio Tribunal considera passíveis de correção.

A restauração do Icon/Icad também representará o ingresso no cofre da prefeitura de até R$ 100 milhões, arrecadados com esses adicionais.

O desembargador Artur Jenichen Filho lembrou que o Icon/Icad é uma lei aprovada em audiência pública, apresentada pelo Executivo e votada pelos vereadores.

Com certeza a alegação do Ministério Público de que não teria havido audiência pública é falsa. Houve sim e depois do assunto ser bastante discutido no Conselho da Cidade. A reportagem do Página 3 estava nesta audiência e o próprio desembargador, com base em provas materiais, assinalou isso em sua decisão.

Alguns trechos relevantes da decisão:

“... aquela lei municipal está em pleno vigor, razão pela qual os índices do ICAD e ICON - que também são atacados pela parte agravada - e que são decorrentes daquela lei, devem ser reputados válidos, até que haja a efetiva declaração de inconstitucionalidade daquela lei, eis que, não se tem dúvidas, produziu efeitos concretos que na atualidade, já extrapolam a esfera civil das partes envolvidas, atingindo terceiros, principalmente todos aqueles de boa-fé.
(...)

À vista de tais elementos, menciona-se que se o nascituro da lei ocorreu a tempo e modo, e agora desembaraçado, respeitado o que deveria se respeitar, não há se vislumbrar qualquer ilegalidade na sua existência ou dos atos que delas decorrem, ao menos neste ponto.

Quanto ao alegado dano ambiental, ao meu sentir, além de não estar suficientemente comprovado, destaco que à fl. 1.247 e ss (SAJ-PG), há licença emitida pela FATMA, órgão que possui competência para tanto.

Tudo a tempo e a modo, principalmente quando em causa, questão afeta e tendo por norte a inconstitucionalidade, não obstante a argumentação imediata da ilegalidade; porém, com a aprovação da legislação específica, inarredável que a agravante se pauta e projeta sua atividade de acordo com a legislação vigente, se vale dos seus dizeres para encontrar em suas realizações, os índices afetos ao ICON/ICAD, esta é a segurança jurídica por nós todos, operadores do direito e terceiros, almejam.

Situação peculiar, a toda evidência, diz respeito aos empreendimentos que se utilizaram daqueles índices, notadamente aqueles em fase adiantada de construção, com o respectivo pagamento efetuado pelas construtoras ao município, que, segundo afirmação, de significativa proporção, inclusive com reflexo na incorporação correspondente, fato que ao meu sentir, já envolve a ponderação em face de princípios constitucionais, como da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo então, expectativa real, neste momento de crise, do denominado perigo inverso com a paralisação das obras em curso, eis que praticamente um segmento de base econômica do município... 

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