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Justiça manda a Polícia Militar tratar o Página 3 com isonomia

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Divulgação
Comandante do 12° Batalhão da Polícia Militar, Coronel José Evaldo Hoffmann Júnior

Quinta, 4/2/2016 18:29.

A juíza Patrícia Nolli decidiu nesta quinta-feira, que o comandante do 12º Batalhão da Policia Militar, José Evaldo Hoffmann Júnior, deve fornecer ao jornal Página 3 as mesmas informações que fornece diariamente através de e-mail a dezenas de outros veículos de imprensa da região.

O Página 3 foi cortado da lista de destinatários em junho do ano passado, após noticiar que por ordem do comandante, os boletins à imprensa estavam sendo maquiados, só constava a minoria de ocorrências policiais onde os criminosos fossem presos.

Em represália, o comandante cortou o Página 3 que foi à justiça através do advogado Christiano Cesário Pereira alegando que a imprensa tem o direito constitucional de criticar agentes públicos e que qualquer discriminação daí decorrente é ilegal.

A juíza Patrícia Nolli deu razão ao jornal e determinou que a PM inclua o Página 3 entre os destinatários do e-mail diário.

A decisão da magistrada pode ser lida abaixo:

Autos n° 0315815-81.2015.8.24.0005 MM
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Schneider e Schneider Imagens Digitais Ltda Me/
Impetrado: Comandante do 12° Batalhão da Polícia Militar, Coronel José Evaldo Hoffmann Júnior/
Vistos etc...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SCHNEIDER E SCHNEIDER IMAGENS DIGITAIS LTDA ME em face de ato tido como ilegal praticado pelo COMANDANTE DO 12º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, aduzindo, em suma, que foi excluída da lista de destinatários referentes ao "release diário" disponibilizado à imprensa.

Em razão deste fatos, ajuizou a presente demanda, onde requereu o deferimento da liminar, a notificação da autoridade impetrada, a participação do Ministério Público e ao final, a concessão da ordem. Juntou documentos.

A análise do pleito formulado liminarmente foi postergada à prévia apresentação de informações pela autoridade impetrada. (fl. 51)
Devidamente notificado, o impetrado apresentou as informações que entendeu pertinentes, momento que defendeu a conduta perpetrada. (fls. 71-78)

Vieram-me os autos conclusos.

Primordialmente, cumpre registrar que em sede de Mandado de Segurança, independentemente da tese jurídica discutida, é preciso que o fato alegado pelo impetrante e em que se baseia o seu direito seja líquido e certo tenha sido provado documentalmente.
Em outras palavras, a peça inicial deve estar acompanhada por prova inequívoca que demonstre que o direito do impetrante está sendo violado ou na iminência de ser desrespeitado por ato de autoridade.

Sobre o conceito do que é direito líquido e certo Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: "Considera-se 'líquido e certo' o direito, 'independentemente de sua complexidade', quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis 'de plano'; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança, ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder da autoridade que recuse fornecê-lo (art. 5º, parágrafo único, da Lei 1.533)"

Celso Agrícola Barbi assevera: "Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência de vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança." (in Do Mandado de Segurança. 4. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 77).
Assim, o direito para ser amparável via mandamus há de vir expresso em norma legal e trazer todos os requisitos e condições de sua aplicação imediata. Caso contrário, não terá o julgador a possibilidade de conceder a segurança.

Feitas estas considerações preliminares, observo que a liminar deve ser parcialmente deferida, como passo a demonstrar.
Pleiteia o impetrante, nada mais que seu endereço eletrônico seja incluído na lista de destinatários da assessoria de imprensa do impetrado, serviço este disponibilizado pelo próprio impetrado, o que não tem o condão de criar despesas à Polícia Militar.

O fato de o impetrante manifestar opinião não pode ser levado em conta para disponibilização do material ou não, eis que este é o serviço da imprensa, havendo meios legais para fazer cessar qualquer tipo de excesso perpetrado, sem a utilização de medidas aparentemente discriminatórias.

Cediço, a liberdade de imprensa confere entre outras prerrogativas, o direito de informar, opinar e criticar, e sendo o serviço atualmente disponibilizado a diversos órgãos de imprensa, igualmente deve ser disponibilizado à empresa impetrante.

Frise-se que a liberdade de imprensa, prevista nos arts. 5º, incs. IV, V e IX, e 220, da Carta Magna, visa a proteção da informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" "(...)" "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;" "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "(...)" "IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;" "(...)"

"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." "§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV,V, X, XIII e XIV." "§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

Porém, o exercício de tal prerrogativa encontra limites em outros direitos fundamentais igualmente previstos pela CF/88, de modo que não pode se sobrepor ao direito à honra, imagem, e à privacidade, previstos no artigo 5º, inciso X, o qual dispõe que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Sobre a liberdade de imprensa, o e. TJSC já teve oportunidade de manifestar-se: "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013).

Assim, levando em consideração que o serviço já é prestado a outros meios de comunicação, reitero que a disponibilização do material ao impetrante não causará qualquer tipo de prejuízo ao impetrado, o que efetivamente demonstra a presença do fumus boni juris.
Já o periculum in mora é evidente e decorre da impossibilidade de ter disponível o material necessário - material disponibilizado por e-mail a outros meios de comunicação -, de sorte que a manutenção dos efeitos do ato combatido até a decisão final enseja prejuízos ao impetrante, haja vista a não disponibilização do material informativo.

Nestes termos, demonstrada satisfatoriamente a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR e, consequentemente, DETERMINO que a autoridade impetrada inclua o endereço eletrônico de propriedade do impetrante, qual seja, "jornal@pagina3.com.br", na lista de destinatários da assessoria de imprensa do 12º Batalhão da Polícia Militar, enquanto referido serviço estiver sendo disponibilizado pelo impetrado.

Expeça-se o mandado necessário. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.

Balneário Camboriú, 04 de fevereiro de 2016.
Patrícia Nolli Juíza de Direito 

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