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Justiça libera construção em terreno na Estrada da Rainha

Segunda, 18/7/2016 10:30.

O desembargador Cesar Abreu, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão da justiça local que aplicou multa de R$ 15 milhões e proibiu a empresa Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda. de edificar um terreno de sua propriedade na Estrada da Rainha.

A multa por suposta agressão ambiental totalizou a incrível cifra de R$ 45 milhões, sendo R$ 15 milhões para a Silva Packer e igual valor para P & P Construtora e Incorporadora Ltda e Tha Real Estate Empreendimentos Imobiliários S/A.

A decisão do desembargador (reproduzida abaixo) beneficia apenas a Silva Packer, os recursos das outras duas construtoras ainda não foram julgados.

1. Cuida-se de requerimento formulado por Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda., com fundamento nos artigos 300, 932,II, e 1.012, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, no qual pretende que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na Ação Civil Pública n. 0008522-07.2013.8.24.0005, bem como o deferimento de tutela provisória de urgência.

Relata a requerente que a ação originária, intentada pelo Ministério Público Estadual, foi ajuizada visando a recomposição de supostos danos ambientais, no município de Balneário Camboriú, tendo como demandadas três empresas do ramo da construção civil, ao argumento de que teriam descumprido acordo judicial formalizado com o Parquet Estadual, por promoverem a supressão de vegetação legalmente protegida e alterando, aos moldes de interesse próprio, o projeto de corte inicialmente apresentado para a realização do acordo.

A douta Magistrada a quo, sentenciando, decidiu pela condenação dos réus (i) à recuperação ambiental da área apontada na perícia judicial como excedente ao acordo mencionado, (ii) à proibição de edificação nos imóveis sub judice, de propriedade dos réus e lindeiros à Estrada da Rainha (iii) à abstenção de realizar qualquer corte ou supressão de vegetação nos mesmos, declarando-os "área verde" e impondo a manutenção da vegetação neles existente, e (iv) ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) por demandado.

Por esses motivos, vem a parte irresignada apresentar este petitório para requerer efeito suspensivo à apelação cível interposta, dado o caráter gravoso da sentença, sobretudo no que pertine à vedação do uso, gozo e fruição de imóvel do qual é titular, além de lhe ter infligido pesada indenização por danos morais coletivos.
Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de permitir o exercício pleno do direito de propriedade sobre o imóvel sub judice.

2. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a medida utilizada representa inovação trazida a lume pelo novel Código de Processo Civil e encontra respaldo no artigo 1.012, §§ 3º, I, e 4º, o qual possibilita a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, inclusive quando este se mostra pendente de distribuição a um relator no segundo grau de jurisdição, como é o presente caso, desde que haja a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Além disso, em atenção à especialidade da matéria, constata-se também ser possível a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos da Lei Federal n. 7.347/1985, a qual disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, mais precisamente o seu artigo 14, ao prever que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".

Basta, portanto, constatar se os requisitos previstos na legislação apontada estão aqui representados.

Pois bem. Embora este petitório não possa ser analisado como se um recurso fosse, posto que se presta apenas à análise do efeito suspensivo, tenho que a situação posta nos autos se mostra sui generis, direcionando a tomada de dois caminhos diametralmente opostos.

De um lado, a não concessão do efeito suspensivo e a manutenção da sentença nos termos em que proferida, ou seja, condenando a empresa à recuperação ambiental, ao pagamento dos danos morais coletivos e resguardando uma área verde para fazer frente à devastação ambiental supostamente causada e, por reflexo, obstando o direito de construir da empresa requerente, proprietária do terreno, implicará grave prejuízo patrimonial, de incerta reversibilidade.

De outro, o acolhimento do efeito suspensivo à sentença, em todos os seus capítulos, sucedido da concessão da tutela de urgência no que tange à condenação de proibição de edificação no terreno sub judice, retirando a característica de área verde imposta pela Magistrada a quo e possibilitando que a parte inicie a obra, consciente da possibilidade de reversão do terreno ao status anterior e às próprias custas, caso seja reafirmada a sentença em sede recursal.

Sopesadas ambas as proposições, adiantando este pronunciamento, entendo que o caminho que melhor atende aos interesses em disputa é aquele que autoriza o efeito suspensivo, cujo risco de reversão atinge apenas o proponente.

Em primeiro lugar, contextualizando a ação originária, cumpre esclarecer que a sentença não se mostrou extra ou ultra petita, porquanto as condenações dos réus à recuperação ambiental da área devastada, aos danos morais coletivos e à declaração de área verde ao terreno sub judice do ora requerente, com inviabilidade de supressão de vegetação e construção de edificações, perfizeram o fiel espelho dos pedidos apresentados pelo ilustre Parquet Estadual em sua exordial.

Entretanto, a insurgência aqui manifestada fica por conta das consequências que essas condenações podem acarretar ao requerente, na medida em que envolvem não só o pagamento de uma quantia considerável, como também a limitação das atividades da empresa e o risco de perecimento do potencial construtivo de terreno de sua propriedade.

E, de fato, considerados os consectários gravosos e, em última hipótese, possivelmente irreversíveis provenientes da decisão, acaso não acautelado o direito do recorrente, mostra-se por demais óbvio que deve ser concedido o efeito suspensivo à apelação cível para que o cumprimento da tutela jurisdicional seja sobrestado até posterior trânsito em julgado.

Especificamente aos danos morais coletivos fixados no patamar de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cumpre assinalar que, margeando a discussão quanto à razoabilidade do valor arbitrado, não se tem dúvida que a não concessão do efeito suspensivo pode causar dano grave ou de difícil reparação à parte, sobretudo considerando que o quantum indenizatório poderá, em tese, ser minorado ou mesmo expungido ao ensejo do julgamento da apelação.

Essa suspensão momentânea do cumprimento da sentença, aliás, não acarreta prejuízo algum ao resultado útil do processo, porquanto não há modificação da condenação, mas apenas a suspensão dos seus efeitos, incidindo, inclusive, consectários legais atualizando o valor fixado, descartando qualquer prejuízo ao fundo beneficiado por essa verba.

Contudo, a questão sensível deste petitório, a qual demanda maior atenção, é outra. Cinge-se, na verdade, à intenção do requerente para que não apenas seja dado efeito suspensivo ao recurso, mas também seja concedida tutela de urgência para desconstituir, ainda que precariamente, a condenação referente à inviabilidade de construção no terreno declarado como "área verde".

De fato, da análise da documentação fornecida pelo requerente, constata-se que esse terreno em nada tem correlação com o pedaço de terra desmatada, sequer possuindo as características de preservação nela indicadas.

Aliás, tanto isso é verdade que a empresa proprietária possui as licenças e alvarás necessários para edificar um empreendimento multifamiliar no local e só não o está fazendo em razão da proibição determinada na sentença.

Essa circunstância, por si só, indica a imposição de uma limitação judicial ao direito de propriedade da parte e um óbice ao direito de construir, até então inexistente, caracterizadora de consequências danosas ao desempenho de sua atividade-fim.

E não apenas isso, pois, além de graves os consectários dessa determinação e discutível a possibilidade do Judiciário decretar um terreno privado como área verde, é de fácil constatação que a medida não se coaduna com o preceito da razoabilidade, já que representou a restrição a um terreno de quase 60.000 m² (sessenta mil metros quadrados) em detrimento de 293 m² desmatados, evidenciando uma desequilibrada proporção de aproximadamente 200 para 1.

Além disso, ao que se extrai da sentença, a douta Togada a quo motiva essa condenação no brocardo latim "nemo ex dolo suo lucretur" (que ninguém lucre por seu dolo) e afirma que "as penas aplicáveis são a recuperação da área degradada e a proibição de edificarem nos imóveis que margeiam a estrada [...], cabíveis, ainda, os danos morais coletivos reclamados".

Ou seja, torna-se nítido o caráter penalizador da decisão, havendo neste ponto, também, desproporção, na medida em que múltiplas as condenações com relação a um só fato. Essa prestação jurisdicional, aparentemente desmedida, demonstra - ainda que passível de confirmação quando do julgamento do recurso de apelação -, a plausibilidade nos argumentos do requerente para a concessão da tutela de urgência.

Outra questão que clama por debate é a própria decretação de um terreno privado em área verde, determinação que, ao meu ver, mostra-se asperamente discutível. Isto porque, em conceituação extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente, "as áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades.

Essas áreas verdes estão presentes numa enorme variedade de situações: em áreas públicas; em áreas de preservação permanente (APP); nos canteiros centrais; nas praças, parques, florestas e unidades de conservação (UC) urbanas; nos jardins institucionais; e nos terrenos públicos não edificados. Exemplos de áreas verdes urbanas: praças; parques urbanos; parques fluviais; parque balneário e esportivo; jardim botânico; jardim zoológico; alguns tipos de cemitérios; faixas de ligação entre áreas verdes.

Ainda, o artigo 8º, § 1º, da Resolução CONAMA Nº 369/2006, considera área verde de domínio público "o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização".

Ora, essa intervenção nos terrenos lindeiros à Estrada da Rainha não poderia ser interpretada de outra forma senão como uma espécie de desapropriação pelo poder público, pois impede qualquer utilização da terra pelos legítimos proprietários e a transforma em área de domínio público, ou seja, destinada a fins e interesses eminentemente públicos.

E se desapropriação o fosse considerada, por óbvio, caberia uma justa indenização, circunstância sequer observada pela eminente Togada Sentenciante, a qual, de certo, nem mesmo consultou a Municipalidade sobre esse interesse.

Em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação pode e deve se estender a este caso concreto, extrai-se que " a questão inerente à indenizabilidade da área atingida pela criação de Parques Estaduais e de Áreas de Proteção Ambiental, tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que limitação legal ou física encerra expropriação, a qual, no nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização" (REsp. 659.220/SP, rel. Min. Luiz Fux).

Da mesma forma, colhe-se do Supremo Tribunal Federal que "(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção ambiental, não pode justificar a recusa do Estado ao pagamento de justa compensação patrimonial pelos danos resultantes do esvaziamento econômico ou da depreciação do valor econômico do bem(...)"(Recurso Extraordinário n.º 134.297/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

A decretação de área verde, assim como nos precedentes acima colacionados, também se presta a limitar ou, até mesmo, obstar a atuação dos proprietários e a esvaziar a utilidade econômica dos bens.

Em resumo, ao sentenciar, houve preocupação na ampla penalização da conduta lesiva, mas não foram observadas as suas consequências, as quais podem atingir inclusive a Municipalidade, em medida que o interesse público possa não existir.

Por fim, além de presente o pressuposto da probabilidade do direito do requerente, nos termos até então expostos, resta também proeminente o risco de graves danos à empresa, por conta da determinação judicial. É que, conforme informado pelo requerente - além de ser fato público e notório -, o município de Balneário Camboriú está prestes a ter aprovado um novo Plano Diretor, o qual importará numa redução do potencial de uso do terreno em questão no coeficiente de aproveitamento de 3,5 para 1.

Conforme dito anteriormente, a empresa possuía todas as licenças e alvarás para a edificação de um empreendimento multifamiliar e só não o está fazendo por conta da limitação judicial.

Ora, como se sabe, enquanto não iniciada a obra, não há se falar em direito adquirido à construção, ainda que esta esteja aprovada pelo poder público, e, portanto, uma vez alterada a legislação urbanística, caducam as licenças concedidas sob a vigência da lei anterior. Conclui-se, assim, que os efeitos práticos desse capítulo da sentença podem se tornar demasiadamente gravosos à parte ora requerente, senão até mesmo implicar em irreversibilidade do direito de construir, ao menos no potencial existente nos dias atuais, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada.

3. À vista da exposto, concedo o almejado efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na Ação Civil Pública n. 0008522-07.2013.8.24.0005, bem como a tutela de urgência para sustar a decretação de área verde do terreno sub judice de propriedade da empresa Silva Parker Construtora e Incorporadora Ltda, possibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e uso do bem, vedada, de momento, a comercialização de possível empreendimento a ser construído, salvo se houver substituição de garantia.

Comunique-se a Magistrada de primeiro grau quanto ao teor desta decisão.

Comunique-se e promova-se a averbação desse decisum no Registro de Imóveis do Município, na respectiva matrícula, de propriedade da empresa Silva Parker Construtora e Incorporadora Ltda. Intimem-se. Publique-se.

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Justiça libera construção em terreno na Estrada da Rainha

Segunda, 18/7/2016 10:30.

O desembargador Cesar Abreu, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão da justiça local que aplicou multa de R$ 15 milhões e proibiu a empresa Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda. de edificar um terreno de sua propriedade na Estrada da Rainha.

A multa por suposta agressão ambiental totalizou a incrível cifra de R$ 45 milhões, sendo R$ 15 milhões para a Silva Packer e igual valor para P & P Construtora e Incorporadora Ltda e Tha Real Estate Empreendimentos Imobiliários S/A.

A decisão do desembargador (reproduzida abaixo) beneficia apenas a Silva Packer, os recursos das outras duas construtoras ainda não foram julgados.

1. Cuida-se de requerimento formulado por Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda., com fundamento nos artigos 300, 932,II, e 1.012, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, no qual pretende que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na Ação Civil Pública n. 0008522-07.2013.8.24.0005, bem como o deferimento de tutela provisória de urgência.

Relata a requerente que a ação originária, intentada pelo Ministério Público Estadual, foi ajuizada visando a recomposição de supostos danos ambientais, no município de Balneário Camboriú, tendo como demandadas três empresas do ramo da construção civil, ao argumento de que teriam descumprido acordo judicial formalizado com o Parquet Estadual, por promoverem a supressão de vegetação legalmente protegida e alterando, aos moldes de interesse próprio, o projeto de corte inicialmente apresentado para a realização do acordo.

A douta Magistrada a quo, sentenciando, decidiu pela condenação dos réus (i) à recuperação ambiental da área apontada na perícia judicial como excedente ao acordo mencionado, (ii) à proibição de edificação nos imóveis sub judice, de propriedade dos réus e lindeiros à Estrada da Rainha (iii) à abstenção de realizar qualquer corte ou supressão de vegetação nos mesmos, declarando-os "área verde" e impondo a manutenção da vegetação neles existente, e (iv) ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) por demandado.

Por esses motivos, vem a parte irresignada apresentar este petitório para requerer efeito suspensivo à apelação cível interposta, dado o caráter gravoso da sentença, sobretudo no que pertine à vedação do uso, gozo e fruição de imóvel do qual é titular, além de lhe ter infligido pesada indenização por danos morais coletivos.
Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de permitir o exercício pleno do direito de propriedade sobre o imóvel sub judice.

2. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a medida utilizada representa inovação trazida a lume pelo novel Código de Processo Civil e encontra respaldo no artigo 1.012, §§ 3º, I, e 4º, o qual possibilita a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, inclusive quando este se mostra pendente de distribuição a um relator no segundo grau de jurisdição, como é o presente caso, desde que haja a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Além disso, em atenção à especialidade da matéria, constata-se também ser possível a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos da Lei Federal n. 7.347/1985, a qual disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, mais precisamente o seu artigo 14, ao prever que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".

Basta, portanto, constatar se os requisitos previstos na legislação apontada estão aqui representados.

Pois bem. Embora este petitório não possa ser analisado como se um recurso fosse, posto que se presta apenas à análise do efeito suspensivo, tenho que a situação posta nos autos se mostra sui generis, direcionando a tomada de dois caminhos diametralmente opostos.

De um lado, a não concessão do efeito suspensivo e a manutenção da sentença nos termos em que proferida, ou seja, condenando a empresa à recuperação ambiental, ao pagamento dos danos morais coletivos e resguardando uma área verde para fazer frente à devastação ambiental supostamente causada e, por reflexo, obstando o direito de construir da empresa requerente, proprietária do terreno, implicará grave prejuízo patrimonial, de incerta reversibilidade.

De outro, o acolhimento do efeito suspensivo à sentença, em todos os seus capítulos, sucedido da concessão da tutela de urgência no que tange à condenação de proibição de edificação no terreno sub judice, retirando a característica de área verde imposta pela Magistrada a quo e possibilitando que a parte inicie a obra, consciente da possibilidade de reversão do terreno ao status anterior e às próprias custas, caso seja reafirmada a sentença em sede recursal.

Sopesadas ambas as proposições, adiantando este pronunciamento, entendo que o caminho que melhor atende aos interesses em disputa é aquele que autoriza o efeito suspensivo, cujo risco de reversão atinge apenas o proponente.

Em primeiro lugar, contextualizando a ação originária, cumpre esclarecer que a sentença não se mostrou extra ou ultra petita, porquanto as condenações dos réus à recuperação ambiental da área devastada, aos danos morais coletivos e à declaração de área verde ao terreno sub judice do ora requerente, com inviabilidade de supressão de vegetação e construção de edificações, perfizeram o fiel espelho dos pedidos apresentados pelo ilustre Parquet Estadual em sua exordial.

Entretanto, a insurgência aqui manifestada fica por conta das consequências que essas condenações podem acarretar ao requerente, na medida em que envolvem não só o pagamento de uma quantia considerável, como também a limitação das atividades da empresa e o risco de perecimento do potencial construtivo de terreno de sua propriedade.

E, de fato, considerados os consectários gravosos e, em última hipótese, possivelmente irreversíveis provenientes da decisão, acaso não acautelado o direito do recorrente, mostra-se por demais óbvio que deve ser concedido o efeito suspensivo à apelação cível para que o cumprimento da tutela jurisdicional seja sobrestado até posterior trânsito em julgado.

Especificamente aos danos morais coletivos fixados no patamar de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cumpre assinalar que, margeando a discussão quanto à razoabilidade do valor arbitrado, não se tem dúvida que a não concessão do efeito suspensivo pode causar dano grave ou de difícil reparação à parte, sobretudo considerando que o quantum indenizatório poderá, em tese, ser minorado ou mesmo expungido ao ensejo do julgamento da apelação.

Essa suspensão momentânea do cumprimento da sentença, aliás, não acarreta prejuízo algum ao resultado útil do processo, porquanto não há modificação da condenação, mas apenas a suspensão dos seus efeitos, incidindo, inclusive, consectários legais atualizando o valor fixado, descartando qualquer prejuízo ao fundo beneficiado por essa verba.

Contudo, a questão sensível deste petitório, a qual demanda maior atenção, é outra. Cinge-se, na verdade, à intenção do requerente para que não apenas seja dado efeito suspensivo ao recurso, mas também seja concedida tutela de urgência para desconstituir, ainda que precariamente, a condenação referente à inviabilidade de construção no terreno declarado como "área verde".

De fato, da análise da documentação fornecida pelo requerente, constata-se que esse terreno em nada tem correlação com o pedaço de terra desmatada, sequer possuindo as características de preservação nela indicadas.

Aliás, tanto isso é verdade que a empresa proprietária possui as licenças e alvarás necessários para edificar um empreendimento multifamiliar no local e só não o está fazendo em razão da proibição determinada na sentença.

Essa circunstância, por si só, indica a imposição de uma limitação judicial ao direito de propriedade da parte e um óbice ao direito de construir, até então inexistente, caracterizadora de consequências danosas ao desempenho de sua atividade-fim.

E não apenas isso, pois, além de graves os consectários dessa determinação e discutível a possibilidade do Judiciário decretar um terreno privado como área verde, é de fácil constatação que a medida não se coaduna com o preceito da razoabilidade, já que representou a restrição a um terreno de quase 60.000 m² (sessenta mil metros quadrados) em detrimento de 293 m² desmatados, evidenciando uma desequilibrada proporção de aproximadamente 200 para 1.

Além disso, ao que se extrai da sentença, a douta Togada a quo motiva essa condenação no brocardo latim "nemo ex dolo suo lucretur" (que ninguém lucre por seu dolo) e afirma que "as penas aplicáveis são a recuperação da área degradada e a proibição de edificarem nos imóveis que margeiam a estrada [...], cabíveis, ainda, os danos morais coletivos reclamados".

Ou seja, torna-se nítido o caráter penalizador da decisão, havendo neste ponto, também, desproporção, na medida em que múltiplas as condenações com relação a um só fato. Essa prestação jurisdicional, aparentemente desmedida, demonstra - ainda que passível de confirmação quando do julgamento do recurso de apelação -, a plausibilidade nos argumentos do requerente para a concessão da tutela de urgência.

Outra questão que clama por debate é a própria decretação de um terreno privado em área verde, determinação que, ao meu ver, mostra-se asperamente discutível. Isto porque, em conceituação extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente, "as áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades.

Essas áreas verdes estão presentes numa enorme variedade de situações: em áreas públicas; em áreas de preservação permanente (APP); nos canteiros centrais; nas praças, parques, florestas e unidades de conservação (UC) urbanas; nos jardins institucionais; e nos terrenos públicos não edificados. Exemplos de áreas verdes urbanas: praças; parques urbanos; parques fluviais; parque balneário e esportivo; jardim botânico; jardim zoológico; alguns tipos de cemitérios; faixas de ligação entre áreas verdes.

Ainda, o artigo 8º, § 1º, da Resolução CONAMA Nº 369/2006, considera área verde de domínio público "o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização".

Ora, essa intervenção nos terrenos lindeiros à Estrada da Rainha não poderia ser interpretada de outra forma senão como uma espécie de desapropriação pelo poder público, pois impede qualquer utilização da terra pelos legítimos proprietários e a transforma em área de domínio público, ou seja, destinada a fins e interesses eminentemente públicos.

E se desapropriação o fosse considerada, por óbvio, caberia uma justa indenização, circunstância sequer observada pela eminente Togada Sentenciante, a qual, de certo, nem mesmo consultou a Municipalidade sobre esse interesse.

Em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação pode e deve se estender a este caso concreto, extrai-se que " a questão inerente à indenizabilidade da área atingida pela criação de Parques Estaduais e de Áreas de Proteção Ambiental, tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que limitação legal ou física encerra expropriação, a qual, no nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização" (REsp. 659.220/SP, rel. Min. Luiz Fux).

Da mesma forma, colhe-se do Supremo Tribunal Federal que "(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção ambiental, não pode justificar a recusa do Estado ao pagamento de justa compensação patrimonial pelos danos resultantes do esvaziamento econômico ou da depreciação do valor econômico do bem(...)"(Recurso Extraordinário n.º 134.297/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

A decretação de área verde, assim como nos precedentes acima colacionados, também se presta a limitar ou, até mesmo, obstar a atuação dos proprietários e a esvaziar a utilidade econômica dos bens.

Em resumo, ao sentenciar, houve preocupação na ampla penalização da conduta lesiva, mas não foram observadas as suas consequências, as quais podem atingir inclusive a Municipalidade, em medida que o interesse público possa não existir.

Por fim, além de presente o pressuposto da probabilidade do direito do requerente, nos termos até então expostos, resta também proeminente o risco de graves danos à empresa, por conta da determinação judicial. É que, conforme informado pelo requerente - além de ser fato público e notório -, o município de Balneário Camboriú está prestes a ter aprovado um novo Plano Diretor, o qual importará numa redução do potencial de uso do terreno em questão no coeficiente de aproveitamento de 3,5 para 1.

Conforme dito anteriormente, a empresa possuía todas as licenças e alvarás para a edificação de um empreendimento multifamiliar e só não o está fazendo por conta da limitação judicial.

Ora, como se sabe, enquanto não iniciada a obra, não há se falar em direito adquirido à construção, ainda que esta esteja aprovada pelo poder público, e, portanto, uma vez alterada a legislação urbanística, caducam as licenças concedidas sob a vigência da lei anterior. Conclui-se, assim, que os efeitos práticos desse capítulo da sentença podem se tornar demasiadamente gravosos à parte ora requerente, senão até mesmo implicar em irreversibilidade do direito de construir, ao menos no potencial existente nos dias atuais, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada.

3. À vista da exposto, concedo o almejado efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na Ação Civil Pública n. 0008522-07.2013.8.24.0005, bem como a tutela de urgência para sustar a decretação de área verde do terreno sub judice de propriedade da empresa Silva Parker Construtora e Incorporadora Ltda, possibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e uso do bem, vedada, de momento, a comercialização de possível empreendimento a ser construído, salvo se houver substituição de garantia.

Comunique-se a Magistrada de primeiro grau quanto ao teor desta decisão.

Comunique-se e promova-se a averbação desse decisum no Registro de Imóveis do Município, na respectiva matrícula, de propriedade da empresa Silva Parker Construtora e Incorporadora Ltda. Intimem-se. Publique-se.

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